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Seguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

JUCILENE GOMES DA SILVA AGUILAR

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCILENE GOMES DA SILVA AGUILAR em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JUCILENE GOMES DA SILVA AGUILAR em 31/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

Todas as movimentações(69)