Procedimento Comum Cível 0011237-83.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 84.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERTO GERMANO

OAB/SP 260898·CPF·Representa: Autor

GISELE BECHARA ESPINOZA

CPF·Representa: Réu

VIVIANA PALERMO

Representa: Réu

Partes do Processo(28)

CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:32

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 16:08

Conclusos para despacho

28/04/2025, 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de alegações/razões finais

07/10/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de razões finais

26/09/2024, 17:47

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 17:14

Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:20

Juntada de certidão

30/08/2024, 11:18

Todas as movimentações(332)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:32

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 16:08

Conclusos para despacho

28/04/2025, 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 18:32

Despacho

•28/05/2025, 16:08

29/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de alegações/razões finais

07/10/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de razões finais

26/09/2024, 17:47

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 17:14

Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:20

Juntada de certidão

30/08/2024, 11:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/08/2024, 15:53

Recebidos os autos

19/08/2024, 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

19/08/2024, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2024, 08:05

Juntada de certidão

16/08/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 17:59

Conclusos para despacho

15/08/2024, 16:49

Juntada de certidão

15/08/2024, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2024, 15:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/01/2024, 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2024, 13:45

Juntada de termo de remessa

10/01/2024, 13:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:34

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:18

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:00

Conclusos para despacho

06/11/2023, 16:31

Juntada de certidão

30/08/2023, 12:46

Juntada de certidão

21/08/2023, 15:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:43

Publicado Decisão em 24/04/2023.

25/04/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 08:30

Suscitado Conflito de Competência

13/04/2023, 17:44

Conclusos para decisão

13/03/2023, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:06

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:16

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 18:17

Conclusos para despacho

11/01/2023, 17:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/01/2023, 06:19

Recebidos os autos

10/01/2023, 06:19

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

10/01/2023, 06:18

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2023, 17:43

Juntada de termo de remessa

09/01/2023, 17:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/01/2023, 16:43

Declarada incompetência

09/01/2023, 16:43

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:12

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 11:30

Juntada de certidão

21/10/2022, 11:29

Juntada de ato ordinatório

20/10/2022, 16:20

Expedido alvará de levantamento

20/10/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2022, 11:29

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:16

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 18:33

Conclusos para despacho

06/09/2022, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:17

Publicado Laudo Pericial em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 14:12

Juntada de Petição de laudo pericial

24/07/2022, 18:43

Decorrido prazo de ADRIANE GRAICER PELOSOF em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:13

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:42

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 15:55

Juntada de certidão

30/06/2022, 14:11

Conclusos para despacho

30/06/2022, 14:07

Juntada de Petição de outros documentos

30/05/2022, 17:43

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 06:27

Conclusos para despacho

18/04/2022, 18:17

Juntada de certidão

18/04/2022, 18:15

Juntada de certidão

29/03/2022, 14:09

Juntada de certidão

29/03/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:16

Conclusos para despacho

28/03/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:15

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 10:35

Conclusos para despacho

04/03/2022, 17:05

Juntada de certidão

04/03/2022, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:14

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO GERMANO - SP260898 REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: VIVIANA PALERMO - SP274891 Advogado do(a) REU: GISELE BECHARA ESPINOZA - SP209890 D E S P A C H O Ciência às partes do reagendamento da perícia médica para 22 de fevereiro de 2022, às 10h30, a ser realizada no consultório médico localizado na Avenida dos Autonomistas, 896, Torre 1, Sala 909, Osasco, São Paulo-SP. Deverá o autor apresentar-se com trinta minutos de antecedência conforme requerido pela expert, munido de documentos pessoais, exames e relatórios médicos. Intimem-se as partes com urgência. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011237-83.2016.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 12:50

Conclusos para despacho

28/01/2022, 12:20

Juntada de certidão

28/01/2022, 10:46

Juntada de certidão

10/01/2022, 17:17

Juntada de certidão

30/11/2021, 12:04

Desentranhado o documento

30/11/2021, 11:58

Desentranhado o documento

30/11/2021, 11:58

Juntada de certidão

30/11/2021, 11:56

Juntada de certidão

29/11/2021, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 16:55

Publicado Despacho em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 16:19

Conclusos para despacho

30/08/2021, 14:18

Juntada de certidão

12/08/2021, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 21:03

Juntada de certidão

10/08/2021, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 18:10

Conclusos para despacho

09/08/2021, 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 04:02

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 13:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:59

Juntada de Petição de impugnação

21/06/2021, 10:59

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 02:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2021, 23:41

Publicado Despacho em 09/06/2021.

13/06/2021, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

13/06/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 15:33

Conclusos para despacho

07/06/2021, 12:15

Juntada de certidão

20/05/2021, 16:52

Juntada de certidão

17/05/2021, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:53

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:53

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 09:33

Juntada de certidão

28/04/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 12:10

Conclusos para despacho

26/04/2021, 17:46

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2021, 16:05

Publicado Intimação em 09/04/2021.

09/04/2021, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 11:30

Publicado Despacho em 08/04/2021.

09/04/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

09/04/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 07:44

Juntada de certidão

07/04/2021, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:04

Conclusos para despacho

05/04/2021, 17:31

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 18/03/2021 23:59.

29/03/2021, 20:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2021, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 16:46

Publicado Despacho em 11/03/2021.

11/03/2021, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 08:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 16:01

Conclusos para despacho

09/03/2021, 13:53

Juntada de certidão

09/03/2021, 13:53

Juntada de certidão

25/02/2021, 12:20

Juntada de certidão

22/02/2021, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2021, 14:19

Publicado Despacho em 18/02/2021.

