Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000157-16.2012.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000157-16.2012.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ODEVAL PERDONATTI Advogados do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC, a tramitação processual suspende-se pela morte de qualquer das partes. Por tal razão suspendo o presente feito até a habilitação do(s) sucessor(es) do(a) autor(a) falecido(a). ID 171778072 e 184687831 - A viúva do autor ODEVAL PERDONATTI noticia seu óbito e pleiteia sua habilitação à sucessão do falecido, nos termos da lei civil. Segundo a regra especial do artigo 112 da Lei 8213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago preferencialmente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta deles, aos seus sucessores civis. A par disso, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei 8213/91, o cônjuge sobrevivente é, legalmente, o dependente previdenciário do segurado falecido. No caso dos autos, a habilitante comprova a condição de dependente do falecido, juntando a Carta de Concessão da Pensão por morte (ID 184687833). 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000157-16.2012.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cite-se o INSS acerca do incidente de habilitação para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Se algum óbice for ofertado, voltem os autos conclusos. Caso contrário, desde já, fica deferido o pedido de habilitação formulado nos autos e determinada a remessa dos autos ao SEDI para retificação do polo ativo, substituindo o autor falecido ODEVAL PERDONATTI, pela sucessora MARIA APARECIDA VIANA PERDONATTI, RG nº 10.464.666-4 e CPF nº 004.778.558-65. Retornando os autos do SEDI, tendo em vista a interposição de apelação pela parte ré (ID 45628716 e anexo) e pela parte autora (ID 46845852), remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC).. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(339)

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODEVAL PERDONATTI em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIANA PERDONATTI em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODEVAL PERDONATTI em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(34)