Procedimento Comum Cível 5001740-41.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2018

Valor da Causa

R$ 84.696,33

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Carlos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

Partes do Processo

LAUDEVINO ALVES CARDOSO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

OAB/SP 332845·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/08/2023, 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2023, 15:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 10:48

Juntada de ato ordinatório

20/06/2023, 10:47

Juntada de Petição de apelação

19/06/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 20:03

Publicado Sentença em 16/06/2023.

16/06/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos

14/06/2023, 12:05

Todas as movimentações(209)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/08/2023, 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2023, 15:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:47

22/06/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 10:48

Juntada de ato ordinatório

20/06/2023, 10:47

Juntada de Petição de apelação

19/06/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 20:03

Publicado Sentença em 16/06/2023.

16/06/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos

14/06/2023, 12:05

Juntada de Petição de apelação

05/06/2023, 11:43

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2023, 14:47

Publicado Sentença em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:03

Julgado procedente em parte o pedido

24/04/2023, 18:24

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 15:01

Juntada de certidão

05/12/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 15:47

Conclusos para despacho

28/11/2022, 11:26

Decorrido prazo de LAUDEVINO ALVES CARDOSO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 11:12

Juntada de ato ordinatório

19/10/2022, 11:10

Juntada de Petição de informações prestadas

19/10/2022, 10:19

Juntada de Petição de laudo pericial

18/10/2022, 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 15:12

Juntada de ato ordinatório

21/09/2022, 15:11

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 20:38

Juntada de certidão

13/09/2022, 10:43

Juntada de ato ordinatório

13/09/2022, 10:34

Juntada de Petição de informações prestadas

08/09/2022, 16:15

Decorrido prazo de LAUDEVINO ALVES CARDOSO em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:10

Publicado Despacho em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 14:05

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 15:32

Conclusos para despacho

08/07/2022, 10:46

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/07/2022, 13:05

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:10

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 13:45

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/06/2022, 16:47

Juntada de Petição de substabelecimento

11/03/2022, 20:31

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 18:34

Juntada de Petição de alegações finais

07/02/2022, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:14

Publicado Despacho em 02/02/2022.

03/02/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

03/02/2022, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAUDEVINO ALVES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001740-41.2018.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Vistos. 1. Considerando-se o julgamento do TEMA 1083 (ruído) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que restou firmada a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”, determino a reativação dos processos que se encontravam suspensos. 2. Arbitro os honorários periciais em três vezes o valor da Tabela II do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, qual seja, o valor de R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), considerando a complexidade do trabalho pericial e o deslocamento necessário, com fulcro nos artigos 25 e 28, parágrafo único, do referido dispositivo legal. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento dos honorários periciais. 3. Intimem-se as partes e, em seguida, venham conclusos para julgamento. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 17:35

Juntada de certidão

17/01/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 15:10

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2022, 13:36

Juntada de Petição de informações prestadas

10/01/2022, 15:55

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/07/2021, 09:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )

28/07/2021, 13:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:11

Decorrido prazo de LAUDEVINO ALVES CARDOSO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 02:01

Publicado Decisão em 09/06/2021.

13/06/2021, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

13/06/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 15:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

21/05/2021, 18:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/05/2021, 18:54

Conclusos para julgamento

11/03/2021, 10:15

Juntada de certidão

11/03/2021, 10:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 20:43

Decorrido prazo de LAUDEVINO ALVES CARDOSO em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 10:53

Publicado Intimação em 07/12/2020.

07/12/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 14:13

Juntada de ato ordinatório

02/12/2020, 14:11

Juntada de Petição de informações prestadas

17/11/2020, 18:39

Juntada de Petição de laudo pericial

09/11/2020, 15:26

Juntada de Petição de laudo pericial

09/11/2020, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:33

Decorrido prazo de LAUDEVINO ALVES CARDOSO em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 04:13

Publicado Intimação em 14/10/2020.

