Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006561-98.2021.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006561-98.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ARNALDO CAMPOS Advogado do(a) IMPETRANTE: TASSIO DA SILVA - SP427310 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006561-98.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em 22/09/2021 com pedido de liminar por ARNALDO CAMPOS em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP, objetivando que o fisco federal seja compelido a, no prazo máximo de 5 dias, analisar e deferir os pedidos administrativos (processo n. 13032.634671/2020-03, 13032.634689/2020-05, 13032.634702/2020-18, 13032.634720/2020-08, 13032.634903/2020-15, 13032.264222/2021-66, 13032.025276/2021-16, 13032.025385/2021-25, 13032.025461/2021-01, 13032.025680/2021-81, 13032.025988/2021-27) de isenção e restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Ao final, busca a concessão da segurança para se declarar a permanente inexistência de relação jurídico-tributária do contribuinte para com o pagamento do IRPF por conta de sua isenção, bem como o direito à restituição a contar da data de entrada do primeiro pedido administrativo (30/10/2020). Alega o impetrante que é portador de cardiopatia grave que garante a isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei n. 7.713/88 e entendimento sumulado pelo STJ (Tema 627). Sustenta que tentou na esfera administrativa ver reconhecido seu direito, mas tem sido injustamente obstaculizado, além de um prazo de duração extenso e distante do razoável, vez que milita há mais de dez meses por seu direito. Aduz que a administração faz exigências indevidas sem fundamentar ou assegurar o direito de defesa e contraditório. Deferida a liminar para que o impetrado analise e decida os pedidos administrativos apresentados pelo impetrante e indicados na inicial, no prazo máximo de 10 (dez) dias (ID 118332244). Em informações a autoridade impetrada aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que quanto à matéria discutida (malha fiscal, revisão de declaração e isenção), a competência, segundo o Novo Regimento Interno da RFB, é da Delegacia de Pessoas Físicas. No mérito, o Delegado de Pessoas Físicas expôs que os lançamentos são improcedentes, sendo cancelados. O impetrante pede o julgamento antecipado do feito, determinando que o Fisco pague o direito creditório, ante o reconhecimento da procedência do pedido (ID 239007433). O Ministério Público Federal deixa de se manifestar (ID 239209457). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando a preliminar arguida verifica-se que, com efeito, a legitimidade passiva compete ao Delegado da Delegacia de Pessoas Físicas – DERPF, conforme consta do artigo 293 do Regimento Interno da RFB (Portaria MF n. 284, de 27/07/2020). Considerando, no entanto, que internamente as autoridades já se compuseram de modo a bem atender o comando judicial e prestar as informações solicitadas e, também, em atenção à economia processual, desnecessária e inapropriada a extinção do feito, comportando apenas a retificação da autuação. No mérito, busca o impetrante o reconhecimento da isenção ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria, por ser portador de doença grave. O artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 exige dois requisitos para a concessão da isenção do Imposto de Renda: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças relacionadas no alusivo diploma legal. O art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 assegura a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias que elenca, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Constata-se dos autos que os pedidos administrativos de isenção e restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física haviam sido indeferidos porque o laudo médico apresentado (ID 111487642) era assinado pela médica Maria Carolina Trevizani Ticly, médica autônoma que não é vinculada a órgão público, devendo ser servidor público concursado estatutário, como exigido no art. 6 da IN RFB 1500/2001. Note-se que o art. 30 da Lei n. 9.250/95 determina como condição para a concessão da referida isenção a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial. Revendo, no entanto, as decisões, por força da liminar concedida, foi considerado pela autoridade coatora o novo laudo médico pericial (ID 111487646), expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Indaiatuba, assinado pelo Dr. Marcelo Jacques Segal, estatutário daquela municipalidade, conforme pesquisa ao sistema CNES – Datasus, atestando que o contribuinte é portador de Cardiopatia Grave, CID Z 95.5, diagnosticada a partir do ano de 2012. Trata-se de moléstia grave constante do rol do art. 6º da Lei 7.713/1988. Verifica-se do ID 111487625 a caracterização dos proventos como sendo de aposentadoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não a data de emissão do laudo oficial, bem assim encontra-se pacificada no sentido de que a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves independe da contemporaneidade dos sintomas, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros inerentes ao tratamento e controle da doença. A autoridade impetrada, ademais, reconheceu a improcedência dos lançamentos tributários inquinados, cancelando-os. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento do direito do impetrante à isenção do Imposto de Renda incidente sobre a aposentadoria no período requerido e à restituição pretendida. Nesse diapasão, fica assegurado o direito à restituição pela via administrativa de todos os valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física desde a data de entrada do primeiro pedido administrativo (30/10/2020). Ante o exposto, RECONHEÇO parcialmente A PRELIMINAR ARGUIDA para reconhecer a ilegitimidade passiva do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP, determinando a retificação da autuação para fazer constar no polo passivo o Delegado da Delegacia de Pessoas Físicas – DERPF. No mérito, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, de modo a CONCEDER A SEGURANÇA para declarar a permanente inexistência de relação jurídico-tributária do contribuinte para com o pagamento do IRPF por conta de sua isenção, bem como o direito à restituição, pela via administrativa, a contar da data de entrada do primeiro pedido administrativo (30/10/2020). Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença que não se sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

01/02/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO CAMPOS em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)