Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001128-06.2018.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001128-06.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO NICANOR FATTORI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A FLAVIO NICANOR FATTORI, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo, em síntese, o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 30/06/1979 a 03/10/1982, 12/05/1983 a 20/01/1984, 17/02/1986 a 22/09/1986 e de 10/07/1996 a 21/07/2017, condenando-se a autarquia ré à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, e ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER em 21/07/2017. Narra, em síntese, que requereu a concessão da aposentadoria perante a autarquia NB 46/172.340.130, que indeferiu a pedido de aposentadoria especial com fundamento na falta de tempo de contribuição e o não enquadramento das atividades laborais como de natureza insalubres. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e deu à causa o valor de R$ 130.949,41 (cento e trinta mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos). Juntou procuração e documentos. Em 08/08/2018 foi proferido despacho que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e determinou a requisição de cópia do processo administrativo do benefício objeto dos autos (NB 172.340.130). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica na qual reiterou o pedido de produção de prova pericial (ID 11831416) em relação ao período laborado para a empresa Volkswagen do Brasil Ltda (de 10/07/1996 a 21/07/2017). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, somente o autor manifestou-se nos autos (ID 12028004), reiterando o pedido de perícia. No despacho saneador ID 14814425 a concessão dos benefícios da gratuidade foi revogada e deferida a produção de prova pericial em relação período de 10/07/1996 a 21/07/2017, laborado na função de “eletricista de manutenção III”, para a empregadora Volkswagen do Brasil. O laudo de exame pericial foi anexado no ID 38591170, instruído com os documentos e anexos fotográficos de ID 38593489. O INSS se manifestou sobre a perícia realizada no ID 47945130. A parte autora impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares - ID 48443674. O perito do juízo respondeu aos quesitos formulados pelo autor reafirmando as conclusões apresentadas no laudo pericial - ID 54947813. Instadas as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, o INSS manifestou sua ciência no ID 55009564, enquanto a parte autora reiterou suas manifestações anteriores - ID 55517012. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois aposentadoria especial é tema técnico, de documentos e eventualmente perícia (realizada), e não de prova oral, julgo a lide. PREMISSAS TEMPO ESPECIAL A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, em seu art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos, com 15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres. Atualmente, há previsão nos arts. 201, §1º da Constituição Federal de 1988 e 15 da EC 20/98, além dos art. 57 e 58 da Lei de Benefícios atual. A regra prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91 prevê a concessão do benefício para quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em serviço sujeito a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001128-06.2018.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, pois o beneficiário, sujeito a condições agressivas, pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de serviço. Nas últimas décadas, foram introduzidas várias modificações quanto a este benefício. A Lei n.º 9.032/95 redefiniu o art. 57 da Lei n° 8.213/91: a) alterando o coeficiente do salário-de-benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando que aquele já aposentado retorne ao trabalho. A Lei n° 9.528/97, desde a MP n° 1523/96: a) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c) instituiu o laudo técnico; d) exigiu referência à tecnologia diminuidora da nocividade; e) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei n.