Cumprimento de sentença 0000838-25.2017.4.03.0000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000838-25.2017.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MAURI RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) REU: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - PR19858-S OUTROS PARTICIPANTES: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0000838-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MAURI RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) REU: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - PR19858-S R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MAURI RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) REU: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - PR19858-S V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em 23.10.2019, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 995, firmou tese no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Registrou, também, que “haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional”. Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.” (STJ, 1ª Seção, REsp 1727063, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23.10.2019, DJe 02.12.2019) Ainda, em 19.05.2020, no julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelo INSS, que restaram acolhidos, o voto condutor pontuou o seguinte quanto à incidência dos juros moratórios: “[...] Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório. [...]” Esta a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.” (STJ, 1ª Seção, EDcl/REsp 1727063, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 19.05.2020, DJe 21.05.2020) Pois bem, o unânime acórdão proferido em 09.05.2019 (ID 107715233, p. 63-86), objeto do presente juízo de retratação, assim dispôs, nos termos do voto condutor: “[...] Observa-se que a decisão rescindenda chegou ao total de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição por força do erro material na digitação do término do vínculo iniciado em 10.08.1983, haja vista que implicou indevido acréscimo de um mês ao tempo de serviço exercido sob condições especiais (planilha de fl. 383). Não obstante, considerando que o segurado permaneceu no vínculo empregatício iniciado em 06.10.2003 até sua dispensa em 19.01.2005, verifica-se que, em 20.12.2004 (planilha de fl. 384), completou exatos trinta e cinco anos de tempo de contribuição. Tendo em vista que foi admitido fato inexistente, relativo ao implemento do tempo de contribuição necessário na data de 08.12.2004, em iudicium rescindens, é devida a desconstituição do julgado rescindendo tão somente quanto à data de início da aposentadoria por tempo de contribuição integral concedida. Consequentemente e considerando o quanto supra exposto, não restando maiores dilações a respeito do tema, em iudicium rescisorium, fixo o termo inicial do benefício em 20.12.2004. Quanto ao ponto, cabe assentar que para implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício houve utilização de tempo de atividade posterior ao ajuizamento da demanda subjacente, de sorte que, a meu sentir, caberia a suspensão da tramitação do processo, conforme determinado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em razão da afetação do Tema n.º 995: "Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção". Contudo, com ressalva de entendimento pessoal, há entendimento majoritário desta 3ª Seção (confira-se: AR 201603000218990, rel.ª Des.ª Fed. Marisa Santos, j. 24.01.2019; AR 201503000239964, rel. Des. Fed. Nelson Porfírio, rel. para o acórdão Des. Fed. Baptista Pereira, j. 27.09.2018) formado no sentido de não ser cabível a suspensão do julgamento em relação ao juízo rescisório, prestigiando-se o caráter protetivo do direito previdenciário, bem como a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. […] Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0000838-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de julgamento de eventual juízo de retratação de acórdão desta 3ª Seção, proferido em ação rescisória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de MAURI RODRIGUES DA COSTA, em que se decidiu por votação unânime (ID 107715233, p. 63-86), em juízo rescindendo, julgar parcialmente procedente a presente ação rescisória para desconstituir em parte o julgado na ação subjacente tão somente quanto à data de início da aposentadoria por tempo de contribuição integral concedida; e, em juízo rescisório, fixá-la em 20.12.2004. Em seu recurso especial (p. 127-185), a autarquia requereu a reforma da julgado, dentre outros pontos, por ter posição contrária à possibilidade de reafirmação da DER para fins de concessão do benefício pretendido. Em exame de admissibilidade do recurso excepcional (ID 135356742), a i. Vice-Presidência proferiu decisão negando seguimento ao recurso especial em relação ao tema 995 e, no que sobejou, não o admitiu. A autarquia interpôs agravo interno (ID 137594395), postulando o recebimento de seu recurso especial, dentre outras questões, para que o acórdão seja readequado à tese firmada pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995 “no que tange ao termo inicial do benefício, para incidência juros de mora e verba honorária”. Por meio de decisão monocrática da i. Vice-Presidência, foi julgado prejudicado o agravo (ID 164751090). Interposto agravo regimental (ID 174593138), foi proferida nova decisão pela i. Vice-Presidência (ID 210501209), pela qual foi reconsiderada a decisão anterior quanto à negativa de seguimento ao recurso especial, julgando-se prejudicados o agravo regimental e a decisão contra a qual interposto, determinando-se a devolução dos autos ao órgão julgador, para fins de verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie, em razão da tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema repetitivo n.º 995 (REsp n.