Procedimento Comum Cível 5024341-18.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024341-18.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024341-18.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. em face da respeitável sentença de ID 123309662, a qual julgou o pedido improcedente. Alega não ter havido pronunciamento expresso sobre a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99. Instada, a União Federal pugna pelo não conhecimento dos embargos ou sua rejeição (ID 239311576). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que, no caso, não se verifica. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Assim, logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC e REJEITO-OS. No que tange ao requerimento ID 239035171 e documentos anexos, importa ressaltar que o depósito judicial do montante integral do crédito tributário para suspensão de sua exigibilidade é direito do contribuinte, que independe de autorização judicial para seu exercício e produção de efeitos, nos exatos termos do artigo 151, II, do CTN. A parte autora apresentou comprovante do depósito realizado (IDs 239035364 e 239035365), no valor de R$ 344.720,07. Diante do exposto, em razão do depósito realizado pela parte autora nos termos do artigo 151, II, do CTN, intime-se a ré para, uma vez verificada a suficiência do montante depositado, adotar as providências cabíveis quanto à anotação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. P.R.I.C. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. em 27/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. em 08/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. em 11/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Intimação em 01/02/2022.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)