Execução Fiscal 0010224-96.2000.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0010224-96.2000.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0010224-96.2000.403.6104 (2000.61.04.010224-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP156147 - MARCIO RODRIGUES VASQUES) X SOCIEDADE SANTENSE DE MATERIAL ELETRICO LTDA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Christiano Ruffo Ferreira para impugnar execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Sociedade Santense de Material Elétrico Ltda. (fls. 123/128).É o breve relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, como forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independente de qualquer garantia do Juízo. Este instituto admite o exame de questões envolvendo pressupostos processuais e condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Contudo, faltam ao excipiente legitimidade e interesse para opor exceção de pré-executividade e discutir o débito em nome próprio, posto que não consta do polo passivo da execução fiscal.Vale registrar que o excipiente deixou de compor o quadro social da executada no ano de 1999 (fls. 127).Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade.Sem condenação em honorários, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal A exceção de pré-executividade rejeitada ou não conhecida não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (AGRESP 1173710, Rel. Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJE - 08.10.2015; AGRESP 1410430, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE - 02.06.2015; Rel. Nery Junior, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 - 18.01.2017; AI 575701; AI 582085, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 - 20.12.2016).Sem prejuízo, em atendimento ao artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a exequente quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente.Int.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

Todas as movimentações(105)

legal