Execução Fiscal 5019108-85.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019108-85.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: SANVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO - MG133106 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019108-85.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente informou a extinção do crédito por pagamento, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo Executado (1% do valor da causa), nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do saldo em depósito (IDs 104962585 e 105575341), em favor da executada. A fim de dar maior celeridade ao feito, fica intimada, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 5 dias, indique os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. No silêncio, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome da executada. Com a indicação, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020 e, observando o disposto no artigo 258, para que os valores em depósito, sejam transferidos para a conta indicada pela Executada, ou para uma das contas de titularidade da Executada, obtidas através da consulta ao SISBAJUD, no caso de não haver indicação. Declaro liberado o bem constrito, bem como o depositário do respectivo encargo (id 46848621). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. SÃO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 21/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(58)

legal