Apelação / Remessa Necessária 5000077-59.2020.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.241.600,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

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Partes do Processo

VANIR RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Autor

MARIO JOSE SALLES

CPF

Autor

MARCIO JOSE DA COSTA

CPF

Autor

IVAN PERPETUO DA SILVA

CPF

Autor

DACIO PUCHARELLI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDINEY WASHINGTON ALVES

OAB/GO 11023·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA ALVES MESQUITA

OAB/SP 332534·CPF·Representa: Autor

ALAN RODRIGO BORIM

OAB/SP 207263·CPF·Representa: Autor

EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 128352·CPF·Representa: Autor

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

OAB/SP 204726·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

VANIR RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Autor

MARIO JOSE SALLES

CPF

Autor

MARCIO JOSE DA COSTA

CPF

Autor

IVAN PERPETUO DA SILVA

CPF

Autor

DACIO PUCHARELLI

CPF

Autor

ANTONIO RENATO SANTIAGO

CPF

Autor

ALDOVANDRO DE SOUSA

CPF

Autor

MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS MACARRAO DO PRADO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

MARIO JOSE SALLES

CPF

Reu

IVAN PERPETUO DA SILVA

CPF

Reu

ALDOVANDRO DE SOUSA

CPF

Reu

VANIR RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

DACIO PUCHARELLI

CPF

Reu

ANTONIO RENATO SANTIAGO

CPF

Reu

MARCIO JOSE DA COSTA

CPF

Reu

MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS MACARRAO DO PRADO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(24)

CLAUDINEY WASHINGTON ALVES

OAB/GO 11023·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA ALVES MESQUITA

OAB/SP 332534·CPF·Representa: Autor

ALAN RODRIGO BORIM

OAB/SP 207263·CPF·Representa: Autor

EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 128352·CPF·Representa: Autor

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

OAB/SP 204726·CPF·Representa: Autor

MARCIO MANO HACKME

OAB/SP 154436·CPF·Representa: Autor

LEANDRO VINICIUS DA CONCEICAO

OAB/SP 213103·CPF·Representa: Autor

KELLEN ALINY DE SOUZA FARIA CLOZA

OAB/SP 293104·CPF·Representa: Autor

ANGELICA FLAUZINO DE BRITO QUEIROGA

OAB/SP 161424·CPF·Representa: Autor

EBERTON GUIMARAES DIAS

OAB/SP 312829·CPF·Representa: Autor

APARECIDO CARLOS SANTANA

OAB/SP 65084·CPF·Representa: Autor

DANIELA DE ANDRADE JUNQUEIRA ANDREU PILON

OAB/SP 180227·CPF·Representa: Réu

CLAUDINEY WASHINGTON ALVES

OAB/GO 11023·CPF·Representa: Réu

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

OAB/SP 204726·CPF·Representa: Réu

ANGELICA FLAUZINO DE BRITO QUEIROGA

OAB/SP 161424·CPF·Representa: Réu

MARCIO MANO HACKME

OAB/SP 154436·CPF·Representa: Réu

LEANDRO VINICIUS DA CONCEICAO

OAB/SP 213103·CPF·Representa: Réu

KELLEN ALINY DE SOUZA FARIA CLOZA

OAB/SP 293104·CPF·Representa: Réu

ALAN RODRIGO BORIM

OAB/SP 207263·CPF·Representa: Réu

EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 128352·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA ALVES MESQUITA

OAB/SP 332534·CPF·Representa: Réu

EBERTON GUIMARAES DIAS

OAB/SP 312829·CPF·Representa: Réu

ANTONINO SERGIO GUIMARAES

OAB/SP 23102·CPF·Representa: Réu

APARECIDO CARLOS SANTANA

OAB/SP 65084·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/09/2024, 15:45

Transitado em Julgado em 17/09/2024

17/09/2024, 15:43

Decorrido prazo de MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO RENATO SANTIAGO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de IVAN PERPETUO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MACARRAO DO PRADO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALDOVANDRO DE SOUSA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIO JOSE SALLES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de DACIO PUCHARELLI em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA COSTA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de VANIR RODRIGUES DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2024, 13:49