18/02/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 04:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 15:52

Conclusos para despacho

10/02/2021, 19:09

Juntada de certidão

10/02/2021, 19:08

Juntada de certidão

10/02/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2021, 12:47

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 14:05

Conclusos para despacho

16/12/2020, 12:51

Juntada de certidão

15/12/2020, 20:15

Juntada de certidão

11/12/2020, 10:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2020, 13:17

Publicado Despacho em 06/11/2020.

06/11/2020, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 01:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 17:20

Conclusos para despacho

03/11/2020, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:19

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 01:24

Publicado Despacho em 11/09/2020.

11/09/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 01:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 16:23

Conclusos para despacho

01/09/2020, 13:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/09/2020, 13:03

Recebidos os autos

01/09/2020, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/09/2020, 13:01

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2020, 12:53

Juntada de termo de remessa

01/09/2020, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 21:36

Conclusos para despacho

31/08/2020, 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 27/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 03:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 00:35

Publicado Despacho em 10/07/2020.

10/07/2020, 00:35

Juntada de certidão

07/07/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2020, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 22:03

Conclusos para despacho

03/07/2020, 11:44

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2020, 12:06

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 17:52

Conclusos para despacho

22/06/2020, 17:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 16/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 19/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 19/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 01:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2020, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2020, 09:16

Publicado Despacho em 26/05/2020.

27/05/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 03:08

Juntada de certidão

19/05/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 16:52

Conclusos para despacho

14/05/2020, 20:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 16/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 16/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 19:01

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 11/09/2019 23:59:59.

16/09/2019, 01:33

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

13/09/2019, 19:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/09/2019, 00:53

Publicado Intimação em 04/09/2019.

04/09/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2019, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2019, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2019, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 16:29

Juntada de certidão

13/08/2019, 14:01

Conclusos para despacho

09/08/2019, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 00:08

Decorrido prazo de CLOVIS CAVALCANTI DE BRITO em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 00:14

Decorrido prazo de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 00:14

Juntada de certidão

25/03/2019, 12:43

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

25/03/2019, 08:44

Publicado Despacho em 22/03/2019.

22/03/2019, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/03/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2019, 18:29

Conclusos para despacho

19/03/2019, 16:49

Juntada de certidão

19/03/2019, 16:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/03/2019, 16:43

Conclusos para despacho

19/03/2019, 16:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/03/2019, 16:33

Conclusos para julgamento

19/03/2019, 16:33

Juntada de certidão

19/03/2019, 16:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/03/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 12:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/12/2018, 11:53

Despacho

•27/09/2024, 16:38

Despacho

•03/09/2024, 16:17

Despacho

•30/08/2024, 17:14

Despacho

•15/08/2024, 17:59

Outros Documentos

•15/08/2024, 15:17

Despacho

•23/11/2023, 15:38

Despacho

•06/11/2023, 17:00

Decisão

•20/04/2023, 08:30

Decisão

•13/04/2023, 17:44

Despacho

•13/01/2023, 15:11

Despacho

•11/01/2023, 18:17

Decisão

•09/01/2023, 16:43

Despacho

•21/10/2022, 11:30

Todos os documentos(52)

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 18:32

Despacho

•28/05/2025, 16:08

Despacho

•27/09/2024, 16:38

Despacho

•03/09/2024, 16:17

Despacho

•30/08/2024, 17:14

Despacho

•15/08/2024, 17:59

Outros Documentos

•15/08/2024, 15:17

Despacho

•23/11/2023, 15:38

Despacho

•06/11/2023, 17:00

Decisão

•20/04/2023, 08:30

Decisão

•13/04/2023, 17:44

Despacho

•13/01/2023, 15:11

Despacho

•11/01/2023, 18:17

Decisão

•09/01/2023, 16:43

Despacho

•21/10/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:20

Alvará de Levantamento

•20/10/2022, 16:20

Despacho

•06/10/2022, 13:46

Despacho

•06/09/2022, 18:33

Despacho

•30/06/2022, 15:55

Despacho

•19/04/2022, 10:54

Despacho

•19/04/2022, 06:27

Despacho

•28/03/2022, 17:16

Despacho

•07/03/2022, 13:00

Despacho

•07/03/2022, 10:35

Despacho

•31/01/2022, 09:48

Despacho

•28/01/2022, 12:50

Despacho

•30/08/2021, 16:19

Despacho

•09/08/2021, 18:10

Despacho

•07/06/2021, 15:33

Despacho

•27/04/2021, 12:10

Despacho

•06/04/2021, 11:53

Despacho

•09/03/2021, 16:14

Despacho

•09/03/2021, 16:01

Despacho

•11/02/2021, 16:47

Despacho

•11/02/2021, 15:52

Despacho

•17/12/2020, 09:04

Despacho

•16/12/2020, 14:05

Despacho

•04/11/2020, 10:02

Despacho

•03/11/2020, 17:20

Despacho

•09/09/2020, 09:57

Despacho

•01/09/2020, 16:23

Despacho

•31/08/2020, 21:36

Despacho

•07/07/2020, 17:14

Despacho

•06/07/2020, 22:03

Despacho

•23/06/2020, 11:53

Despacho

•22/06/2020, 17:52

Despacho

•19/05/2020, 12:13

Despacho

•15/05/2020, 16:52

Despacho

•14/08/2019, 16:29

Despacho

•19/03/2019, 18:29

Despacho

•19/03/2019, 18:26