Procedimento Comum Cível 5002119-58.2019.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002119-58.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ALUMINIO ARARAS LTDA Advogado do(a) REU: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002119-58.2019.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Cuida-se de feito sob procedimento comum ajuizado pelo INSS em face de Alumínio Araras Ltda. Requer o ressarcimento de valores pagos a em face de verbas despendidas e por despender com o pagamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho. No caso vertente, a ação regressiva possui natureza indenizatória, de caráter civil, uma vez que o substrato do pedido consiste na reparação do dano derivado de negligência da empresa, resultante no pagamento de benefício acidentário ao segurado, de forma que a competência para o processamento e julgamento é da 1ª Seção, nos moldes do artigo 10,§1º, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal. Nesse diapasão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª E 3ª SEÇÕES. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NATUREZA CIVIL DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS INTEGRANTES DA 1ª SEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10,§1º, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRF3ª REGIÃO. 1. A discussão dos autos cinge-se à competência para julgamento de recurso de apelação interposto no âmbito de ação regressiva ajuizada pelo INSS contra o empregador, objetivando o ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de benefício acidentário. 2. No caso vertente, a ação regressiva possui natureza indenizatória, de caráter civil, uma vez que o substrato do pedido consiste na reparação do dano derivado de negligência da empresa, resultante no pagamento de benefício acidentário ao segurado, de forma que a competência para o processamento e julgamento é da 1ª Seção, nos moldes do artigo 10,§1º, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Conflito negativo de competência que se julga procedente. (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21465 - 0003038-05.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 09/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 O objeto da ação subjacente difere, portanto, da hipótese de demandas ajuizadas pela autarquia previdenciária contra o segurado visando à restituição de valores que teriam sido indevidamente pagos a título de benefício previdenciário, na qualeste C. Órgão Especial consolidou o entendimento de que possuem natureza eminentemente previdenciária, de competência da 3ª Seção, nos moldes do §3º do artigo 10 do Regimento Interno deste Tribunal ( CC nº 2016.03.00.012901-4/SP, Rel. e. Des. Fed. Marli Ferreira, j.08.03.2017; CC nº 0002311-80.2016.4.03.0000/SP, Rel. e. Des. Fed. Nery Junior, DJe 18/11/2016; CC nº 2016.03.00.012713-3/SP, Rel. e. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJe 14/09/2016). Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos para a 1ª Vara Federal de Limeira. Providencie a Secretaria deste juízo os trâmites de praxe. Intimem-se. LIMEIRA, 25 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(272)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALUMINIO ARARAS LTDA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso adesivo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(39)