Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000838-04.2012.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 669.071,90

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

CAMPANINI S A MASSAS ALIMENTICIAS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP 65040·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CAMPANINI S A MASSAS ALIMENTICIAS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 17:55

Juntada de consulta

13/05/2026, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 12:31

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2026, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 01:10

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:50

Conclusos para despacho

17/04/2026, 20:07

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

17/04/2026, 20:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 10:21

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:14

Todas as movimentações(115)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 17:55

Juntada de consulta

13/05/2026, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 12:31

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2026, 16:07

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 12:31

Despacho

•27/04/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 01:10

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:50

Conclusos para despacho

17/04/2026, 20:07

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

17/04/2026, 20:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 10:21

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:14

Expedição de Informação

07/04/2026, 15:28

Decorrido prazo de CAMPANINI S A MASSAS ALIMENTICIAS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:27

Juntada de ato ordinatório

13/03/2026, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 07:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 07:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/03/2026, 16:57

Juntada de certidão

11/03/2026, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 17:33

Conclusos para despacho

07/08/2025, 18:42

Juntada de certidão

07/08/2025, 12:33

Juntada de certidão

07/08/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 17:24

Conclusos para despacho

09/04/2025, 18:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/04/2025, 18:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/04/2025, 06:47

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/04/2025, 06:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/04/2025, 06:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/04/2025, 06:47

Redistribuído por dependência em razão de erro material

28/03/2025, 13:30

Conclusos para despacho

13/01/2025, 08:17

Expedição de Informação

13/01/2025, 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Juntada de certidão

20/12/2024, 16:32

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:11

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 16:50

Conclusos para despacho

15/09/2022, 12:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:52

Decorrido prazo de CAMPANINI S A MASSAS ALIMENTICIAS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

11/02/2022, 23:09

Publicado Despacho em 02/02/2022.

11/02/2022, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAMPANINI S A MASSAS ALIMENTICIAS Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS KALIL FILHO - SP65040 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Altere-se o tipo de ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mantendo-se os polos do processo. Ciência às partes da virtualização do processo. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000838-04.2012.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestações e requerimentos, devendo o(s) as partes se manifestarem sobre a digitalização, indicando eventuais equívocos e ilegibilidades sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los. Intimem-se.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 10:36

Juntada de certidão

10/09/2021, 13:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/09/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 16:38

Conclusos para despacho

12/08/2021, 15:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/08/2021, 15:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.43/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

27/07/2021, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2021, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2021, 17:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/07/2021, 11:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/07/2021, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/07/2021, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2021, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2021, 10:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/06/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 13:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/08/2020, 14:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1729/1735

10/08/2020, 09:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/08/2020, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/03/2020, 09:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2019, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961100008347 Complemento Livre: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/09/2019, 12:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1383/1389

01/08/2019, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/07/2019, 14:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/07/2019, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2019, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961100007778 Complemento Livre: EMBARGADO

16/07/2019, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961100004230 Complemento Livre: EMBARGANTE

16/07/2019, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2019, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/03/2019, 07:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1344

26/03/2019, 09:27

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0007023-05.2005.403.6110 - Prinipal

21/03/2019, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/02/2019, 13:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/02/2019, 14:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2019, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/01/2019, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 89/2012 (2a. Vara)

25/05/2015, 04:38

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

25/05/2015, 04:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2015, 04:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 89/2012 (2a. Vara)

29/06/2012, 19:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS PARA REMESSA Complemento Livre: TRF

29/06/2012, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261100012992 Complemento Livre:

29/06/2012, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2012, 09:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/06/2012, 11:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 505/521

10/05/2012, 07:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/05/2012, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2012, 14:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261100009181 Complemento Livre:

08/05/2012, 10:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 647/666

27/04/2012, 08:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/03/2012, 13:03

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: Complemento Livre:

28/03/2012, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/03/2012, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261100005259 Complemento Livre:

16/03/2012, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2012, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/03/2012, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/02/2012, 10:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2012, 10:49

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0007023-05.2005.403.6110

10/02/2012, 10:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

09/02/2012, 15:47

Despacho

•27/04/2026, 14:50

Despacho

•09/04/2026, 10:21

Despacho

•09/04/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 07:19

Despacho

•26/11/2025, 17:33

Despacho

•06/08/2025, 17:24

Despacho

•01/12/2023, 18:10

Despacho

•02/05/2023, 12:02

Despacho

•01/05/2023, 16:50

Despacho

•27/01/2022, 10:36

Despacho

•12/08/2021, 16:38

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 13:48