Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001190-63.2021.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001190-63.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURO AMADEU MORRO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEIA MARIA PEREIRA - SP250850, CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO - SP328708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001190-63.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); e b) apresentar cópia integral de sua CTPS. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O extrato do CNIS juntado aos autos demonstra que os rendimentos auferidos pela parte autora enquadram-se no parâmetro do art. 790, § 3º, da CLT, aplicável aos Juizados Federais, conforme Enunciado 52, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região - 2018. 3. Afasto a relação de prevenção do presente feito com o de nº 00014442920034036116 (objeto: contribuições sociais) em razão da diversidade de objetos. 4. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 5. Cite-se o INSS. Se a resposta do INSS consistir em contestação, deverá se manifestar sobre as provas que pretende produzir. Quanto à prova documental, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá o Instituto trazer cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício que aqui se pretende obter, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito. 6. Oportunamente, designe-se data para perícia médica, com quesitação única. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial sem justificativa idônea ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. Em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para sentença de mérito. 7. Após a juntada do laudo, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Também nessa ocasião poderá a Autarquia apresentar eventual proposta de acordo. 8. Então, intime-se a parte autora, para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de acordo. 9. Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)