Publicado Acórdão em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 00:07

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/09/2024, 15:45

Transitado em Julgado em 17/09/2024

17/09/2024, 15:43

Decorrido prazo de MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO RENATO SANTIAGO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de IVAN PERPETUO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•21/08/2024, 12:20

Acórdão

•19/08/2024, 15:51

17/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MACARRAO DO PRADO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALDOVANDRO DE SOUSA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIO JOSE SALLES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de DACIO PUCHARELLI em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA COSTA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de VANIR RODRIGUES DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2024, 13:49

Publicado Acórdão em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 12:20

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e ANTONIO CARLOS MACARRAO DO PRADO - CPF: 927.820.868-04 (APELANTE) e não-provido

21/08/2024, 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2024, 15:05

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2024, 14:47

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 21:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2024, 11:02

Conclusos para decisão

20/03/2023, 13:03

Decorrido prazo de ALDOVANDRO DE SOUSA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de DACIO PUCHARELLI em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de IVAN PERPETUO DA SILVA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO RENATO SANTIAGO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MACARRAO DO PRADO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARIO JOSE SALLES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de contraminuta

13/02/2023, 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2023, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 00:48

Publicado Ato ordinatório em 24/01/2023.

25/01/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2023, 16:21

Juntada de ato ordinatório

20/01/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2022, 08:38

Decorrido prazo de ALDOVANDRO DE SOUSA em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de MARIO JOSE SALLES em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de IVAN PERPETUO DA SILVA em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA COSTA em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MACARRAO DO PRADO em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de ANTONIO RENATO SANTIAGO em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de DACIO PUCHARELLI em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de VANIR RODRIGUES DE SOUZA em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:05

Publicado Decisão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2022, 16:56

Não Concedida a Medida Liminar

25/10/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 17:39

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:31

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA COSTA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO RENATO SANTIAGO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de ALDOVANDRO DE SOUSA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de IVAN PERPETUO DA SILVA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de MARIO JOSE SALLES em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MACARRAO DO PRADO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de DACIO PUCHARELLI em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de VANIR RODRIGUES DE SOUZA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:03

Publicado Decisão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2022, 11:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1042

25/03/2022, 11:18

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 17:44

Juntada de Petição de parecer

24/03/2022, 17:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/03/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:46

Juntada de certidão

14/03/2022, 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/03/2022, 17:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/03/2022, 16:31

Recebidos os autos

07/03/2022, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2022, 14:43

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 14:43

Ato ordinatório

•20/01/2023, 16:21

Ato ordinatório

•20/01/2023, 16:20

Decisão

•25/10/2022, 16:56

Decisão

•25/10/2022, 15:56

Outras peças

•20/09/2022, 17:39

Decisão

•25/03/2022, 11:30

Decisão

•25/03/2022, 11:18

Ato ordinatório

•31/01/2022, 10:06

Ato ordinatório

•31/01/2022, 10:06

Sentença

•12/08/2021, 15:39

Sentença

•30/06/2021, 13:09

Despacho

•04/06/2021, 10:04

Despacho

•14/05/2021, 07:42

Todos os documentos(23)

Acórdão

•21/08/2024, 12:20

Acórdão

•19/08/2024, 15:51

Ato ordinatório

•20/01/2023, 16:21

Ato ordinatório

•20/01/2023, 16:20

Decisão

•25/10/2022, 16:56

Decisão

•25/10/2022, 15:56

Outras peças

•20/09/2022, 17:39

Decisão

•25/03/2022, 11:30

Decisão

•25/03/2022, 11:18

Ato ordinatório

•31/01/2022, 10:06

Ato ordinatório

•31/01/2022, 10:06

Sentença

•12/08/2021, 15:39

Sentença

•30/06/2021, 13:09

Despacho

•04/06/2021, 10:04

Despacho

•14/05/2021, 07:42

Sentença

•25/03/2021, 13:40

Sentença

•26/02/2021, 14:02

Sentença

•19/01/2021, 12:10

Ato ordinatório

•25/10/2020, 20:57

Ato ordinatório

•25/10/2020, 20:51

Sentença

•22/10/2020, 11:25

Despacho

•04/07/2020, 23:12

Despacho

•03/04/2020, 21:03