Procedimento Comum Cível 5001667-26.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001667-26.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHRISTIAN ALEXANDRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO CEZAR FLORES PINHEIRO - MS23032 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) REU: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707 D E S P A C H O Insurge-se a parte autora contra o despacho de ID 48418511, alegando que houve equívoco deste Juízo ao propiciar à parte ré a apresentação de suas contrarrazões recursais, porquanto, no seu entendimento, essa oportunidade estaria preclusa (ID 135404287). Pois bem. O § 1º do art. 1.010 do CPC dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Da simples leitura desse dispositivo é possível constatar que o momento processual que a parte apelada possui para apresentar as suas contrarrazões é posteriormente à sua intimação para tal finalidade. Analisando detidamente os autos, verifico que, diferentemente do que alega a autora, não foi conferida à parte ré, em ocasião pretérita ao despacho de ID 48418511, oportunidade de apresentar contrarrazões. Cumpre registrar que o decurso de prazo a que a parte autora alude na sua petição - Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 08/02/2021 23:59 - não se refere à suposta inércia da ré em ofertar suas contrarrazões ao recurso de apelação, mas, sim, à sua resignação com os termos da sentença. Assim sendo, considerando o rito procedimental expressamente previsto no estatuto processual civil, e que, até a prolação do despacho de ID 48418511, não foi praticado qualquer ato judicial hábil a iniciar o prazo para apresentação das contrarrazões recursais, mostra-se inviável o reconhecimento de preclusão na espécie, razão por que resta mantido integralmente o despacho ora impugnado. Tendo em vista que já foram apresentadas as contrarrazões (ID 150450689), remeta-se o feito ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-26.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN ALEXANDRA SANTOS em 02/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de informação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(25)