Procedimento Comum Cível 5008294-91.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 107.226,31

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Terceiro

CEF

Terceiro

ELENICE DO PRADO FERREIRA

CPF

Reu

VICENTE ALVES FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP 424776·CPF·Representa: Autor

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP 433538·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Autor

JOSE WILSON DE FARIA

OAB/SP 263072·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 11/07/2023

19/07/2023, 14:13

Decorrido prazo de VICENTE ALVES FERREIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de ELENICE DO PRADO FERREIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:18

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:45

Homologada a Transação

16/06/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 17:22

Processo Desarquivado

15/06/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 14:56

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 11:25

Decorrido prazo de VICENTE ALVES FERREIRA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de ELENICE DO PRADO FERREIRA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:09

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 11/07/2023

19/07/2023, 14:13

Decorrido prazo de VICENTE ALVES FERREIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de ELENICE DO PRADO FERREIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 16:44

Despacho

•30/05/2022, 14:22

11/07/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:18

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:45

Homologada a Transação

16/06/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 17:22

Processo Desarquivado

15/06/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 14:56

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 11:25

Decorrido prazo de VICENTE ALVES FERREIRA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de ELENICE DO PRADO FERREIRA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:27

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 21:43

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:58

Recebidos os autos

19/05/2022, 08:08

Juntada de intimação de pauta

19/05/2022, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VICENTE ALVES FERREIRA, ELENICE DO PRADO FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos por Vicente Alves Ferreira e Elenice do Prado Ferreira quanto à tempestividade e representação processual. Certifico, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008294-91.2019.4.03.6103

01/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/07/2021, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2021, 18:16

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2021.

10/07/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

10/07/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 15:36

Juntada de ato ordinatório

02/07/2021, 15:33

Juntada de Petição de apelação

02/07/2021, 09:38

Publicado Sentença em 18/06/2021.

21/06/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

21/06/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 14:43

Julgado procedente o pedido

14/06/2021, 15:14

Conclusos para decisão

14/06/2021, 11:15

Decorrido prazo de ELENICE DO PRADO FERREIRA em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 00:17

Decorrido prazo de VICENTE ALVES FERREIRA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:07

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2021.

02/06/2021, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:18

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 11:17

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/05/2021, 19:55

Juntada de Cálculos judiciais

28/05/2021, 19:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/05/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 17:03

Conclusos para decisão

24/05/2021, 14:52

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de VICENTE ALVES FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de ELENICE DO PRADO FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:35

Publicado Despacho em 07/04/2021.

08/04/2021, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

08/04/2021, 23:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 11:43

Conclusos para despacho

30/03/2021, 11:10

Decorrido prazo de VICENTE ALVES FERREIRA em 24/03/2021 23:59.

29/03/2021, 22:18

Decorrido prazo de ELENICE DO PRADO FERREIRA em 24/03/2021 23:59.

29/03/2021, 22:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2021, 13:51

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2021.

17/03/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 05:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:07

Juntada de ato ordinatório

12/03/2021, 16:05

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/03/2021, 21:02

Juntada de Cálculos judiciais

11/03/2021, 21:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/11/2020, 10:23

Decorrido prazo de ELENICE DO PRADO FERREIRA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 05:23

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:30

Decorrido prazo de VICENTE ALVES FERREIRA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:29

Publicado Despacho em 27/10/2020.

28/10/2020, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 13:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/10/2020, 11:38

Conclusos para julgamento

21/10/2020, 10:22

Decorrido prazo de VICENTE ALVES FERREIRA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 03:37

Decorrido prazo de ELENICE DO PRADO FERREIRA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2020, 15:08

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 10:44

Juntada de ato ordinatório

08/10/2020, 10:42

Cancelada a movimentação processual

08/10/2020, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2020, 00:05

Publicado Despacho em 05/10/2020.

05/10/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2020

03/10/2020, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 17:16

Conclusos para despacho

29/09/2020, 17:05

Decorrido prazo de ELENICE DO PRADO FERREIRA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:20

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2020, 14:52

Publicado Despacho em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 17:23

Conclusos para despacho

08/09/2020, 10:43

Decorrido prazo de VICENTE ALVES FERREIRA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:31

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:24

Decorrido prazo de ELENICE DO PRADO FERREIRA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2020, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2020, 18:02

Publicado Despacho em 21/08/2020.

21/08/2020, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 01:29

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 16:53

Conclusos para julgamento

07/08/2020, 13:21

Recebidos os autos

06/08/2020, 16:11

Expedição de termo de audiência

06/08/2020, 16:10

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 06/08/2020 15:30 CECON-São José dos Campos.

06/08/2020, 16:10

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 06/08/2020 15:30 CECON-São José dos Campos.

06/08/2020, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2020, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2020, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2020, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2020, 17:13

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 04:16

Decorrido prazo de ELENICE DO PRADO FERREIRA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:20

Decorrido prazo de VICENTE ALVES FERREIRA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 00:01

Publicado Intimação em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 12:31

Conclusos para despacho

09/07/2020, 14:59

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 05:45

Decorrido prazo de ELENICE DO PRADO FERREIRA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:01

Decorrido prazo de VICENTE ALVES FERREIRA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:00

Publicado Despacho em 04/06/2020.

04/06/2020, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 02:51

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

02/06/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 11:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/05/2020, 15:30

Conclusos para julgamento

22/05/2020, 16:07

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 05/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 14:40

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2020.

13/03/2020, 01:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 13:37

Juntada de ato ordinatório

11/03/2020, 13:37

Juntada de Petição de contestação

10/03/2020, 16:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2020, 02:11

Publicado Despacho em 21/02/2020.

21/02/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 13:05

Juntada de Petição de diligência

18/02/2020, 19:26

Mandado devolvido parcialmente cumprido

18/02/2020, 19:26

Mandado devolvido parcialmente cumprido

18/02/2020, 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2020, 12:11

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 12:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/02/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 15:17

Conclusos para despacho

16/12/2019, 15:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/12/2019, 15:35

Juntada de certidão

13/12/2019, 15:35

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/12/2019, 15:32

Distribuído por sorteio

10/12/2019, 15:32

Despacho

•23/05/2022, 21:43

Decisão

•21/04/2022, 14:51

Outras peças

•28/01/2022, 16:18

Outras peças

•28/01/2022, 16:18

Outras peças

•28/01/2022, 16:18

Acórdão

•03/12/2021, 12:04

Acórdão

•01/12/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 15:33

Sentença

•16/06/2021, 14:43

Sentença

•14/06/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 11:17

Todos os documentos(39)

Sentença

•16/06/2023, 16:44

Despacho

•30/05/2022, 14:22

Despacho

•23/05/2022, 21:43

Decisão

•21/04/2022, 14:51

Outras peças

•28/01/2022, 16:18

Outras peças

•28/01/2022, 16:18

Outras peças

•28/01/2022, 16:18

Acórdão

•03/12/2021, 12:04

Acórdão

•01/12/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 15:33

Sentença

•16/06/2021, 14:43

Sentença

•14/06/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 11:17

Despacho

•24/05/2021, 17:03

Despacho

•05/04/2021, 16:29

Despacho

•30/03/2021, 11:43

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•12/03/2021, 16:07

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 16:05

Despacho

•23/10/2020, 13:39

Despacho

•22/10/2020, 11:38

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•08/10/2020, 10:44

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•02/06/2020, 11:45

Despacho

•28/05/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 13:37

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•11/03/2020, 13:37

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Despacho

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Despacho

•17/12/2019, 18:49