º 8.641/93 (telefonistas). Em que pese a Medida Provisória ser de 1996, o STJ, a quem compete a última palavra sobre a interpretação da legislação infraconstitucional, em incidente de uniformização, considerou que a exigência do laudo técnico das condições ambientais somente pode ser feita a partir do Decreto 2.172/97: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte (STJ, Primeira Seção, PETIÇÃO Nº 9.194 – PR, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, grifei). Assim, a evolução legislativa gerou o seguinte quadro para se comprovar a atividade especial: - Para o trabalho exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O regulamento do último dos Decretos, todavia, no art. 60, § 1º, exigia expressamente “trabalho permanente e habitualmente prestado” na atividade; - Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário específico, nos termos da regulamentação; - Após a edição do Decreto, vigente a partir da publicação em 6 de março de 1997, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40, DSS 8030 ou PPP. Esclareça-se que o laudo técnico pode não estar presente nos autos, desde que haja menção no formulário juntado, de que as informações nele constantes foram retiradas de laudos devidamente elaborados, com menção aos seus responsáveis. Esse é o panorama para todos os agentes agressivos, exceto para o ruído e calor, cuja comprovação de exposição depende de laudos a amparar as conclusões dos formulários. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO Feito o histórico da legislação, consigne-se que é a lei vigente durante a prestação da atividade que irá reger o seu enquadramento jurídico, conforme o parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99 que assim determina: “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, é juridicamente relevante assegurar à parte autora que o pedido de enquadramento de sua atividade laborativa como atividade especial seja examinado de acordo com as normas vigentes à época da prestação do seu serviço, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito. É esse o entendimento jurisprudencial consolidado em recurso representativo de controvérsia, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048⁄99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011) AGENTE FÍSICO RUÍDO Além de prova específica, por meio de laudo técnico, o agente agressivo “ruído” passou por uma evolução legislativa quanto aos níveis caracterizadores da atividade especial. Engendrado neste sistema jurídico, sobre os limites de ruído a TNU em seu verbete n. 32, pacificou o seguinte entendimento: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Pela pertinência, confira-se a ementa do julgado e o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves: PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012⁄0046729-7) (f) EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172 ⁄97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32⁄TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2013; REsp 1365898⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24⁄05⁄2012; e AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄03⁄2012. 3. Incidente de uniformização provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A controvérsia apresentada pelo INSS neste incidente diz respeito à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882 de 18⁄11⁄2003 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, o que se materializou por força de incidência da nova redação dada à Súmula 32⁄TNU, in verbis: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. Afastou-se, desse modo, a incidência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, que, no item 2.0.1 do seu Anexo IV, considerou como tempo de trabalho especial aquele em que o obreiro foi exposto permanentemente a níveis de ruído superiores a 90 decibéis. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio tempus regit actum, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado nesta Corte Superior para a hipótese sob exame, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283⁄STF.2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, c⁄c o artigo 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168⁄STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171 ⁄1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171 ⁄1997 e a edição do Decreto n. 4.882 ⁄2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 ⁄2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771⁄CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19⁄8⁄2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171 ⁄1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 ⁄2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 13⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - RUÍDO - DECRETO 4.882 ⁄2003 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. No período compreendido entre 06⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882 ⁄03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19⁄11⁄2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 08⁄02⁄2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012. 