Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016779-34.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016779-34.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ELISABETE MIYUKI SUGUIHARA - SP125258, HELIO MIGUEL DA SILVA - SP120597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA [tipo a] A parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do último auxílio-doença. Alega, em síntese, que: a) em 24/12/2014, sofreu atropelamento automobilístico, sofrendo lesões na perna direita, sendo submetida a tratamento cirúrgico; b) recebeu auxílios-doenças – NB 31/609.164.713-3, com DIB em 09/01/2015 e DCB em 05/09/2016, NB 31/616.080.506-5, com DIB em 07/10/2016 e DCB em 25/04/2017 e NB 31/627.700.335-0, com DIB em 25/04/2019 e DCB em 07/07/2019 (CNIS em anexo); c) não lhe foi concedido auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença; d) daí recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito a benefício previdenciário. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 48076026). O requerido, em contestação (id 48875364), alega preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. A parte requerente apresentou réplica (id 56640245). Foi produzida prova pericial (id 119742820), com ciência às partes. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é inerente ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. O prazo de carência, para o benefício, é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), exceto nos casos consignados no artigo 26, II, da mesma lei, quando é dispensado. Além destes requisitos, é necessário que o requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. No caso dos autos, a perícia judicial da área de ortopedia constatou que a parte requerente, faxineiro, sofreu, após o acidente ocorrido em 24/12/2014, sequela de caráter definitivo, que causa maior dificuldade para a realização das atividades habituais pela necessidade de deambulação constante e mobilização do tornozelo. Concluiu, assim, que há incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual (id 119742820). Quanto aos quesitos 7 e 8 da parte requerente, o Sr. Perito respondeu: “Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R: Houve redução da capacidade devido perda da mobilidade articular do tornozelo direito” e “Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: A mesma atividade habitual, com maior dificuldade, ou outras quaisquer de menor demanda física”. Considerando o grau de instrução da parte requerente (ensino fundamental incompleto) e a sua idade (56 anos), e as atividades por ele exercidas (de faxineiro, ajudante de cozinha e ajudante em gráfica), tenho que a sua reabilitação para outra atividade que não exija esforço físico de seus membros inferiores seja mais complexa. O Sr. Perito Judicial deixou claro que “Não houve agravamento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5016779-34.2019.4.03.6183 trata-se de sequela da fratura” e “Data de início da incapacidade em 24/12/2014. Baseado em relatório médico da Secretaria de Estado da Saúde constando data da internação 24/12/2014”. Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-acidente após a cessação do último auxílio-doença – NB 31/627.700.335-0, com DIB em 25/04/2019 e DCB em 07/07/2019, conforme CNIS em anexo, benefício esse cessado anteriormente ao ajuizamento da presente demanda judicial – distribuição em 05/12/2019 (cf. autuação). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício de auxílio-acidente após a cessação do último auxílio-doença – NB 31/627.700.335-0, com DIB em 25/04/2019 e DCB em 07/07/2019 (CNIS em anexo), observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 25639084, pág. 01), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO - CPF: 125.467.448-95); b) benefício concedido: auxílio-acidente após a cessação do último auxílio-doença – NB 31/627.700.335-0, com DIB em 25/04/2019 e DCB em 07/07/2019; c) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; d) tutela: SIM Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Sentença tipo C em 25/09/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(268)

legal

Todos os documentos(62)