Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035642-26.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035642-26.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILA BASTOS PASSINHO Advogado do(a) AUTOR: REGINA CELIA BEZERRA DE ARAUJO - SP202984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/06/2020 (certidão de óbito juntada à fl. 03 do arquivo ID 175192993). A qualidade de segurado foi comprovada, tendo em vista que João de Deus do Rosário Santos estava em gozo da aposentadoria por invalidez NB 502.557.848-1 desde 04/08/2005, sendo mantida esta situação até a data do óbito (arquivo ID 242110081). Ademais, conforme se depreende do extrato CNIS juntado aos autos, ele verteu mais de 18 contribuições ao RGPS. Passo a analisar o requisito atinente à qualidade de dependente da parte autora. A parte autora alega que viveu em união estável com o segurado por aproximadamente vinte anos, até a data do óbito. Para comprovar os fatos alegados, apresentou diversos documentos, como escritura pública de união estável datada de 08/12/2006 (fls. 5-6 do arquivo ID 175192976), extrato de conta poupança conjunta com o falecido (fls. 11-13, arquivo ID 175192993), escritura de inventário, em que a parte autora figura como companheira, além de inúmeros comprovantes de residência comum (arquivo ID 242322234). Por sua vez, a prova oral colhida em audiência de instrução corroborou de forma categórica a existência de união estável entre a parte autora e o falecido. Com efeito, os relatos das duas testemunhas estão em consonância com o depoimento pessoal da parte autora e com os documentos anexados, tudo no sentido de que se tratava de um casal até o óbito do segurado instituidor. As testemunhas Claudson e Maria Lucia conheciam o casal de longa data e confirmaram a união estável até o óbito do segurado (vejam-se com atenção as mídias dos arquivos ID 242371449 e 242371520). Assim, à luz da redação do artigo 77, § 2º, inciso V, ficou demonstrado que a união estável contraída entre a parte autora e o segurado instituidor da pensão perdurou por mais de 20 anos. Finalmente, a parte autora contava com 66 anos de idade quando do óbito do segurado instituidor (fl. 1 do arquivo ID 175192976). Desse modo, é de rigor a concessão da pensão por morte à parte autora em caráter vitalício, nos termos estabelecidos pelo artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a data de início dos pagamentos do benefício deve ser fixada na data do óbito, uma vez que o requerimento foi formulado dentro do prazo de 90 dias. Observo que o óbito ocorreu após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo que devem ser aplicadas as alterações por ela promovidas, incluindo-se as regras do artigo 23, observadas pelo último parecer da Contadoria. À luz da previsão do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, observo que a pensão por morte objeto desta condenação possui valor limitado ao salário mínimo. Finalmente, atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência, ainda que parcial, do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Deixo consignado que, mesmo em se tratando de mera averbação de períodos reconhecidos em sentença, é de rigor a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a possibilidade de a parte autora formular novo requerimento administrativo, com aproveitamento dos períodos reconhecidos judicialmente. É importante mencionar que “é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC” (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que “a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto” (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009). Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0035642-26.2020.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora (companheira) o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de João de Deus do Rosário Santos, com DIB na data do óbito (10/06/2020), respeitada a prescrição quinquenal. A pensão possui caráter vitalício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991. Segundo cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo, acolhido na presente sentença, foi apurado o montante de R$ 25.867,49, referente às parcelas vencidas, valor esse atualizado até 02/2022 e que deverá ser pago pelo INSS em favor da parte autora após o trânsito em julgado, mediante requisição. A RMA do benefício foi estimada em R$ 1.212,00 (01/2022). Os cálculos foram elaborados nos termos dos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019. À luz da previsão do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, observo que a pensão por morte objeto desta condenação já possui valor limitado ao salário mínimo. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de pensão por morte à parte autora, conforme critérios expostos acima. Oficie-se para cumprimento da obrigação em até 20 dias, com DIP (data de início dos pagamentos administrativos) em 01/02/2022. