Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003368-02.2018.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2018

Valor da Causa

R$ 17.872,40

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 31º Juiz Federal da 11ª TR SP

Partes do Processo

W Z PLASTICOS LTDA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANE BIANCHINI FIER BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP 380873·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

W Z PLASTICOS LTDA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 06:08

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 16:47

Conclusos para despacho

25/10/2023, 16:19

Decorrido prazo de W Z PLASTICOS LTDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 10:59

Publicado Despacho em 10/05/2023.

11/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

11/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:50

Conclusos para despacho

08/05/2023, 19:14

Expedição de Informação

08/05/2023, 19:13

Decorrido prazo de W Z PLASTICOS LTDA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:18

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 06:08

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 16:47

Conclusos para despacho

25/10/2023, 16:19

Documentos

Despacho

•27/10/2023, 16:47

Despacho

•08/05/2023, 19:50

Decorrido prazo de W Z PLASTICOS LTDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 10:59

Publicado Despacho em 10/05/2023.

11/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

11/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:50

Conclusos para despacho

08/05/2023, 19:14

Expedição de Informação

08/05/2023, 19:13

Decorrido prazo de W Z PLASTICOS LTDA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:03

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 15:38

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2022, 13:09

Decorrido prazo de W Z PLASTICOS LTDA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: W Z PLASTICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE BIANCHINI FIER BARBOSA DOS SANTOS - SP380873 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação pela ré (id 84699092/84699099), declaro satisfeita a obrigação principal. Em prosseguimento, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003368-02.2018.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba intime-se o executado (parte autora) para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, relativo aos honorários sucumbenciais, conforme requerimento pela PFN (id 84699100 – 84699501). Em caso de pagamento, o executado deverá proceder ao recolhimento do montante mediante depósito judicial, junto ao Banco Caixa Econômica Federal. Com o comprovante nos autos, dê ciência ao exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito. Transcorrido o prazo sem o pagamento, independente de nova intimação, ao executado se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação tornem os autos conclusos.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 09:28

Proferida decisão interlocutória

31/01/2022, 09:28

Conclusos para decisão

18/10/2021, 14:42

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6326002038 - UNIAO FEDERAL (PFN)

19/03/2021, 09:05

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6326002038 - - (DESPACHO) 2021/6326002038 - UNIAO FEDERAL (PFN)

19/03/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 12/03/2021 DESPACHO JEF2021/6326002038

12/03/2021, 10:59

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6326002038 - W Z PLASTICOS LTDA

12/03/2021, 10:59

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6326002038 - EXPEDIENTE Nº 2021/6326000063

10/03/2021, 09:43

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6326002038

09/03/2021, 15:58

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6326002038 - UNIAO FEDERAL (PFN)

09/03/2021, 15:58

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 07/01/2021 ATO ORDINATÓRIO2020/6326007238

07/01/2021, 11:38

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6326007238 - W Z PLASTICOS LTDA

07/01/2021, 11:38

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2020/6326007238 - EXPEDIENTE Nº 2021/6326000001

05/01/2021, 09:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6326007238

16/12/2020, 20:28

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6326014642 - UNIAO FEDERAL (PFN)

23/11/2020, 09:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6326014642 - - (DESPACHO) 2020/6326014642 - UNIAO FEDERAL (PFN)

23/11/2020, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 16/11/2020 DESPACHO JEF2020/6326014642

16/11/2020, 11:11

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6326014642 - W Z PLASTICOS LTDA

16/11/2020, 11:11

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6326014642 - EXPEDIENTE Nº 2020/6326000331

12/11/2020, 13:55

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6326014642

10/11/2020, 16:43

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6326014642 - UNIAO FEDERAL (PFN)

10/11/2020, 16:43

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 1ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

21/10/2020, 14:05

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

05/07/2019, 16:34

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6326003617 - UNIAO FEDERAL (PFN)

10/06/2019, 12:10

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6326003617 - UNIAO FEDERAL (PFN)

10/06/2019, 10:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2019/6326003617 - CONTRARRAZÕES DO RÉU

03/06/2019, 13:28

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6326003617 - CONTRARRAZÕES DO RÉU - UNIAO FEDERAL (PFN)

03/06/2019, 13:27

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2019/6326004043 - UNIAO FEDERAL (PFN)

20/05/2019, 11:36

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2019/6326004043 - UNIAO FEDERAL (PFN)

20/05/2019, 11:03

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 16/05/2019 SENTENÇA2019/6326004043

16/05/2019, 13:29

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6326004043 - W Z PLASTICOS LTDA

16/05/2019, 13:29

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6326004043 - EXPEDIENTE Nº 2019/6326000126

14/05/2019, 12:56

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2019/6326004043

13/05/2019, 16:42

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2019/6326004043 - UNIAO FEDERAL (PFN)

13/05/2019, 16:42

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

10/05/2019, 09:48

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6326002642 - UNIAO FEDERAL (PFN)

11/04/2019, 10:21

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6326002642 - - (DESPACHO) 2019/6326002642 - UNIAO FEDERAL (PFN)

11/04/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 04/04/2019 DESPACHO JEF2019/6326002642

04/04/2019, 12:25

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6326002642 - W Z PLASTICOS LTDA

04/04/2019, 12:25

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6326002642 - EXPEDIENTE Nº 2019/6326000087

02/04/2019, 12:58

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6326002642

01/04/2019, 13:11

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6326002642 - UNIAO FEDERAL (PFN)

01/04/2019, 13:11

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

15/03/2019, 10:38

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6326000174 - UNIAO FEDERAL (PFN)

30/01/2019, 10:21

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6326000092 - UNIAO FEDERAL (PFN)

30/01/2019, 10:18

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6326000174 - - (DECISÃO) 2019/6326000174 - UNIAO FEDERAL (PFN)

30/01/2019, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6326000092 - - (MANDADO) 2019/6326000092 - UNIAO FEDERAL (PFN)

30/01/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 21/01/2019 DECISÃO JEF2019/6326000174

21/01/2019, 10:55

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6326000174 - W Z PLASTICOS LTDA

21/01/2019, 10:55

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6326000174 - EXPEDIENTE Nº 2019/6326000012

17/01/2019, 13:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2019/6326000092 - Nº 2019/6326000092 - UNIAO FEDERAL (PFN)

14/01/2019, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6326000174

14/01/2019, 16:46

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6326000174 - UNIAO FEDERAL (PFN)

14/01/2019, 16:46

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 10/12/2018 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2018/6326000218

10/12/2018, 09:16

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2018/6326000218 - EXP. 2018/6326000354

07/12/2018, 09:38

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

06/12/2018, 19:19

Certidão de Dívida Ativa - CDA

•04/07/2022, 22:15

Despacho

•24/06/2022, 15:38

Decisão

•31/01/2022, 09:28

Despacho

•09/03/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 20:28

Despacho

•10/11/2020, 16:43

Acórdão

•13/08/2020, 18:08

Acórdão

•28/05/2020, 21:17

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 13:27

Termo de audiência

•13/05/2019, 16:42

Despacho

•01/04/2019, 13:11

Decisões Primeiro Grau

•14/01/2019, 16:46