Execução Fiscal 5003648-51.2018.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5003648-51.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552 D E C I S Ã O ID 45894125: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003648-51.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA - CNPJ: 43.574.433/0001-63, nos autos da ação de execução fiscal em epígrafe movida pela UNIÃO FEDERAL, requerendo que seja expurgado da(s) CDA(s) objeto da presente ação, o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS; o valor ICMS. Instada a se manifestar, a União alegou a inadequação da via processual eleita pelos executados para as suas alegações uma vez que a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade exige dilação probatória. – Id 57302812. Decido. Preliminarmente, cumpre considerar que a Exceção de Pré-Executividade – defesa oferecida pelo executado nos próprios autos da execução e independente de garantia - ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial. Sua aceitação nos próprios autos da Execução é feita para que seja obedecido ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. A respeito da matéria passível de ser arguida por meio dela, há enorme divergência na jurisprudência e doutrina. Contudo, predomina o entendimento de que a matéria arguida possa ser reconhecida de plano pelo juízo e independa de qualquer dilação probatória. No mais, não assiste razão ao executado. Quanto à alegação de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS, COFINS, CLSS e no cálculo do IRPJ, tais questões demandam dilação probatória pericial, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Isto porque faz-se necessário apurar se realmente houve referida incidência no caso concreto em análise. Assim, se o reconhecimento das alegações dos executados depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Diante do exposto, deixo de analisar referida questão por meio da presente exceção de pré-executividade. Abra-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, de acordo com a atual situação dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio do exequente, suspendo o curso da presente execução, com fulcro no artigo 40, “caput”, da Lei nº 6.830/80, dando-se vista ao exequente com posterior remessa ao arquivo sobrestado. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 22/08/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado Despacho em 14/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)