Execução de Título Judicial 5000261-07.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 29.880,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Partes do Processo

MARIA RAYANE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

LAYSE BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 92799·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MARIA RAYANE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2024, 12:06

Publicado Sentença em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 17:03

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2024, 16:32

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2024, 21:50

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:36

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2024, 14:42

Todas as movimentações(101)

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2024, 12:06

Publicado Sentença em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 13:46

Despacho

•20/06/2024, 18:35

27/06/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 17:03

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2024, 16:32

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2024, 21:50

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:36

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:12

Conclusos para despacho

17/05/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2024, 19:58

Decorrido prazo de MARIA RAYANE PEREIRA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:19

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:44

Concedida a gratuidade da justiça.

23/04/2024, 13:51

Julgado procedente em parte o pedido

23/04/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 17:30

Expedição de termo de audiência

06/03/2024, 17:19

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 06/03/2024 16:00 1ª Vara Gabinete JEF de Santos.

06/03/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 09:39

Proferida decisão interlocutória

27/02/2024, 13:15

Conclusos para despacho

26/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de outros documentos

19/02/2024, 12:17

Decorrido prazo de MARIA RAYANE PEREIRA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:20

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:07

Proferida decisão interlocutória

16/01/2024, 14:07

Conclusos para despacho

12/01/2024, 18:24

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 06/03/2024 16:00 1ª Vara Gabinete JEF de Santos.

12/01/2024, 18:22

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2023, 14:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:09

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2023, 22:42

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:24

Proferida decisão interlocutória

10/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:24

Conclusos para despacho

10/07/2023, 14:38

Juntada de Petição de outras peças

04/06/2023, 14:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:25

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2023, 14:32

Publicado Decisão em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 13:49

Proferida decisão interlocutória

15/12/2022, 13:49

Conclusos para decisão

14/12/2022, 18:19

Juntada de Petição de réplica

10/10/2022, 19:51

Publicado Decisão em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:28

Proferida decisão interlocutória

18/09/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2022, 09:09

Conclusos para decisão

16/09/2022, 20:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de contestação

01/08/2022, 21:22

Decorrido prazo de MARIA RAYANE PEREIRA DA SILVA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:49

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 10:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/06/2022, 15:49

Conclusos para decisão

29/06/2022, 15:48

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/05/2022, 23:32

Expedição de Informação de Irregularidade

15/03/2022, 14:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/03/2022, 14:04

Recebidos os autos

15/03/2022, 14:04

Juntada de certidão

15/03/2022, 13:28

Juntada de certidão

15/03/2022, 13:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/03/2022, 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/03/2022, 11:45

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

24/02/2022, 06:55

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2022, 06:55

Decorrido prazo de MARIA RAYANE PEREIRA DA SILVA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:14

Publicado Decisão em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA RAYANE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LAYSE BEZERRA DOS SANTOS - SP433916 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Observo que a competência do Juizado Especial Federal Cível (JEF) é absoluta para processar e julgar demandas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. O salário-mínimo, a partir de 01/01/2022, tem o valor de R$ 1.212,00 (Lei nº 13.152/2015 e Medida Provisória nº 1.091/2021), de modo que 60 salários-mínimos hoje perfazem o total de R$ 72.720,00. Assim, o valor da causa fixado na petição inicial amolda-se à competência do JEF, impondo-se a declaração de incompetência absoluta desta Vara Federal. Aliás, vale registrar que, no caso concreto, PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000261-07.2022.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos trata-se de ação ajuizada por pessoa física em face de empresa pública federal, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001, com objeto não constante nas causas excludentes do artigo 3º da referida lei. Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, nos termos do disposto no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, determino a remessa destes autos ao JEF/Santos, com baixa na distribuição, mediante as homenagens de estilo e independentemente da expedição de ofício. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:27

Declarada incompetência

27/01/2022, 16:53

Conclusos para decisão

25/01/2022, 16:10

Juntada de certidão

24/01/2022, 18:50

Juntada de certidão

21/01/2022, 17:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/01/2022, 17:16

Recebidos os autos

21/01/2022, 17:16

Distribuído por sorteio

21/01/2022, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

21/01/2022, 16:08

Despacho

•10/06/2024, 17:11

Sentença

•23/04/2024, 13:51

Despacho

•27/02/2024, 13:15

Despacho

•16/01/2024, 14:07

Decisão

•10/07/2023, 15:23

Decisão

•15/12/2022, 13:49

Decisão

•18/09/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 10:49

Decisão

•31/01/2022, 10:27

Decisão

•27/01/2022, 16:53