Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001731-74.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Carlos

Partes do Processo

ZABAGLIA & CIA. LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP 128706·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ZABAGLIA & CIA. LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 13:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de ZABAGLIA & CIA. LTDA - EPP em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

20/02/2025, 11:55

Publicado Intimação em 19/02/2025.

20/02/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 19:41

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2025, 11:16

Publicado Intimação em 07/02/2025.

10/02/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

10/02/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 15:46

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 13:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de ZABAGLIA & CIA. LTDA - EPP em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Documentos

Despacho

•17/02/2025, 13:48

Despacho

•14/02/2025, 19:41

20/02/2025, 11:55

Publicado Intimação em 19/02/2025.

20/02/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 19:41

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2025, 11:16

Publicado Intimação em 07/02/2025.

10/02/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

10/02/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 11:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/01/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 14:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:08

Decorrido prazo de ZABAGLIA & CIA. LTDA - EPP em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:17

Juntada de certidão

05/12/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 17:29

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 17:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ZABAGLIA & CIA. LTDA - EPP em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024.

06/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

02/11/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 17:26

Juntada de ato ordinatório

02/11/2024, 17:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de ZABAGLIA & CIA. LTDA - EPP em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

21/08/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

21/08/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/08/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2024, 17:43

Juntada de ato ordinatório

17/08/2024, 17:43

Juntada de certidão

17/08/2024, 17:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de ZABAGLIA & CIA. LTDA - EPP em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:31

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:11

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/06/2024, 08:56

Conclusos para decisão

11/06/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:14

Conclusos para despacho

07/06/2024, 09:01

Processo Desarquivado

07/06/2024, 09:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/06/2024, 13:42

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 14:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de ZABAGLIA & CIA. LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

05/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

05/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:24

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 13:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de ZABAGLIA & CIA. LTDA - EPP em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:15

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 19:48

Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:29

Transitado em Julgado em 22/01/2024

29/01/2024, 13:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de ZABAGLIA & CIA. LTDA - EPP em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:02

Publicado Sentença em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 10:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2023, 18:16

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 15:53

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:33

Conclusos para despacho

09/05/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2023, 13:32

Publicado Despacho em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 14:34

Conclusos para despacho

03/04/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2023, 08:04

Publicado Despacho em 28/02/2023.

01/03/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

01/03/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 14:15

Conclusos para despacho

14/02/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2023, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:07

Publicado Despacho em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 13:05

Conclusos para despacho

17/11/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:18

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:29

Conclusos para despacho

30/09/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2022, 13:52

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/08/2022, 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/08/2022, 14:45

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 17:43

Juntada de Petição de réplica

14/02/2022, 13:46

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZABAGLIA & CIA. LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO - SP128706 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) no prazo legal. Intime(m)-se. São Carlos, 13 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001731-74.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZABAGLIA & CIA. LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO - SP128706 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) no prazo legal. Intime(m)-se. São Carlos, 13 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001731-74.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 09:44

Juntada de ato ordinatório

13/01/2022, 17:38

Juntada de Petição de contestação

08/11/2021, 18:18

Publicado Intimação em 09/09/2021.

09/09/2021, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

09/09/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2021, 15:44

Juntada de ato ordinatório

07/09/2021, 15:41

Juntada de Petição de antecipação de tutela

03/09/2021, 11:23

Recebida a emenda à inicial

01/09/2021, 09:45

Não Concedida a Medida Liminar

01/09/2021, 09:45

Conclusos para decisão

31/08/2021, 12:59

Juntada de certidão

31/08/2021, 12:58

Juntada de Petição de antecipação de tutela

30/08/2021, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 18:44

Conclusos para despacho

18/08/2021, 15:18

Recebidos os autos

17/08/2021, 13:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/08/2021, 13:59

Juntada de certidão

17/08/2021, 13:59

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2021, 09:28

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 09:27

Sentença

•05/02/2025, 16:12

Sentença

•05/02/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•17/08/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•17/08/2024, 17:43

Decisão

•20/06/2024, 14:11

Decisão

•17/06/2024, 08:56

Despacho

•10/06/2024, 14:13

Despacho

•07/06/2024, 16:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2024, 13:42

Todos os documentos(39)

Despacho

•17/02/2025, 13:48

Despacho

•14/02/2025, 19:41

Sentença

•05/02/2025, 16:12

Sentença

•05/02/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•17/08/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•17/08/2024, 17:43

Decisão

•20/06/2024, 14:11

Decisão

•17/06/2024, 08:56

Despacho

•10/06/2024, 14:13

Despacho

•07/06/2024, 16:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 13:24

Despacho

•31/01/2024, 11:52

Despacho

•29/01/2024, 19:48

Sentença

•24/10/2023, 10:28

Sentença

•23/10/2023, 18:16

Despacho

•18/05/2023, 16:30

Despacho

•09/05/2023, 15:33

Despacho

•04/04/2023, 14:32

Despacho

•03/04/2023, 14:34

Despacho

•29/03/2023, 08:04

Despacho

•24/02/2023, 17:57

Despacho

•14/02/2023, 14:15

Despacho

•18/11/2022, 17:02

Despacho

•17/11/2022, 13:05

Despacho

•02/10/2022, 16:32

Despacho

•30/09/2022, 17:29

Decisão

•08/08/2022, 09:45

Decisão

•05/08/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•07/09/2021, 15:41

Decisão

•01/09/2021, 09:45

Despacho

•18/08/2021, 18:44