Execução Fiscal 0011099-78.2005.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0011099-78.2005.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVERIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - SP158114 EXECUTADO: GILNEY PEREIRA DE ASSIS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011099-78.2005.4.03.6108 Vistos. ID 169882544: Indefiro. A diligência pelo sistema INFOJUD já foi realizada em 16/10/2020 e encontra-se no ID 40320547 e ss., havendo probabilidade nula de alteração das informações no curto intervalo de tempo. Cabe ao exequente pesquisar e indicar a existência de bens imóveis, passíveis de penhora. O convênio com a ARISP – Associação dos Agentes Registradores de São Paulo – não é exclusividade do judiciário. Entende este juízo não caber ao órgão judicial, sob pena de ferimento de sua imparcialidade, sair em busca de bens que interessam a uma das partes no litígio, ainda mais quando a pesquisa encontra-se ao alcance do interessado. Finalmente, indefiro a expedição de mandado de penhora livre em bens da parte executada, uma vez que de rara ou nenhuma efetividade, além de que compete à exequente diligenciar em busca de bens. Está ao pleno alcance da exequente proceder às pesquisa nos órgãos e/ou instituições existentes. Para tanto, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste em prosseguimento. Decorrido o prazo supra, havendo manifestação efetiva, tornem os autos conclusos. Do contrário, silente, ausente manifestação que dê efetivo andamento ao feito, ou ainda, havendo concordância expressa do exequente, suspendo a presente execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sobrestando-se o feito e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição, e após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõem o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e o artigo 921, do CPC, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido. Intime-se. Cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 17/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 13/03/2025 23:59.

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