3. Recurso especial provido (REsp 1365898⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO N. 3.048 ⁄1999. ALTERAÇÃO PELO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE O LABOR FOI EXERCIDO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO.I - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, a legislação aplicável, em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aquela vigente no momento em que o labor foi exercido, não havendo como se atribuir, sem que haja expressa previsão legal, retroatividade à norma regulamentadora.II - Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de não admitir a incidência retroativa do Decreto 4.882 ⁄2003, razão pela qual, no período compreendido entre 05⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄03, somente deve ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172 ⁄97 e 3.048⁄99, vigentes à época. Precedentes.(...) (AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 24⁄05⁄2012). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. DECRETO N. 4.882 ⁄2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171 ⁄97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 12⁄03⁄2012). Ante o exposto, dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para que o índice de 85 decibéis previsto na letra a do item n. 2.0.1 do artigo 2º do Decreto n. 4.882 ⁄03 só seja considerado após a sua entrada em vigor. É o voto. Assim, atendendo ao propósito unificador das decisões judiciais, em observância ao princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento do STJ para considerar como especial – desde que atendidas, evidentemente, as demais condições legais – a atividade exercida mediante a exposição aos seguintes níveis de ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.172/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto nº 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto 4.882/2003. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE COMO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ESPECIALIDADE. O fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da parte autora para o recálculo de benefício de aposentadoria mediante o adicional reconhecido em sede de reclamação trabalhista, que lhe possibilitaria enquadrar o período como especial. 2. Laudo pericial técnico produzido na esfera trabalhista. Exposição intermitente ao agente agressivo eletricidade. Impossibilidade de enquadramento. 3. O pagamento do adicional de periculosidade na esfera trabalhista, para fins previdenciários não implica no enquadramento como labor exercido em condições especiais. Precedente jurisprudencial. 4. Atividades desempenhadas na ex-empregadora como técnico júnior/representante técnico não constam no rol das atividades insalubres. Ausência de outros documentos aptos à comprovação da nocividade. Insalubridade não comprovada. 5. Apelação da parte autora improvida. (AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Destaquei "Frise-se, ainda, que o recebimento de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não permite o enquadramento para fins previdenciários, visto que a legislação trabalhista e previdenciária trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses" (Excerto do voto condutor do v. Acórdão em TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5146653-36.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E o § 2º do mesmo art. 70 permite que se convole em comum o tempo de atividade especial auferido a qualquer momento. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) Outrossim, no julgamento do mesmo REsp n. 1.151.363⁄MG, representativo de controvérsia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que continua válida a conversão de tempo de especial para comum, mesmo após 1998. Segue ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711⁄1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711⁄1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213⁄1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011) O fator de conversão será o disposto nesta mesma regra. TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 O contrário, todavia, não é aceito pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, "é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum", sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese "a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum". 