Procedimento Comum Cível 5000198-75.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000198-75.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CATOLE Advogados do(a) AUTOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, CICERO NOGUEIRA DE SA - SP108768, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000198-75.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação de rito ordinário, formulada por JOSÉ CATOLE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia a revisão do valor da Renda Mensal Atual - RMA do benefício de aposentadoria especial (NB 46/068.244.872-9). Afirma a parte autora que à época da concessão do benefício, o valor da Renda Mensal Inicial foi reduzido (limitado) ao teto aplicável à época e requer a revisão de seu benefício, de forma que seja readequado aos novos tetos do salário-de-contribuição estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03, em conformidade com a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento no Recurso Extraordinário nº 564.354. Há fato essencial ao julgamento da lide que é o saber se efetivamente houve limitação dos salários de benefícios aos teto e que poderiam gerar alguma diferença em razão das alterações promovidas com as emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Assim, remetam-se os autos ao contador do juízo para que apure se a RMI foi limitada ao teto estipulado pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, bem como proceda ao cálculo de eventual diferença a que faz jus a parte autora em relação ao pedido formulado na inicial. Deverá o contador judicial observar a prescrição quinquenal em relação às parcelas em atraso, se forem devidas. Com o parecer, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, quando também deverão informar sobre a possibilidade de eventual conciliação. Intime-se. Publique-se. Araçatuba(SP), data do sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CATOLE em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CATOLE em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Despacho em 25/11/2025.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(39)