Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000605-76.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.439,56

Órgão julgador

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 6º Juiz Federal da 2ª TR SP

Partes do Processo

MARINA MARGARIDA RADENZEVA MACHADO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO RADENZEV MACHADO

OAB/SP 155231·CPF·Representa: Autor

MARIA REGINA MONTEIRO DE SALES MARTINS DINIZ BRANCO

OAB/SP 284597·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(243)

MARINA MARGARIDA RADENZEVA MACHADO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2025, 08:46

Decorrido prazo de MARINA MARGARIDA RADENZEVA MACHADO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:23

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 06:44

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 06:44

Conclusos para despacho

20/05/2025, 03:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

14/05/2025, 19:02

Conclusos para despacho

14/05/2025, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 18:54

Juntada de ato ordinatório

21/03/2025, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:42

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

14/06/2025, 08:46

Decorrido prazo de MARINA MARGARIDA RADENZEVA MACHADO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:23

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:43

20/05/2025, 06:44

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 06:44

Conclusos para despacho

20/05/2025, 03:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

14/05/2025, 19:02

Conclusos para despacho

14/05/2025, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 18:54

Juntada de ato ordinatório

21/03/2025, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARINA MARGARIDA RADENZEVA MACHADO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 04:48

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

08/11/2024, 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:46

Juntada de ato ordinatório

06/11/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 16/07/2024

16/07/2024, 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2024, 17:23

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2024, 16:37

Conclusos para julgamento

19/05/2024, 13:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 20:27

Juntada de ato ordinatório

22/04/2024, 20:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/03/2024, 17:34

Juntada de certidão

22/03/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2024, 19:00

Juntada de inss - demanda concluída

03/02/2024, 01:29

Recebidos os autos

03/02/2024, 01:29

Juntada de Petição de informação

02/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/11/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 06:00

Recebidos os autos

29/09/2023, 19:56

Juntada de Petição de intimação de pauta

29/09/2023, 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

26/03/2023, 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/03/2023, 22:36

Juntada de Petição de substabelecimento

16/03/2023, 22:36

Expedição de Informação

08/03/2023, 14:28

Recebidos os autos

08/03/2023, 14:28

Juntada de Petição de recurso inominado

06/03/2023, 15:58

Decorrido prazo de MARINA MARGARIDA RADENZEVA MACHADO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

14/02/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 06:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 06:07

Julgado procedente o pedido

08/02/2023, 11:30

Concedida a Antecipação de tutela

08/02/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 12:21

Expedição de Informação

30/01/2023, 16:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/01/2023, 16:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/01/2023, 06:19

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 14:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 09:48

Decorrido prazo de MARINA MARGARIDA RADENZEVA MACHADO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 19:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 13:00

Conclusos para despacho

03/10/2022, 10:38

Decorrido prazo de MARINA MARGARIDA RADENZEVA MACHADO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 02:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 01:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:03

Publicado Despacho em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 10:40

Conclusos para despacho

06/09/2022, 17:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/08/2022, 22:15

Juntada de Petição de outros documentos

24/08/2022, 22:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/08/2022, 09:18

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 13:57

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2022, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 14:54

Juntada de ato ordinatório

18/05/2022, 14:54

Juntada de Petição de laudo pericial

10/05/2022, 20:56

Juntada de certidão

25/04/2022, 15:51

Juntada de Petição de outros documentos

17/04/2022, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 09:54

Juntada de Petição de contestação

14/04/2022, 09:23

Juntada de Petição de resposta

12/04/2022, 05:02

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 16:42

Conclusos para despacho

25/03/2022, 12:13

Decorrido prazo de MARINA MARGARIDA RADENZEVA MACHADO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 12:46

Juntada de Petição de contestação

02/02/2022, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINA MARGARIDA RADENZEVA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RADENZEV MACHADO - SP155231 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000605-76.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de demanda aforada por MARINA MARGARIDA RADENZEVA MACHADO em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pretende a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/057.033.719-4) e pensão por morte (NB 21/152.765.386-0), sob a alegação de ser pessoa portadora de doença grave, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88. Em sede de tutela de urgência, requer ordem para suspensão imediata da incidência e retenção do tributo, estendendo-se seus efeitos até o final do julgamento da presente demanda. É o relatório do necessário. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos, em especial a demonstração da probabilidade do direito. Isso porque se mostra necessária a realização de perícia médica judicial para aferir o adequado enquadramento da doença da autora à hipótese legal de isenção do tributo. Assim, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Remetam-se os autos ao setor médico deste Juizado para designação de perícia. Citem-se. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 08:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/01/2022, 12:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

20/01/2022, 16:26

Recebidos os autos

20/01/2022, 16:26

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2022, 16:25

Juntada de certidão

20/01/2022, 16:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/01/2022, 06:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 17:28

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2022, 12:43

Distribuído por sorteio

10/01/2022, 12:43

Sentença

•26/05/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 20:16

Petição Intercorrente

•02/10/2023, 06:00

Acórdão

•24/08/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 10:49

Acórdão

•19/05/2023, 14:51

Sentença

•08/02/2023, 11:30

Despacho

•24/10/2022, 17:22

Despacho

•19/09/2022, 10:40

Despacho

•24/08/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 14:54

Despacho

•25/03/2022, 16:42

Decisão

•31/01/2022, 08:08

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:43

Sentença

•26/05/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 20:16

Petição Intercorrente

•02/10/2023, 06:00

Acórdão

•24/08/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 10:49

Acórdão

•19/05/2023, 14:51

Sentença

•08/02/2023, 11:30

Despacho

•24/10/2022, 17:22

Despacho

•19/09/2022, 10:40

Despacho

•24/08/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 14:54

Despacho

•25/03/2022, 16:42

Decisão

•31/01/2022, 08:08

Decisão

•28/01/2022, 12:14