Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001640-12.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 14.300,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 39º Juiz Federal da 13ª TR SP

Partes do Processo

SIRLEI MARTINS XAVIER

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP 112891·CPF·Representa: Autor

ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

SIRLEI MARTINS XAVIER

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 16:33

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:31

Transitado em Julgado em 29/10/2024

30/10/2024, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de SIRLEI MARTINS XAVIER em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:21

Publicado Sentença em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 09:26

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 16:07

Juntada de certidão

01/10/2024, 18:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de SIRLEI MARTINS XAVIER em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:32

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 16:33

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:31

Transitado em Julgado em 29/10/2024

30/10/2024, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de SIRLEI MARTINS XAVIER em 21/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 13:53

22/10/2024, 00:21

Publicado Sentença em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 09:26

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 16:07

Juntada de certidão

01/10/2024, 18:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de SIRLEI MARTINS XAVIER em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de SIRLEI MARTINS XAVIER em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:00

Juntada de ato ordinatório

20/08/2024, 13:53

Publicado Despacho em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 17:02

Conclusos para despacho

09/08/2024, 11:31

Decorrido prazo de SIRLEI MARTINS XAVIER em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:47

Juntada de ato ordinatório

30/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 12:17

Decorrido prazo de SIRLEI MARTINS XAVIER em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 11:33

Juntada de ato ordinatório

19/06/2024, 11:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2024, 08:38

Recebidos os autos

13/06/2024, 17:18

Juntada de Petição de outras peças

13/06/2024, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

23/09/2023, 07:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 18:09

Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 18:08

Juntada de Petição de recurso inominado

25/08/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

16/08/2023, 00:12

Publicado Sentença em 14/08/2023.

16/08/2023, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:20

Julgado procedente em parte o pedido

08/08/2023, 20:29

Conclusos para julgamento

18/02/2023, 00:55

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2023, 10:47

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.

08/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

08/02/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 12:54

Juntada de ato ordinatório

02/02/2023, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2023, 15:41

Juntada de ato ordinatório

26/01/2023, 15:39

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:00

Juntada de certidão

13/10/2022, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:16

Decorrido prazo de SIRLEI MARTINS XAVIER em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:35

Publicado Decisão em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 09:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/09/2022, 14:47

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2022, 15:48

Conclusos para decisão

27/05/2022, 16:17

Juntada de certidão

16/02/2022, 19:13

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 10:00

Decorrido prazo de SIRLEI MARTINS XAVIER em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:46

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SIRLEI MARTINS XAVIER Advogado do(a) AUTOR: JAIME LOPES DO NASCIMENTO - SP112891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pelo(a) Réu/Ré e, em caso de aceitação: a) indicar se existem valores a serem deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda no período englobado pelos cálculos de liquidação, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e do art. 9º da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF, para fins de expedição de ofício requisitório; b) havendo interesse, requerer o destaque dos honorários contratuais, juntando o respectivo instrumento; (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07.01.2020) Presidente Prudente, 3 de fevereiro de 2022. Agnaldo Suiyama Ogata Técnico Judiciário – RF 5332 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001640-12.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 00:35

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 00:35

Juntada de Petição de proposta de acordo

02/02/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SIRLEI MARTINS XAVIER Advogado do(a) AUTOR: JAIME LOPES DO NASCIMENTO - SP112891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do(s) laudo(s) pericial(is) anexado(s) aos autos pelo(a) perito(a), devendo esta intimação ser desconsiderada em caso de já manifestação. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria n. 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07/01/2020). PRESIDENTE PRUDENTE, 31 de janeiro de 2022.] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001640-12.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

01/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 01:20

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 01:14

Juntada de Petição de laudo pericial

30/01/2022, 19:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2021.

12/11/2021, 03:46

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:50

Juntada de ato ordinatório

10/11/2021, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 22:09

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6328012026 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/08/2021, 10:37

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6328012026 - - (DECISÃO) 2021/6328012026 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/08/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 16/08/2021 DECISÃO JEF2021/6328012026

16/08/2021, 07:53

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6328012026 - SIRLEI MARTINS XAVIER

16/08/2021, 07:53

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6328012026 - EXPEDIENTE Nº 2021/6328000281

12/08/2021, 10:35

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - TERMO Nº 2021/6328012026

10/08/2021, 12:18

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6328012026 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/08/2021, 12:18

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 11/05/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6328000073

11/05/2021, 11:48

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6328001560 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/05/2021, 11:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6328001560 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 07/05/2021 - PROTOCOLO 2021/6328022485

07/05/2021, 18:29

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6328001560 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/05/2021, 18:29

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6328000073 - EXP. 2021/6328000148

07/05/2021, 08:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6328001560 - Nº 2021/6328001560 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

06/05/2021, 14:51

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

06/05/2021, 12:53

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

06/05/2021, 12:50

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

06/05/2021, 12:50

Despacho

•15/08/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:33

Acórdão

•06/03/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:08

Sentença

•08/08/2023, 20:29

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 15:39

Decisão

•26/09/2022, 09:14

Decisão

•24/09/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 00:35

Todos os documentos(21)

Sentença

•03/10/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 13:53

Despacho

•15/08/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:33

Acórdão

•06/03/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:08

Sentença

•08/08/2023, 20:29

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 15:39

Decisão

•26/09/2022, 09:14

Decisão

•24/09/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 00:35

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 00:35

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 01:20

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 01:14

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 18:50

Interlocutória

•10/08/2021, 12:18