Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5000030-32.2022.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5000030-32.2022.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA ERDOSI FERREIRA PEREIRA - SP160436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000030-32.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos em sede de tutela. Analisando os autos, verifica-se que o processo apontado como possível prevenção pelo Setor de Distribuição deste Juízo possui causa de pedir e pedido diferentes em relação a esta demanda (§ 2º do art. 337 do CPC), motivo pelo qual afasto a ocorrência de prevenção entre os feitos. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários para sua concessão. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos apresentados pela parte autora em sua petição inicial, bem como dos documentos que a instrui, fato é que a verificação dos requisitos autorizadores à concessão ou restabelecimento do benefício pretendido demanda a realização de perícia médica judicial, produção de prova técnica; ato incompatível em sede de cognição sumária para a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, em prejuízo à alegação de probabilidade do direito da parte autora. Cumpre ressaltar, que o indeferimento ou cessação do benefício pela autarquia federal é ato administrativo que, a princípio, se reveste de presunção de legalidade. No caso presente, seria necessário que a parte autora, além da probabilidade do direito alegado, tivesse trazido prova de estar na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi feito a contento. Indefiro, por conseguinte, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, neste momento, com a possibilidade de reapreciação do pedido na ocasião em que for prolatada a sentença. Aguarde-se a realização da perícia médica já designada no presente feito para o dia 18 de março de 2022, às 9 horas. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Ao INSS, fica oportunizada a apresentação de eventual proposta de acordo, no caso de a perícia concluir pela incapacidade da parte autora. Apresentada proposta de conciliação pela autarquia federal, abra-se vista à parte autora para manifestar-se a respeito em 5 (cinco) dias. Concordando a parte autora com a proposta apresentada, venham os autos à conclusão imediata para sentença de homologação (§ 2º do art. 12 do CPC). Não havendo interesse da parte autora pela proposta, ou caso esta não seja ofertada no prazo conferido para tanto, nada sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica, bem como a prioridade na tramitação nestes autos, tendo em vista a idade superior a 60 (sessenta) anos da parte autora, nos termos do § 1º, inc. I, art. 1.048 do CPC e § 1º, art. 71, da Lei 10.741/03. Anote-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 8 de fevereiro de 2022. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR JUIZ FEDERAL

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de NELSON CARVALHO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON CARVALHO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)