Embargos à Execução Fiscal 5003976-88.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5003976-88.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MADERAL TRADING LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877-B EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003976-88.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de embargos de devedor opostos por MADERAL TRADING LTDA à execução fiscal promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos autos do processo nº. 5016487-89.2019.4.03.6105, pela qual se exige a quantia de R$ 19.277,20, a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, bem como respectivos acréscimos (multa, juros, atualização monetária e encargo legal), inscrita na dívida ativa daquele Instituto sob nsº. 237760 e 237758. Aduz a embargante, em síntese, o não enquadramento das suas atividades nas hipóteses da Lei 6.938/81, que prevê a cobrança do aludido tributo, bem como que, no período executado, encontrava-se inativa, razão pela qual não há de se falar em incidência da taxa. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 58238811). O embargado apresentou impugnação onde refutou as alegações da inicial. Aduziu a regularidade dos valores cobrados (ID 83807412). A embargante foi intimada para réplica e, as partes, para se manifestarem sobre provas (ID 98593400). O embargado afirmou não ter outras provas a produzir (ID 110532384). A embargante se manifestou sobre a impugnação (ID 121366354). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Estão nos autos os elementos que importam ao deslinde do feito. Conheço, pois, diretamente do pedido, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80 c.c. o art. 355, I, do CPC. Da exigibilidade da TCFA De acordo com o art. 17-C da Lei nº 6.938/81, a TCFA é devida por pessoas (física ou jurídica) que exerçam atividades previamente estabelecidas no anexo VIII. Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei." O anexo VIII, por sua vez, arrola 20 categorias de empreendimentos que descrevem atividades potencialmente poluidoras. A discussão em relação ao enquadramento da executada como empresa potencialmente poluidora perde a razão de ser quando ela, espontaneamente, inscreve-se no Cadastro Técnico Federal (CTF). Ora, se a própria executada se autodeclarou como empresa potencialmente poluidora e, portanto, passível de fiscalização pelo IBAMA e devedora dos tributos respectivos, não cabe ao Poder Judiciário rever essa condição. Já no que se refere à suposta inatividade da empresa executada, de fato, se demonstrada esta situação, não há falar-se em pagamento da taxa cobrada. É que o fato gerador da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é o exercício regular do poder de polícia para fiscalização das atividades potencialmente poluidoras. A exigibilidade, em casos de inatividade da empresa, no entanto, fica suspensa, justamente porque a empresa não está exercendo atividade potencialmente poluidora. Ocorre, todavia, que, no presente caso, não há uma prova, sequer, de que a empresa estivesse inativa. Nem mesmo o documento da Receita Federal ao qual a executada se reporta na inicial e, que, diga-se, não seria o suficiente, está nos autos, a fim de indicar minimamente a situação alegada pela embargante. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL/TCFA – FATO GERADOR - EMPRESA INATIVA – ÔNUS DA PROVA – RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.(Lei 6.938/81, art. 17-B). 2. Sobre a questão da exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, é certo que a jurisprudência desta Quarta Turma a considera indevida quando comprovada a inatividade da empresa, diante do não exercício de atividade potencialmente poluidora (TRF3, ApCiv 5003012-76.2018.4.03.6113, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, DJF3 27/05/2020). 3. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que, de fato, a empresa encerrou suas atividades em 2005, ou ainda que, realmente, desde então não exerceu atividade poluidora. 4. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003164-45.2009.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2021, DJEN DATA: 09/03/2021) Some-se a isso a inscrição da empresa no Cadastro Técnico Federal (CTF), que permite a conclusão de que a empresa não estava inativa. Desta feita, mostra-se exigível a cobrança da TCFA da embargante, nos termos expostos. Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Custas processuais não são devidas, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96 e do Provimento n.º 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região. Em relação aos honorários que seriam atribuíveis à Autarquia, em sede de embargos à execução fiscal contra União Federal não há condenação em verba honorária, uma vez já incluído no débito consolidado, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. Este entendimento encontra-se sedimentado na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, reiterado pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.143.320/RS (tema 400). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 5016487-89.2019.4.03.6105. Decorrido o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I

01/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MADERAL TRADING LTDA em 10/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MADERAL TRADING LTDA em 08/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(19)