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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Partes do Processo

NELSON PESTILO

CPF

Autor

—

Partes do Processo(213)

Juntada de Petição de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON PESTILO em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Despacho em 11/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de NELSON PESTILO em 16/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Todas as movimentações(184)

legal

Todos os documentos(46)