Procedimento Comum Cível 5000001-91.2022.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000001-91.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDINEI APARECIDO FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO - SP326219 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Solicita o Autor os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão não se justifica. No presente caso, entendo que a parte autora não se enquadra nos parâmetros acima delineados, tendo em vista que em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, foi constatado que o autor percebe remuneração mensal superior ao parâmetro objetivo do Juízo (referentes ao mês de 12/2021), razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000001-91.2022.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que faço independente do procedimento previsto no NCPC de vista prévia, por ser colidente com o princípio constitucional da duração razoável do processo, logo inconstitucional, ainda mais em havendo pedido de tutela de urgência. Caso não bastasse, a instrução se faz suficiente. Ademais, verifico que o autor deu à causa o valor de R$79.000,00 sem justificar objetivamente o montante atribuído. Cumpre observar que as regras sobre o valor da causa fixadas em lei são de ordem pública e influem na determinação da competência absoluta, devendo ser observadas inclusive ex officio. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, a fim de: esclarecer a forma pela qual identificou o conteúdo da demanda aforada, juntando aos autos planilha demonstrativa dos cálculos efetuados para a aferição do valor da causa, observando que, para processamento da ação por este Juízo, pelo procedimento comum, o valor da causa deverá ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos; recolher as custas processuais caso o valor da causa seja realmente superior a 60 salários mínimos, pois se inferior, a demanda no Juizado independe do recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição. Considerando ser do autor o ônus de instrução documental do feito, eis que previdenciário não se confunde com direito do consumidor, traga aos autos documento indispensável à propositura da demanda: cópia integral do processo administrativo junto ao INSS. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos; quer para extinção, quer para recebimento da inicial e eventual apreciação de pedido de tutela de urgência. Intime-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Decorrido prazo de CLAUDINEI APARECIDO FLORENCIO em 11/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Despacho em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDINEI APARECIDO FLORENCIO em 23/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de emenda à inicial

Todas as movimentações(28)