Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000072-92.2019.4.03.6117 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000072-92.2019.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALCINDO MARINELLO SUCESSOR: NEIDE APARECIDA MARINELLO ZERLIN, ALICELENA MARINELLO BONAROTTI, ANTONIO CARLOS MARINELLO, MARIA DE LOURDES MARINELLO DE OLIVEIRA, TERESINHA MARINELLO TORELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em face da concordância do INSS, HOMOLOGO o pedido de habilitação formulado, habilitando nos autos a herdeira SINAIA SIQUEIRA, do autor falecido Antônio Carlos Marinello (ID nº 37815046), nos termos do artigo 689 do CPC e 1.829, inciso I, do Código Civil. Fica aqui consignado que, em razão do documento apresentado no ID nº 135354384 – fl.02, a sucessora acima habilitada é civilmente responsável pelos créditos havidos neste processo em relação a eventuais novos herdeiros de Antônio Carlos Marinello que possam integrar o presente feito. Ora, dispõe a norma constante do artigo 112 da Lei nº 8.213/91: “Art 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Conforme se verifica pela leitura atenta do dispositivo, o levantamento de valores não percebidos em vida pelo segurado, seja em decorrência da data do seu falecimento, ou os valores devidos em ação judicial, devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou na ausência desses aos sucessores do falecido observada a legislação civil no tocante à sucessão. O dispositivo ainda prevê a desnecessidade de inventário ou arrolamento. Não há, portanto, como negar que o intuito do legislador foi facilitar o recebimento desses valores de forma a afastar a competência do Juízo de Família e Sucessões. Inclusive: “Não se trata de mero direito aos valores, os quais já estariam assegurados pela lei civil. A ideia retratada no dispositivo foi a de excluir os valores do ingresso no espólio, introduzindo uma regra procedimental específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, para legitimar os dependentes a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado.” (ROCHA, Daniel Machado. JUNIOR, José Paulo Baltazar. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 475). Providencie a secretaria as alterações necessárias, observando-se para tanto a OS nº 02/2003. Após, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000072-92.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se a parte autora para que requeira o que de direito no prazo de 10(dez) dias. Silente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA MARINELLO ZERLIN em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARINELLO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALICELENA MARINELLO BONAROTTI em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA MARINELLO TORELLI em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MARINELLO DE OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINAIA SIQUEIRA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCINDO MARINELLO em 29/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(228)

legal

Todos os documentos(32)