2. Diante da manifesta improdecência deste recurso, pois contraria entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial repetitivo, sugiro a condenação do recorrente ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC (AgInt no REsp 1.676.756/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/11/2017). 3. Recurso Especial não provido...EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1721000 2018.00.21300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2018..DTPB:., grifei). Importante: o C. STJ faz menção a julgado repetitivo sobre o tema, o que torna a decisão um precedente de observância obrigatória às instâncias inferiores, cf. art. 927, NCPC. Por fim, o art. 10, § 3º, da EC 103/2019, vedou a conversão do tempo especial em comum. Sendo assim, considerando o tempus regit actum, bem como a entrada em vigor deste artigo na data de publicação da emenda, períodos especiais a partir de 13.11.2019 não mais podem ser convertidos em comum. EPI/EPC Quanto à costumeira alegação da exclusão da nocividade pelo eventual uso de equipamento de proteção individual, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. De outro lado, especificamente em relação ao ruído, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, sob o fundamento de que embora o protetor auricular reduza a agressividade do ruído a um limite tolerável, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux). No mesmo sentido decisões a respeito do fator eletricidade. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA A Lei 8213, quanto ao reconhecimento de atividades especiais, diz expressamente: Art. 57 § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (grifei). E a jurisprudência, no mesmo sentido, aponta pela necessidade de trabalho habitual e permanente em condições degradantes. Aliás, a bem da verdade, ao menos desde a época do Decreto 83080-79 este requisito já se fazia presente, cf. art. 60, § 1º, de seu Regulamento, por mim consultado pela última vez em 23.06.2020, às 17:05, e disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/anexo/and83080-79.pdf. CONTINUIDADE DE TRABALHO ESPECIAL APÓS A APOSENTAÇÃO Não é possível permanecer exercendo atividades expostas a agentes nocivos à saúde após a concessão da aposentadoria especial ou mesmo por contribuição, com grande conversão de tempo especial em comum. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário (RE 791961), entendeu que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não (Tema 709). Assim, tendo em vista a concessão de aposentadoria favorecida com reconhecimento de tempo especial, torna-se incompatível que o requerente continue exercendo atividades laborativas que o exponha a agentes nocivos. Se continuar trabalhando, perde o direito ao benefício de aposentadoria. E o mesmo vale mesmo que a aposentadoria não seja especial, bastando a conversão do tempo especial em comum. O importante é a natureza protetiva. Se a pessoa, mesmo com a benesse previdenciária (de se aposentar em condições mais facilitadas do que a média) continua a se expor ao risco, não tem o direito a receber o benefício do INSS. Não se pode desejar apenas o bônus (reconhecimento da especialidade), sem o ônus (ter de parar de trabalhar em atividades nocivas para recebê-la). O STF deixou bastante claro, mais uma vez, que essa postura social não se admite. Para solucionar essa celeuma, aplico o art. 254, § 3º, da IN 77 do INSS, que possui o seguinte teor: §3º Não será considerado permanência ou retorno à atividade o período entre a data do requerimento da aposentadoria especial e a data da ciência da decisão concessória do benefício. Não cabe ao Juízo ignorar que seu entendimento não pode ser mais prejudicial ao segurado do que aquele que lhe seria concedido em esfera administrativa pelo próprio INSS se o benefício tivesse sido deferido, sendo de rigor, portanto, reformular meu entendimento. Nesse sentido, nos termos do art. 254, § 3º, da IN 77, somente há de se falar em pagamento de atrasados entre a DER e a data de intimação a respeito do trânsito em