Embargos à Execução 0005513-63.2005.4.03.6107 - TRF3

Embargos à Execução 0005513-63.2005.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA EMBARGOS A EXECUCAO FUNDADA EM SENTENCA 0005513-63.2005.403.6107 (2005.61.07.005513-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0024708-28.2001.403.0399 (2001.03.99.024708-0)) - UNIAO FEDERAL(Proc. DIONISIO DE JESUS CHICANATO) X JOSE RINALDO ALBINO(SP102258 - CACILDO BAPTISTA PALHARES) Autos distribuídos por dependência à EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N. 0800405-64.1998.403.6107DECISÃONa decisão de fls. 411/414, este Juízo deliberou no seguinte sentido:(a) considerou hígida a sentença prolatada nestes autos;(b) deu provimento parcial á impugnação do exequente (embargado), para que houvesse a inclusão da RAV/Pró-labore no cálculo, e negou provimento à impugnação do exequente no que toca ao período de incidência; e(c) postergou a apreciação do pleito do exequente (embargado), no que toca à incorporação de outras vantagens, bem como da impugnação da executada (embargante), para após novo parecer contábil.Por conseguinte, determinou que os autos fossem remetidos à Contadoria para explicitação de quais vantagens foram incluídas no cálculo apresentado, mês a mês, tornando possível, assim, a compreensão plena da controvérsia restante, bem como para que esclarecesse a base de cálculo de cada uma das vantagens. Após a apresentação do laudo contábil, as partes deveriam se manifestar.No parecer de fls. 416/424, a Contadoria apurou que o crédito do exequente (embargado) seria de R$ 149.040,55, além de R$ 15.661,30 de honorários advocatícios, ambos posicionados para agosto/2019.Instadas a se pronunciarem, as partes quedaram-se inertes (UNIÃO, à fl. 425; embargado, às fls. 425-v e 426).É o relatório. DECIDO.Diante do fato de que o parecer contábil não foi impugnado por nenhuma das partes, sem mais delongas, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO E HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA de fls. 416/424.O quantum debeatur a ser observado na execução do julgado (FEITO PRINCIPAL N. 0800405-64.1998.403.6107) é o valor que foi apurado pela Contadoria Judicial, ou seja, R$ 149.040,55 principais e outros R$ 15.661,30 de honorários advocatícios, ambos posicionados para agosto/2019.Sem custas e honorários, pios tais temas já foram objeto de deliberação por ocasião da prolação da sentença nestes embargos (fls. 125/128).Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se com o traslado de cópia da presente decisão e do parecer contábil homologado (fls. 416/424) para processo principal (PROCESSO N. 0800405-64.1998.403.6107), no bojo do qual a execução terá seguimento.Por fim, desapensem-se estes autos, remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de comunicações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.100/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RINALDO ALBINO em 04/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(148)