Execução Fiscal 5000001-20.2019.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5000001-20.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000001-20.2019.4.03.6108 Vistos. Intime-se o exequente acerca da transferência efetivada no ID 240323638. Não obstante, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, altera, dentre outros, o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, que "trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral", passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu §1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. §2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Observo, quanto à natureza jurídica da inovação legislativa, tratar-se de norma de caráter processual, que disciplina os limites da execução dos créditos devidos aos conselhos profissionais, com aplicação imediata, alcançando assim as execuções fiscais já em curso, ou seja, vedando o processamento dos executivos com valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), independentemente da origem do valor, como, inclusive, dispõe o caput do referido artigo 8º. No caso em tela, embora ajuizado o presente executivo em data anterior à edição da Lei nº 14.195/2021, em face do montante do débito cobrado, o arquivamento deste executivo, sem baixa na distribuição, é medida que se impõe, nos termos supramencionados. Intime(m)-se. Cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de certidão

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 03/09/2024 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Expedição de termo de audiência

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 03/09/2024 13:00 CECON-Bauru.

Audiência CONCILIAÇÃO redesignada para 03/09/2024 13:00 CECON-Bauru.

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 03/09/2024 10:00 CECON-Bauru.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(32)