julgado da sentença concessiva. Após a ciência do trânsito em julgado favorável, somente haverá implantação e continuidade de pagamento da aposentadoria especial se demonstrado o efetivo desligamento das atividades nocivas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo conveniente lembrar que declaração falsa a esse respeito para fins de obtenção de benefício indevido constitui-se em falsidade ideológica e estelionato majorado. Por fim e muito importante, não se trata a presente decisão de estímulo a que o autor peça demissão de seu trabalho ou mudança de suas funções. Essa é uma decisão pessoal, em relação à qual não cabe interferência do Juízo. Ademais, largar o emprego é um risco. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS: Em relação aos agentes químicos, cumpre esclarecer que até a edição do Decreto nº 3.265/99, que alterou o Decreto nº 3.048/99, o critério para aferição da sua presença listada no regulamento era apenas qualitativo. A partir do Decreto 3.265/99, de 29/11/1999, é necessária a comprovação do nível de concentração do agente químico no ambiente de trabalho, de acordo com a NR-15, da Portaria 3.214/78. Tal regra se aplica a todos os agentes químicos mencionados nos anexos 11, 12 e 13 da NR-15, para os quais a nocividade existe apenas quando ultrapassado o limite de tolerância. Assim, nesses casos, requer-se sempre uma avaliação quantitativa da presença do agente químico no ambiente de trabalho. Há, contudo, exceções. Para alguns agentes químicos, as normas previdenciárias admitem que sua mera presença no ambiente de trabalho, independentemente da quantidade verificada, já é suficiente para a caracterização da nocividade. Nesses casos, não se exige avaliação quantitativa, mas sim qualitativa da exposição, conforme o normativo específico para cada um deles, como ferro, mangânes, dentre outros. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do CASO CONCRETO. No mérito 1. Período de 30/06/1979 a 03/10/1982 A parte autora requer o reconhecimento da especialidade referente ao labor na empresa ELUMA S.A no setor de manutenção elétrica, fundamentando sua pretensão na exposição ao agente físico ruído em intensidade acima do tolerável à época. Analisando o PPP anexado no processo administrativo - ID 9308375- pgs. 7/8, o setor técnico da empresa aferiu no ambiente de trabalho no período pleiteado exposição ao agente físico ruído na intensidade de 91,0 db(A). Relembro que a exposição ao ruído superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto nº. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260. No caso em tela, pelas aferições realizadas no ambiente de trabalho pelo setor técnico da empresa, constata-se que a parte autora laborou em condições especiais no período de 30/06/1979 a 03/10/1982, porquanto constatados índices superiores a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.172/97, isto é, até 05/03/97. Nesses termos, DEFIRO o reconhecimento do período de 30/06/1979 a 03/10/1982 como sendo de atividade especial, tendo em vista a exposição da parte autora ao agente físico ruído acima dos limites tolerados pela norma. 2. Período de 12/05/1983 a 20/01/1984 A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período supra apontado referente ao labor na empresa FINASA ADM E PLANEJAMENTO como eletricista de manutenção predial, atividade enquadrada profissionalmente no código 2.1.1 do quadro do Decreto nº 53.831/64. No caso em tela, não se justifica o enquadramento da atividade da parte autora no código 2.1.1 do anexo do Decreto nº 53.831/1964, pois este abarca atividades na condição de engenheiro eletricista - situação não comprovada nestes autos. 3. Período de 17/02/1986 a 22/09/1986 Requer, também, o reconhecimento da especialidade referente ao labor na empresa COMERCIAL ELÉTRICA E SERVIÇOS como eletricista, atividade enquadrada profissionalmente no código 1.1.8 do quadro do Decreto nº 53.831/64. A ocupação apontada na CTPS do autor (eletricista) não se encontra contemplada na legislação correlata e não há nenhum elemento de convicção que demonstre a sujeição a agentes nocivos no período apontado, sobretudo tensão elétrica superior a 250 volts, conforme o código 1.1.8 do anexo do Decreto nº. 53.831 /64 e na Portaria Min. 34, de 08/04/1954, fundamento pelo qual afasto o reconhecimento da especialidade no período pleiteado. 