Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001732-59.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Carlos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de São Carlos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ENOS DA SILVA ALVES

OAB/SP 129279·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA MORGADO SLAVIERO

OAB/SP 390218·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 03/10/2025

23/10/2025, 14:24

Decorrido prazo de PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 01:48

Publicado Sentença em 21/08/2025.

22/08/2025, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 14:36

Decorrido prazo de PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:38

Juntada de ato ordinatório

01/08/2025, 17:38

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 03/10/2025

23/10/2025, 14:24

Decorrido prazo de PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 17:38

22/08/2025, 01:48

Publicado Sentença em 21/08/2025.

22/08/2025, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 14:36

Decorrido prazo de PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:38

Juntada de ato ordinatório

01/08/2025, 17:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 14:26

Juntada de certidão

29/07/2025, 14:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/10/2023, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2023, 15:10

Decorrido prazo de PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 11:33

Juntada de ato ordinatório

05/10/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 11:20

Juntada de ato ordinatório

05/10/2023, 11:20

Juntada de certidão

05/10/2023, 11:19

Decorrido prazo de PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:42

Juntada de ato ordinatório

31/08/2023, 17:07

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:46

Decorrido prazo de PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.

30/06/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 20:50

Juntada de ato ordinatório

28/06/2023, 20:49

Juntada de certidão

28/06/2023, 20:46

Decorrido prazo de PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:17

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 11:02

Proferida decisão interlocutória

04/05/2023, 18:16

Conclusos para decisão

17/04/2023, 16:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/04/2023, 16:45

Conclusos para despacho

11/04/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 17:28

Publicado Despacho em 14/03/2023.

15/03/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

15/03/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2023, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2023, 20:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2023, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 14:42

Conclusos para despacho

07/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/03/2023, 13:30

Decorrido prazo de PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

25/01/2023, 06:29

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 13:48

Juntada de ato ordinatório

17/01/2023, 13:46

Juntada de certidão

17/01/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 13:08

Conclusos para despacho

09/01/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2022, 14:32

Publicado Decisão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 16:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2022, 20:02

Proferida decisão interlocutória

24/11/2022, 20:47

Conclusos para decisão

21/11/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 17:16

Juntada de Petição de comunicações

09/11/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 10:29

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 14:28

Transitado em Julgado em 25/10/2022

04/11/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 16:58

Conclusos para despacho

25/10/2022, 10:44

Decorrido prazo de PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:16

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos

28/09/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 09:52

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 09:34

Publicado Sentença em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2022, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 10:28

Julgado procedente o pedido

15/09/2022, 21:40

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 16:55

Cancelada a movimentação processual

12/09/2022, 15:55

Desentranhado o documento

12/09/2022, 15:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 01:29

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 11:33

Decorrido prazo de PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:07

Publicado Sentença em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 13:33

Proferida decisão interlocutória

08/03/2022, 15:53

Juntada de certidão

07/03/2022, 17:55

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 17:48

Juntada de Petição de réplica

04/02/2022, 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ENOS DA SILVA ALVES - SP129279, GIOVANNA MORGADO SLAVIERO - SP390218 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: "(...) Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 437 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias úteis." Int. São Carlos, 13 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001732-59.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 09:29

Juntada de ato ordinatório

13/01/2022, 17:11

Juntada de Petição de contestação

05/11/2021, 15:01

Publicado Despacho em 05/10/2021.

06/10/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

06/10/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 17:31

Conclusos para despacho

29/09/2021, 16:40

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

28/09/2021, 19:13

Publicado Intimação em 09/09/2021.

09/09/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

09/09/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2021, 14:40

Não Concedida a Medida Liminar

01/09/2021, 09:45

Conclusos para decisão

31/08/2021, 12:56

Juntada de certidão

31/08/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 18:45

Conclusos para despacho

18/08/2021, 15:19

Recebidos os autos

17/08/2021, 14:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/08/2021, 14:03

Juntada de certidão

17/08/2021, 14:03

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2021, 10:18

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 20:50

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 20:49

Decisão

•05/05/2023, 11:02

Decisão

•04/05/2023, 18:16

Despacho

•12/03/2023, 20:56

Despacho

•07/03/2023, 14:42

Todos os documentos(37)

Sentença

•19/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 20:50

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 20:49

Decisão

•05/05/2023, 11:02

Decisão

•04/05/2023, 18:16

Despacho

•12/03/2023, 20:56

Despacho

•07/03/2023, 14:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/03/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 13:46

Despacho

•10/01/2023, 13:08

Decisão

•27/11/2022, 20:02

Decisão

•24/11/2022, 20:47

Despacho

•04/11/2022, 14:28

Despacho

•25/10/2022, 16:58

Sentença

•28/09/2022, 17:58

Sentença

•28/09/2022, 17:40

Comunicações

•23/09/2022, 14:08

Sentença

•19/09/2022, 10:28

Sentença

•15/09/2022, 21:40

Sentença

•10/03/2022, 13:33

Sentença

•08/03/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 17:11

Despacho

•01/10/2021, 10:07

Despacho

•29/09/2021, 17:31

Decisão

•01/09/2021, 09:45

Despacho

•18/08/2021, 18:45

Documento Comprobatório

•17/08/2021, 10:18