Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002160-45.2019.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002160-45.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO CARLOS RODRIGUES PIMENTEL Advogado do(a) EXEQUENTE: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo de contribuição especial os períodos de 23/11/1983 a 17/09/1985 e de 20/02/1986 a 23/12/1986, e condenar a autarquia ré a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 42/179.444.207-0, desde a data do requerimento administrativo NB nº 42/179.444.207-0, DER (24/10/2016). Outrossim, determinou a compensação das parcelas recebidas da aposentadoria por tempo de contribuição em 14/03/2018 (NB nº 42/183.609.108-4) a partir da DIB fixada nestes autos, nos termos do art. 493 do CPC. Consignou o direito do autor à opção pelo benefício que considerar mais vantajoso, cujo valor será apurado em execução de sentença. Além da concessão do benefício, asseverou o direito ao pagamento dos atrasados, devidos desde a DER (24/10/2016), devidamente acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da execução. E honorários fixados no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ (ID. 39277889). Apresentada a conta de liquidação pelo INSS (ID 130738192 e ID 130738193), a parte exequente concordou com os cálculos (ID 170539175), sem qualquer ressalva. Em vista do exposto, HOMOLOGO a conta do INSS (ID 130738193) e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 38.464,39 (trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizado para 09/2020, sendo que deste valor, a quantia de R$ 3.712,26 (três mil, setecentos e doze reais e vinte e seis centavos) refere-se aos honorários sucumbenciais. No que concerne à expedição de requisitório para pagamento da verba de sucumbência à sociedade de advogados, o parágrafo 3º, do art. 105, do Novo CPC, assim dispõe: “Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo”. Tendo em vista o teor do instrumento de mandato (ID 15427654) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002160-45.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o pedido. Prossiga-se, com a expedição dos requisitórios. Para tanto, a parte exequente deverá informar: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 405/2016. b) se o seu nome cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato atualizado. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIODORO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RODRIGUES PIMENTEL em 14/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Sentença em 21/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RODRIGUES PIMENTEL em 06/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/06/2023.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(41)