4. Período de 10/07/1996 a 21/07/2017 Por fim, requer o reconhecimento da especialidade das atividades do período supra apontado laborado na empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA na função de eletricista de manutenção, exposto ao agente de risco eletricidade. O ambiente de trabalho foi periciado pelo expert do juízo que ofertou o laudo anexado no ID 38591170, do qual se extrai as seguintes conclusões: 1.“Estão caracterizadas como atividades especiais, aquelas realizadas no período laboral de, 10/07/1996 a 05/03/1997, em razão da exposição ocupacional, habitual e permanente ao agente físico ruído, acima do LT – Limite de Tolerância, legalmente estabelecido e, da exposição habitual não permanente a energia elétrica (220 e 380V), mitigada pelo uso obrigatório de sistemas e dispositivos de proteção e segurança estabelecidos pela NR-10, Equipamentos de Proteção Coletivos e/ou Individual, EPCs/EPIs, quando e se necessário, conforme legislação vigente á época da realização de tais atividades, analisadas e confirmadas na realização da Perícia, corroboradas pelas informações declaratórias prestadas e/ou confirmadas pelos participantes da perícia.” 2. Não estão caracterizadas como atividades especiais, aquelas realizadas no período laboral de, 06/03/1997 a 31/05/1998; 01/06/1998 a 31/12/2003; 01/01/2004 a 30/04/2008; 01/05/2008 a 31/07/2008 e 01/08/2008 a 21/07/2017, em razão da exposição ocupacional, habitual e permanente ao agente físico ruído, abaixo do LT – Limite de Tolerância, legalmente estabelecido e, da exposição habitual não permanente a energia elétrica (220 e 380V), mitigada pelo uso obrigatório de sistemas e dispositivos de proteção e segurança estabelecidos pela NR-10, Equipamentos de Proteção Coletivos e/ou Individual, EPCs/EPIs, quando e se necessário, conforme legislação vigente á época da realização de tais atividades, analisadas e confirmadas na realização da Perícia, corroboradas pelas informações declaratórias prestadas e/ou confirmadas pelos participantes da perícia.” O perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora considerando a exposição ao agente físico ruído acima do tolerado pela norma no ambiente de trabalho no período de 10/07/1996 a 05/03/1997, afastando a especialidade do restante do período pleiteado, porquanto a exposição ao agente agressivo ruído e eletricidade ocorreu dentro dos limites tolerados pela norma e a exposição ao agente perigoso eletricidade foi mitigada pelo uso eficaz de EPI. Nessa esteira, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 10/07/1996 a 05/03/1997, e REJEITO o pedido em relação remanescente do período, nos termos desta fundamentação. 5. Do período contributivo do autor. Verificado o direito da parte autora quanto aos períodos especiais ora reconhecidos de 30/06/1979 a 03/10/1982 e de 10/07/1996 a 05/03/1997, impõe-se, a análise do pedido de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso dos autos, com base na planilha elaborada nos termos desta sentença que segue em anexo, somando as informações importadas do CNIS, os registros em CTPS e do tempo especial ora reconhecido, tem-se um total claramente insuficiente à concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria de contribuição, por tempo e idade ou por pontos, pois somados apenas 31 anos, 1 mês e 11 dias de contribuição até a DER em 21/07/2017. Observo que no âmbito administrativo não foi reconhecida a especialidade de nenhum período. Extrato da planilha: -Nome: FLAVIO NICANOR FATTORI -Data de nascimento: 15/05/1963 - Sexo: Masculino -DER: 21/07/2017 Aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos Não tem direito. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) -Nome: FLAVIO NICANOR FATTORI -Data de nascimento: 15/05/1963 -Sexo: Masculino - DER: 21/07/2017 -Período 1 - 01/02/1978 a 29/06/1979 -1 anos, 4 meses e 29 dias -Tempo comum - 16 carências ELUMA S A INDUSTRIA E COMERCIO -Período 2 -30/06/1979 a 03/10/1982 -Especial (fator 1.40) - 3 anos, 3 meses e 4 dias + conversão especial de 1 anos, 3 meses e 19 dias = 4 anos, 6 meses e 23 dias -41 carências ELUMA S A INDUSTRIA E COMERCIO -Período 3 - 12/05/1983 a 20/01/1984 -0 anos, 8 meses e 9 dias - Tempo comum -9 carências FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA -Período 4 - 17/02/1986 a 22/10/1986 -0 anos, 8 meses e 6 dias -Tempo comum - 9 carências VITO SCUOPPO -Período 5 - 01/05/1990 a 31/05/1990 -0 anos, 1 meses e 0 dias -Tempo comum - 1 carência