ºs 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP). É o relatório. AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0000838-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, com fulcro na parte final do artigo 293 do CPC, acolho em parte a impugnação ao valor da causa, para fixá-lo em R$ 162.893,99 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos); rejeito a matéria preliminar suscitada; em iudicium rescindens, com fundamento no artigo 966, VIII, do CPC/2015, julgo parcialmente procedente a presente ação rescisória para desconstituir em parte o julgado na ação subjacente tão somente quanto à data de início da aposentadoria por tempo de contribuição integral concedida; e, em iudicium rescisorium, fixo-a em 20.12.2004. […] Ante a ínfima sucumbência do réu, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ora retificado, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º e 4º, III, do artigo 85 e parágrafo único do artigo 86 do CPC.” Verifica-se, portanto, que o acórdão proferido, ora objeto do presente juízo de retratação, alinha-se à tese firmada pelo c. STJ, seja quanto à fixação do termo inicial do benefício no momento em que implementados os requisitos para sua concessão, seja quanto à condenação da autarquia no pagamento da verba sucumbencial, dada a oposição autárquica à possibilidade de concessão do benefício mediante reafirmação da DER, aliás, reiterada na interposição do recurso especial. No que tange aos juros moratórios, embora o acórdão seja silente sobre o tema, tem-se que, tratando-se de demanda rescisória em que determinada tão somente a alteração da DIB, foi mantida a disposição relativa à incidência dos juros de mora constantes do julgado rescindendo (ID 107715232, p. 50-60/76-91/99-102), que assim dispôs: “Quanto aos juros de mora, esta Turma já firmou posicionamento no sentido de qe devem incidir a partir da data da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as posteriores até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, bem como devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força dos artigos 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil, até a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), quando tal percentual é elevado para 1% (uni por cento) ao mês, por força dos artigos 406 do novo Código Civil e 161, § 1", do Código Tributário Nacional, devendo, a partir da vigência da Lei n° 11.960/09 (30/06/2009), refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta dc poupança, por força do seu artigo 5", que deu nova redação ao artigo 1"-F da Lei n° 9.494/97.” Assim, em respeito à tese firmada pela Corte Superior, de rigor a retratação do julgado especificamente para o fim de estabelecer que os juros de mora, incidentes mês a mês, devem ser apurados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. O termo inicial se dará apenas a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício na forma como deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, em juízo parcialmente positivo de retratação, altero o termo inicial de incidência dos juros moratórios conforme a tese firmada pelo c. STJ no tema repetitivo n.º 995, para que passe a incidir apenas a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício na forma como deferido na presente demanda rescisória. Comunique-se ao juízo da execução. É como voto. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER (TEMA STJ 995). POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVA. 1. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em 23.10.2019, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 995, firmou tese no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Registrou, também, que “haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional”. Ainda, em 19.05.2020, no julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelo INSS, aquela Corte estabeleceu que, no caso da reafirmação da DER, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como que, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora, situação em que deverá haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório. 2. Verifica-se que o acórdão proferido, ora objeto do presente juízo de retratação, alinha-se à tese firmada pelo c. STJ, seja quanto à fixação do termo inicial do benefício no momento em que implementados os requisitos para sua concessão, seja quanto à condenação da autarquia no pagamento da verba sucumbencial, dada a oposição autárquica à possibilidade de concessão do benefício mediante reafirmação da DER, aliás, reiterada na interposição do recurso especial. 3. No que tange aos juros moratórios, embora o acórdão seja silente sobre o tema, tem-se que, tratando-se de demanda rescisória em que determinada tão somente a alteração da DIB, foi mantida a disposição relativa à incidência dos juros de mora constantes do julgado rescindendo, cujo termo inicial foi fixado na data da citação da demanda subjacente. 4. Os juros de mora, incidentes mês a mês, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. O termo inicial se dará apenas a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício na forma como deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório. 5. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, em juízo parcialmente positivo de retratação, alterado o termo inicial de incidência dos juros moratórios conforme a tese firmada pelo c. STJ no tema repetitivo n.º 995, para que passe a incidir apenas a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício na forma como deferido na presente demanda rescisória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, em juízo parcialmente positivo de retratação, alterar o termo inicial de incidência dos juros moratórios conforme a tese firmada pelo c. STJ no tema repetitivo n.º 995, para que passe a incidir apenas a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício na forma como deferido na presente demanda rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(197)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURI RODRIGUES DA COSTA em 26/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAURI RODRIGUES DA COSTA em 05/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(35)