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022. DIOGO NAVES MENDONÇA Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILA BASTOS PASSINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0035642-26.2020.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em decisão. Consoante Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, traçadas atualmente para a excepcional época da pandemia, e a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 26/2022, dispondo sobre a prorrogação até 30/01/2022 a adoção dessas medidas necessárias para o restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, mantendo-se a prestação jurisdicional de forma remota, através de meios virtuais, evitando a circulação de pessoas, o contato pessoal e a proliferação do vírus; resguardando a saúde de todos determino a realização de audiência de instrução e julgamento por meio virtual. A discordância na consumação desta forma de audiência somente será aceita se justificada, no prazo abaixo, por motivo plausível. Preferências para o modo presencial, sem real motivo que impeça o modo virtual, não serão aceitas, posto que incompatíveis com a prestação jurisdicional célere e efetiva, em prazo razoável. Todos devem colaborar para o desenvolvimento do processo, garantindo a concretização da prestação jurisdicional, para que o interesse da parte seja alcançado. Considerando o significativo lapso temporal para a adaptação de todos, inclusive dos advogados, para participação de audiências virtuais, sendo que os autores e testemunhas podem comparecer ao escritório de seu patrono ou vice-versa, dirigindo-se o patrono à residência de seu cliente, mais do que em tempo para a adoção de tais medidas, ditando, por conseguinte, como ressalvado no início, justificativa plausível, robusta e impositiva para a audiência presencial. Desta forma, informe a parte autora os e-mails e os telefones dos participantes (parte autora, advogado, testemunhas), com o fim de encaminhamento das instruções imprescindíveis para acesso à sala virtual, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, apresente o INSS os dados do procurador que acompanhará o ato. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/02/2022, às 14h00, por meio do aplicativo "Microsoft Teams", a ser baixado pelas partes e testemunhas em PC/Desktop, Laptop, Tablet ou Smartphone. Saliento que o link para acesso e o manual para participação em audiências por videoconferência desta 10ª Vara-Gabinete JEF/SP serão encaminhados, oportunamente, por e-mail. Devendo as partes e de todos os participantes da audiência lerem o manual com antecedência, e seguirem todos os passos indicados para a participação no ato. É dever dos advogados e defensores darem plena ciência e auxílio aos seus clientes, assistidos e testemunhas arroladas a respeito do guia passo a passo que será enviado por e-mail e do link de acesso à audiência, consoante o artigo 34 da lei nº. 9.099/99 e art. 455 do CPC; assim como cientificá-las das sanções caso não participem do ato sendo esta obrigatório, consoante o parágrafo 5º do referido artigo. Considerando a forma da realização da audiência, a testemunha indicada previamente, nos termos da lei, que não comparecer satisfatoriamente para depoimento virtual, não havendo interesse do Juízo em ouvi-la, não será perquirida em outro momento. Destarte, não será designada audiência em continuação para inquirição de tais testemunhas ou mesmo de outras. Fica sob responsabilidade de cada qual das partes a presença a contento das pessoas indicadas para atuarem como testemunhas, assumindo o ônus por qualquer inviabilidade de não presença virtual. A fim de dar cumprimento às previsões dos artigos 32, 33 e 34 da Lei nº. 9.099/99, ponderando-se a forma virtual da audiência, aplicam-se os princípios norteadores dos Juizados, para determinarem-se as seguintes regras. Caso as partes tenham algum documento remanescente que pretendam apresentar em audiência deverão acostá-lo aos autos virtuais, pelo sistema do SisJEF, até uma hora antes de o ato ter sido iniciado; e encaminhar mensagem ao e-mail da 10ª Vara-Gabinete indicado para comunicar o fato. Atentando-se às regras supra e os princípios norteadores dos Juizados, registra-se que a realização da audiência de instrução e julgamento dar-se-á de forma única, portanto, sem designação de audiência em continuação. Todas as provas serão produzidas até este e neste ato. Havendo necessidade autorizo a intimação da parte autora por telefone ou meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp), com a devida certificação nos autos. O INSS será intimado pelo Portal de intimação; se necessário, em caráter excepcional, poderá ser intimado por e-mail. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail [email protected]. Dada a proximidade da data para a realização de audiência, intime-se pessoalmente a parte autora, em caráter de urgência. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDILA BASTOS PASSINHO em 01/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

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