Execução Fiscal 5006168-47.2019.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5006168-47.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REVOCHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO E PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A D E C I S Ã O ID 58586526 e 64716615: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006168-47.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de pedido da executada MONDICAP REVOCHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO E PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 08.775.313/0001-23, requerendo a suspensão da presente execução em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial na ação n. 0003041-51.2011.8.26.0337, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da comarca de Mairinque. Alega o executado que que o atual entendimento do. Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que é do Juízo de onde se processa a recuperação judicial a competência exclusiva para deliberar e praticar atos de constrição e expropriação em face da recuperanda, justamente para assegurar a preservação da empresa, razão pela qual a presente ação deve ter seu andamento suspenso. Sustenta está passando por dificuldades financeira e, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, vigora o princípio da menor onerosidade ao devedor, devendo ser suspenso o processo. Decido. Conforme a análise dos autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da possiblidade de realização de atos constritivos em sede de execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial. Embora a questão esteja submetida ao regime de recursos repetitivos, a Lei n. 14.112/2020 trouxe profundas alterações na Lei n. 11.101/2005, possibilitando a realização de atos de constrição judicial pela Fazenda Pública ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial, conforme disposto no artigo 6º, incisos I, II e III, § 7º-B e § 11, que dispõem: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:... § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)... § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” Destarte, com a desafetação do Tema 987 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e a inovação da lei 11.101/2005, INDEFIRO o pedido da parte executada - Id 64716615, devendo prosseguir a presente execução fiscal. De outra parte, a alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 inseriu o artigo 10-A da Lei 10.522/2002 para permitir ao empresário ou à sociedade empresarial, que ajuizou ou teve deferido o seu pedido de recuperação judicial, parcelar todos os seus débitos com a fazenda nacional em até 120 prestações mensais. Podem integrar essa negociação todos os débitos existentes com a Fazenda Nacional, ainda que não vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, que podem estar inscritos ou não em dívida ativa. Assim, defiro o pedido do exequente – ID 58586526 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado comprove nos autos a adesão a algum dos mecanismos de regularização do crédito exequendo, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de REVOCHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO E PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Carta de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(47)