Execução Fiscal 0011571-73.2005.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0011571-73.2005.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.T.U.SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA, EMPRESA INDIANA DE VIACAO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: VICTOR DE LUNA PAES - SP208299, MURILO MARCO - SP238689 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011571-73.2005.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada em 11/10/2005 em face de S.T.U.SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA e EMPRESA INDIANA DE VIAÇÃO LTDA - ME para cobrança de créditos insertos nas Certidões de Dívida Ativa n. 80805000082-58 e 50805000083-39 (ID 38203919 – fl. 6), referentes ao Imposto Territorial Rural do período de 01/2000 a 01/2001 incidente sobre o imóvel denominado Chapada da Serra Vermelha, parte integrante da Fazenda Morro Cabeça do Tempo, município de Avelino Lopes/PI, adquirido por STU – SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA em conjunto com outras empresas em 07/07/1998, até 11/07/2002, data em que foi vendido para a EMPRESA INDIANA DE VIAÇÃO LTDA. Termo de penhora de imóvel rural (ID 38203920 – fls. 48/49) ou fls. 209/210 dos autos digitalizados. Julgada insubsistente a penhora (fl. 269 dos autos digitalizados). Rejeitada a exceção de pré-executividade (ID 38204013 – fls. 16/33). Negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a rejeição da exceção de pré-executividade (ID 38204014 – fls. 43/49). Apresentado seguro-garantia no ID 45145067, que contou com a concordância da exequente (ID 45434932). Por decisão de ID 45445897 foi acolhida a Apólice do Seguro Garantia n. 7500016670, emitida por SOMPO SEGUROS, como garantia da execução, ficando suspenso o andamento da presente ação, no aguardo de ajuizamento de embargos à execução fiscal. Rejeitada a substituição do seguro-garantia (ID 51836431). No processo administrativo n. 13362.000627/2004-35 foi reconhecida a extinção integral do crédito tributário, tendo sido determinado o cancelamento das CDAs n. 80.8.05.000082-58 e 80.8.05.000083-39. Entrementes, a executada pugnou pela extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80, informando o cancelamento e exclusão do débito exequendo. A União (Fazenda Nacional) apresenta pedido idêntico (ID 164791593). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Diante da notícia da executada, de que houve o cancelamento das CDAs n. 80.8.05.000082-58 e 80.8.05.000083-39, o que foi confirmado pela exequente, impõe-se a aplicação do disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 26, da Lei n. 6.830/80. Fica revogada a constrição patrimonial sobre a apólice de seguro-garantia n. 7500016670 (ID 45145067). Outrossim, determino o cancelamento de eventuais protestos que recaiam sobre as dívidas em questão, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa n. 80805000082-58 e 50805000083-39. Custas ex lege. Deixo de fixar verba honorário por se tratar de extinção sem ônus para as partes, nos moldes do artigo 26 da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2022

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de S.T.U.SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA em 23/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(16)