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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL SANTIAGO DA SILVA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 28/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL SANTIAGO DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(45)