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Cumprimento de sentençaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2019

Valor da Causa

R$ 4.922,86

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA BARROS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS SANTOS em 06/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Publicado Sentença em 16/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS SANTOS em 09/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Todas as movimentações(77)