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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

VIACAO ITAPEMIRIM S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 28/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Decisão em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(51)