Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001882-35.2020.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001882-35.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GISLAINE CHAVES BASSO - SP305806, ROSANGELA PRADO CHAVES DE BARROS - SP364313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001882-35.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por José Paulino da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais e período de atividade rural, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo 42/186.656.420-7, em 01/09/2017, e o pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial documentos (ID 31041849 e ss). Foi deferida a gratuidade processual (ID 32638868). O PA foi anexado aos autos (ID 36117894 e anexos). Citado, o INSS ofertou contestação, impugnando o reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de não ter o autor ficado exposto a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente, bem como impugnando o reconhecimento do período de atividade rural, em razão de não ter prova material (ID 36347050). Houve réplica (ID 38177449). Foi homologada a desistência de prova oral pelo autor e os autos vieram conclusos para sentença (ID 38424834). É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, bem como no período de atividade rural e comum, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Rural Pretende a parte autora o reconhecimento do período de atividade rural contínuo de 1969 a 1990, momento em que teria deixado a área rural. O trabalho rural pode ser comprovado mediante a apresentação de qualquer dos documentos relacionados em rol exemplificativo no art. 106 da LBPS, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, § 3º da LBPS e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91, poderá ser computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência. A comprovação do tempo de serviço dar-se-á na forma do artigo 55, §3º da Lei 8.218/91, que dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Da leitura do dispositivo transcrito infere-se que a comprovação do labor rural se faz mediante “início de prova material”, corroborada pela prova testemunhal. Portanto, não se faz necessário que o trabalhador comprove ano a ano, mês a mês, dia a dia o labor rural, desde que a prova documental não plena venha a ser confirmada pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiência. No caso dos autos, entretanto, não houve a produção de prova testemunhal. Assim, somente pode ser considerado o trabalho rural para o ano em que o autor tenha prova documental contemporânea em seu nome que era lavrador. Nestes termos, o único documento apresentado que qualifica o autor como agricultor é sua certidão de casamento, datada de 1979. Os demais documentos, de associação à cooperativa agrícola, direito de uso de lote agrícola como colono, contribuição sindical, documentos de imóvel rural e colonização estão em nome de seu genitor (ID 31042113). Assim, somente poderiam servir para comprovar a atividade rural do autor se fosse produzida prova testemunhal, para corroborar que o autor laborava diariamente com seu genitor na atividade da roça. Desta forma, reconheço como atividade rural apenas o ano de 1979 (01/01/1979 a 31/12/1979). Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Do caso concreto Passo à análise da especialidade dos períodos requeridos na inicial Em relação aos períodos de 01/02/2000 a 01/07/2004, 06/03/2007 a 30/01/2009 e de 18/10/2009 a 03/07/2012 (Avícola Paulista Ltda), verifica-se dos PPPs anexados no PA (ID 36118159 pág. 44 e ss) que o autor laborou como operador de peletizadora e operador de painel no setor de fabricação de ração, com exposição a ruído de 87,9 dB, superior ao limite de tolerância a partir de 19/11/2003. Nos termos da tese fixada no tema repetitivo 1.083 – STJ, o ruído deve ser aferido por Nível de Exposição Normalizado – NEN ou, ausente o dado, deve ser comprovada a exposição habitual e permanente. No caso, verifica-se da profissiografia que o autor laborava diretamente na produção de ração, controlando máquina peletizadora e pesagem dos produtos. Assim, constata-se que seu trabalho era diretamente na linha de produção, estando sujeito a ruído constante advindo das máquinas em funcionamento, o que configura a habitualidade e permanência da exposição a ruído em níveis insalubres. Por estas razões, reconheço os períodos de 19/11/2003 a 01/07/2004, 06/03/2007 a 30/01/2009 e de 18/10/2009 a 03/07/2012 como de atividade especial. Em relação ao período de 17/10/2012 a atual (Lorenção Cranes Equipamentos e Serviços Ltda), verifica-se do PPP anexado no PA (ID 36118166 pág. 02 e ss) que o autor laborou como ajudante geral de mecânico no setor de produção, exposto a ruído de 86 dB, superior ao limite de tolerância. Da descrição de suas atividades, consistentes em desmontagem e montagem de peças e equipamentos para guindastes, verifica-se que a exposição era habitual, o que autoriza o enquadramento, como acima fundamentado. Além disso, ficou exposto a contato direto com óleos e graxas, hidrocarbonetos que constituem agentes nocivos químicos. No entanto, somente pode ser enquadrada a especialidade até a data do PPP fornecido, em 18/08/2014, visto que não há informação sobre as atividades posteriores. Por estas razões, reconheço o período de 17/10/2012 a 18/08/2014 como de atividade especial. Dessa forma, considerando os períodos ora reconhecidos, passa o autor a contar na DER, em 01/09/2017, com o tempo de contribuição total de 25 anos e 05 dias, insuficiente para a aposentação, conforme planilha: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Atividade Rural 01/01/1979 31/12/1979 1 - 1 - - - 2 Malta Carnes 01/10/1990 30/11/1990 - 1 30 - - - 3 Rodolfo Lopes 11/01/1991 25/02/1991 - 1 15 - - - 4 Scorpios Ind Metalurgica 01/07/1991 25/01/1993 1 6 25 - - - 5 Frigorifico Antarctico 05/04/1993 21/12/1994 1 8 17 - - - 6 Planalto 22/12/1994 21/07/1995 - 6 30 - - - 7 Caldana Avicultura 04/12/1995 21/01/1998 2 1 18 - - - 8 Paulo Fernando Falanghe 11/11/1998 01/08/1999 - 8 21 - - - 9 Avicola Paulista 01/02/2000 18/11/2003 3 9 18 - - - 10 Avicola Paulista Esp 19/11/2003 01/07/2004 - - - - 7 13 11 Avicola Paulista Esp 06/03/2007 30/01/2009 - - - 1 10 25 12 Randstad RH 01/07/2009 07/07/2009 - - 7 - - - 13 EJ Pres Serv 20/07/2009 15/10/2009 - 2 26 - - - 14 Avicola Paulista Esp 18/10/2009 03/07/2012 - - - 2 8 16 15 Lorenção Cranes Esp 17/10/2012 18/08/2014 - - - 1 10 2 16 Lorenção Cranes 19/08/2014 01/09/2017 3 - 13 - - - ### Soma: 11 42 221 4 35 56 ### Correspondente ao número de dias: 5.441 2.546 ### Tempo total: 15 1 11 7 0 26 ### Conversão: 1,40 9 10 24 3.564,400000 ### Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 25 0 5 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de reconhecer como especiais as atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 19/11/2003 a 01/07/2004, 06/03/2007 a 30/01/2009 e de 18/10/2009 a 03/07/2012 (Avícola Paulista Ltda) e de 17/10/2012 a 18/08/2014 (Lorenção Cranes Equipamentos e Serviços Ltda), bem como a reconhecer o período de atividade rural, de 01/01/1979 a 31/12/1979, averbando-os no CNIS. JULGO IMPROCEDENTE a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Por ter o INSS sucumbido na menor parte do pedido, já que a parte autora não tem direito ao benefício pretendido, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JUNDIAí, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 27/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Despacho em 03/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(36)