14/10/2020, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 01:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 08:54

Juntada de ato ordinatório

09/10/2020, 08:52

Juntada de certidão

09/10/2020, 08:40

Juntada de certidão

05/10/2020, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2020, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 09:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2020, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 00:11

Conclusos para despacho

10/08/2020, 09:40

Juntada de Petição de informações prestadas

05/08/2020, 21:18

Juntada de intimação de pauta

03/08/2020, 13:06

Recebidos os autos

03/08/2020, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/10/2019, 15:25

Juntada de certidão

11/10/2019, 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 19:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/09/2019, 10:31

Publicado Intimação em 26/08/2019.

26/08/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/08/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 14:11

Juntada de ato ordinatório

21/08/2019, 14:11

Juntada de ato ordinatório

21/08/2019, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2019, 14:11

Juntada de ato ordinatório

21/08/2019, 14:11

Juntada de ato ordinatório

21/08/2019, 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 21:53

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 15:27

Conclusos para despacho

12/08/2019, 15:27

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:37

Juntada de Petição de apelação

04/07/2019, 12:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/06/2019, 00:27

Publicado Intimação em 27/06/2019.

27/06/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 11:29

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 11:29

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2019, 11:28

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2019, 16:31

Conclusos para julgamento

18/06/2019, 16:25

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 16:25

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2019, 15:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/06/2019, 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2019.

13/06/2019, 00:12

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:37

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2019, 16:37

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 16:36

Julgado procedente em parte do pedido

10/06/2019, 07:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 02:17

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 12:03

Conclusos para despacho

12/02/2019, 12:03

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 12:03

Decorrido prazo de LAUDEVINO ALVES CARDOSO em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 05:56

Juntada de Petição de informações prestadas

08/02/2019, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 16:49

Publicado Intimação em 04/02/2019.

04/02/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/02/2019, 00:18

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 14:50

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 14:50

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2019, 14:50

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 14:49

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 14:49

Decorrido prazo de LAUDEVINO ALVES CARDOSO em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 07:27

Juntada de Petição de réplica

06/11/2018, 11:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2018, 00:13

Publicado Intimação em 30/10/2018.

30/10/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 14:36

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 14:35

Juntada de Petição de informação

24/10/2018, 14:39

Juntada de Petição de contestação

15/10/2018, 18:36

Publicado Intimação em 10/10/2018.

10/10/2018, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2018, 00:41

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2018, 11:43

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2018, 11:20

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2018, 15:02

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2018, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 14:38

Conclusos para despacho

01/10/2018, 13:44

Juntada de certidão

01/10/2018, 13:44

Expedição de Certidão

28/09/2018, 15:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/09/2018, 15:29

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/09/2018, 14:10

Distribuído por sorteio

28/09/2018, 14:10

Sentença

•14/06/2023, 18:29

Sentença

•14/06/2023, 12:05

Sentença

•26/04/2023, 11:03

Sentença

•24/04/2023, 18:24

Despacho

•28/11/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 10:34

Despacho

•13/07/2022, 14:05

Despacho

•08/07/2022, 15:32

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:47

Sentença

•14/06/2023, 18:29

Sentença

•14/06/2023, 12:05

Sentença

•26/04/2023, 11:03

Sentença

•24/04/2023, 18:24

Despacho

•28/11/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 10:34

Despacho

•13/07/2022, 14:05

Despacho

•08/07/2022, 15:32

Despacho

•05/07/2022, 11:25

Despacho

•05/07/2022, 11:21

Despacho

•01/07/2022, 13:45

Decisão

•28/06/2022, 16:47

Despacho

•17/01/2022, 17:35

Despacho

•17/01/2022, 15:10

Decisão

•07/06/2021, 15:24

Decisão

•21/05/2021, 18:54

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 14:11

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 08:52

Despacho

•11/08/2020, 00:11

Acórdão

•03/06/2020, 19:47

Despacho

•12/08/2019, 21:53

Sentença

•19/06/2019, 16:31

Sentença

•10/06/2019, 07:52

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 14:35

Despacho

•01/10/2018, 14:38