AUTÔNOMO -Período 6 - 01/07/1993 a 02/05/1995 -1 anos, 10 meses e 2 dias - Tempo comum - 23 carências GOTEC- TELSON COMERCIAL E TECNICA LTDA -Período 7 - 19/09/1994 a 20/01/1995 Tempo comum -FORMIQUIPE ASSESSORIA EM VENDAS LTDA -Período 8 - 13/03/1995 a 11/05/1995 -0 anos, 0 meses e 9 dias -Tempo comum - 0 carência -WH ENGENHARIA LTDA -Período 9 -01/09/1995 a 21/02/1996 - 0 anos, 5 meses e 21 dias -Tempo comum - 6 carências MARTINIANO EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA -Período 10 -24/06/1996 a 10/07/1996 - 0 anos, 0 meses e 16 dias -Tempo comum -1 carência -UNIVERSUS RECURSOS HUMANOS LTDA -Período 11 - 01/07/1996 a 10/07/1996 -Tempo comum - 0 carência -UNIVERSUS RECURSOS HUMANOS LTDA -Período 12 -10/07/1996 a 05/03/1997 -Especial (fator 1.40) -0 anos, 7 meses e 26 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 4 dias = 0 anos, 11 meses e 0 dias -9 carências VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA -Período 13 - 06/03/1997 a 30/09/2021 -24 anos, 6 meses e 25 dias -Tempo comum - 294 carências (Período parcialmente posterior à DER) -VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - Período 14 - 04/06/2005 a 09/10/2005 - 0 carência -31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5143045165) Aposentadoria por Idade Não tem direito -Período 15 -09/12/2015 a 16/03/2016 - Tempo comum 0 carência -31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6127082238) -Período 16 - 15/09/2018 a 31/10/2018 -Tempo comum (Período posterior à DER) -31 -AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6248268421) -Período 17 -19/09/2021 a 23/03/2022 -0 anos, 5 meses e 23 dias -Tempo comum -6 carências (Período posterior à DER) -31 -AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6365230650) -Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 12 anos, 6 meses e 6 dias, 136 carências -Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 13 anos, 5 meses e 18 dias, 147 carências -Soma até a DER (21/07/2017): 31 anos, 1 meses e 11 dias, 359 carências e 85.2972 pontos -Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 21/07/2017 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. QUADRO CONTRIBUTIVO -Nome: FLAVIO NICANOR FATTORI -Data de nascimento: 15/05/1963 -Sexo: Masculino - DER: 21/07/2017 -Período 1 -01/02/1978 a 29/06/1979 -1 anos, 4 meses e 29 dias -Tempo comum -16 carências ELUMA S A INDUSTRIA E COMERCIO -Período 2 - 30/06/1979 a 03/10/1982 -Especial (fator 1.40) - 3 anos, 3 meses e 4 dias + conversão especial de 1 anos, 3 meses e 19 dias = 4 anos, 6 meses e 23 dias -41 carências -ELUMA S A INDUSTRIA E COMERCIO -Período 3 -12/05/1983 a 20/01/1984 -0 anos, 8 meses e 9 dias -Tempo comum - 9 carências FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA -Período 4 - 17/02/1986 a 22/10/1986 -0 anos, 8 meses e 6 dias - Tempo comum -9 carências VITO SCUOPPO -Período 5 - 01/05/1990 a 31/05/1990 -0 anos, 1 meses e 0 dias -Tempo comum -1 carência AUTÔNOMO Aposentadoria Especial Não tem direito -Período 6 -01/07/1993 a 02/05/1995 -1 anos, 10 meses e 2 dias -Tempo comum -23 carências GOTEC-TELSON COMERCIAL E TECNICA LTDA -Período 7 - 19/09/1994 a 20/01/1995 -Tempo comum 0 carência -FORMIQUIPE ASSESSORIA EM VENDAS LTDA -Período 8 -13/03/1995 a 11/05/1995 -0 anos, 0 meses e 9 dias - Tempo comum -0 carência -WH ENGENHARIA LTDA -Período 9 - 01/09/1995 a 21/02/1996 -0 anos, 5 meses e 21 dias -Tempo comum - 6 carências MARTINIANO EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA -Período 10 - 24/06/1996 a 10/07/1996 -0 anos, 0 meses e 16 dias -Tempo comum - 1 carência -UNIVERSUS RECURSOS HUMANOS LTDA - Período 11 -01/07/1996 a 10/07/1996 -Tempo comum - 0 carência -UNIVERSUS RECURSOS HUMANOS LTDA -Período 12 -10/07/1996 a 05/03/1997 -Especial (fator 1.40) - 0 anos, 7 meses e 26 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 4 dias = 0 anos, 11 meses e 0 dias -9 carências VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA -Período 13 - 06/03/1997 a 30/09/2021 -24 anos, 6 meses e 25 dias -Tempo comum - 294 carências (Período parcialmente posterior à DER) -VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA -Período 14 - 04/06/2005 a 09/10/2005 -Tempo comum - 0 carência -31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5143045165) -Período 15 - 09/12/2015 a 16/03/2016 -0 anos, 0 meses e 0 dias -Tempo comum -0 carência -31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6127082238) -Período 16 -15/09/2018 a 31/10/2018 -Tempo comum -0 carência (Período posterior à DER) -31 -AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6248268421) -Período 17 -19/09/2021 a 23/03/2022 -0 anos, 5 meses e 23 dias -Tempo comum - 6 carências (Período posterior à DER) -31 -AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6365230650) -Soma até a DER (21/07/2017): 31 anos, 1 meses e 11 dias, 359 carências e 85.2972 pontos -Aposentadoria por idade Em 21/07/2017 (DER), a parte autora não tinha direito adquirido à aposentadoria por idade pois não cumpria a idade mínima de 65 anos (faltavam 11 anos). QUADRO CONTRIBUTIVO -Nome: FLAVIO NICANOR FATTORI -Data de nascimento: 15/05/1963 - Sexo: Masculino -DER: 21/07/2017 Tempo especial -Período 2- 30/06/1979 a 03/10/1982 -Especial 25 anos - 3 anos, 3 meses e 4 dias -41 carências ELUMA S A INDUSTRIA E COMERCIO -Período 12 - 10/07/1996 a 05/03/1997 - Especial 25 anos - 0 anos, 7 meses e 26 dias - 9 carências - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Tempo comum - Período 1 - 01/02/1978 a 29/06/1979 - 1 anos, 4 meses e 29 dias - Tempo comum - 16 carências ELUMA S A INDUSTRIA E COMERCIO -Período 3 -12/05/1983 a 20/01/1984 -0 anos, 8 meses e 9 dias - Tempo comum -9 carências FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA -Período 4 - 17/02/1986 a 22/10/1986 -0 anos, 8 meses e 6 dias -Tempo comum - 9 carências VITO SCUOPPO -Período 5 - 01/05/1990 a 31/05/1990 - 0 anos, 1 meses e 0 dias -Tempo comum -1 carência AUTÔNOMO - Período 6 - 01/07/1993 a 02/05/1995 - 1 anos, 10 meses e 2 dias - Tempo comum - 23 carências GOTEC-TELSON COMERCIAL E TECNICA LTDA -Período 7 - 19/09/1994 a 20/01/1995 -Tempo comum - 0 carência - FORMIQUIPE ASSESSORIA EM VENDAS LTDA -Período 8 - 13/03/1995 a 11/05/1995 -0 anos, 0 meses e 9 dias - Tempo comum - 0 carência - WH ENGENHARIA LTDA - Período 9 - 01/09/1995 a 21/02/1996 - 0 anos, 5 meses e 21 dias - Tempo comum - 6 carências MARTINIANO EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA -Período 10 - 24/06/1996 a 10/07/1996 -0 anos, 0 meses e 16 dias - Tempo comum - -1carência - UNIVERSUS RECURSOS HUMANOS LTDA -Período 11 - 01/07/1996 a 10/07/1996 -Tempo comum - 0 carência - UNIVERSUS RECURSOS HUMANOS LTDA -Período 13 - 06/03/1997 a 30/09/2021 -24 anos, 6 meses e 25 dias - Tempo comum -294 carências (Período parcialmente posterior à DER) -VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA -Período 14 - 04/06/2005 a 09/10/2005 -Tempo comum - 0 carência - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5143045165) -Período 15 - 09/12/2015 a 16/03/2016 -Tempo comum - 0 carência - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6127082238) -Período 16 - 15/09/2018 a 31/10/2018 -Tempo comum - 0 carência (Período posterior à DER) - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6248268421) -Período 17 - 19/09/2021 a 23/03/2022 -0 anos, 5 meses e 23 dias -Tempo comum - 6 carências (Período posterior à DER) - 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6365230650) -Soma até a DER (21/07/2017): 31 anos, 1 meses e 11 dias, 359 carências e 85.2972 pontos. -Aposentadoria especial Em 21/07/2017 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria especial porque não cumpria o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 21 anos, 1 meses e 0 dias). DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: a. RECONHECER como especial os períodos laborados de 30/06/1979 a 03/10/1982 e de 10/07/1996 a 05/03/1997, CONDENANDO o INSS a proceder à devida averbação; b. REJEITAR os pedidos de reconhecimento de atividade especial nos períodos remanescentes e de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 21/07/2017, nos termos da fundamentação desta sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o necessário para intimação da CEAB/DJ para cumprimento da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em razão da sucumbência mínima do INSS e considerando a revogação da concessão da gratuidade da justiça, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do requerido, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cf. p.u. do artigo 86, do CPC. Sentença que não se submete à remessa necessária. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente no Sistema PJE. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(216)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(66)