Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001788-75.2021.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001788-75.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA EKVALL LABADESSA Advogado do(a) AUTOR: ELLEN DOS SANTOS GONCALVES LIBERATO - SP383931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001788-75.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na hipótese dos autos, a parte autora informa que obteve a concessão de benefícios por incapacidade na forma da Lei 13.982/20. No entanto, após acerto administrativo da data de início do benefício, o INSS não procedeu ao pagamento total relativo ao período de fruição dos benefícios. Para tanto, de início, houve a concessão do benefício sob número 705.483.932-4, requerido em 09/04/2020 (fls. 12/15 do id 775666046), com a informação às fls. 02 do id 239750459 que recebeu a quantia de R$ 1.045,00, relativo ao período de 06/05/2020 a 31/05/2020. Às fls. 01 do id 239750458 verifica-se que o benefício refere-se ao período de 01/04/2020 a 27/06/2020 (data de cessação). Em seguida, o INSS concedeu o benefício sob número 706.353.360-7, requerido em 30/06/2020, constando às fls. 03 do id 239750459 que houve o pagamento de R$ 1.045,00, pertinente ao intervalo de 23/06/2020 a 30/06/2020, com registro às fls. 02 do id 239750458 que o período de gozo do benefício foi de 08/07/2020 a 22/09/2020. Por fim, concedeu o auxílio por incapacidade temporária previdenciária sob número 632.621.394-4, requerido em 23/09/2020, com disponibilidade de valores que não foram pagos, no valor de R$ 36,12, relativo ao dia 23/09/2020, segundo fls. 01 do id 239750459, sendo informado às fls. 01 do id 239750458 que o benefício refere-se apenas ao dia 23/09/2020. Nesse caso, conforme se observa às fls. 84 do id 77566046, houve revisão do benefício 705.483.932-4, com a alteração da data de entrada de 06/05/2020 para 09/04/2020, estabelecendo o período de fruição de 02/04/2020 a 27/06/2020, com alteração da RMI de R$ 1.045,00 para R$ 1.075,17, o que gerou um complemento positivo de R$ 2.389,04. Da mesma forma, segundo fls. 76 do id 77566046, houve revisão do benefício 706.353.360-7, com a alteração da data de entrada de 23/06/2020 para 08/07/2020, estabelecendo o período de fruição de 08/07/2020 a 22/09/2020, com alteração da RMI de R$ 1.045,00 para R$ 1.071,30, o que gerou um complemento positivo de R$ 1.906,39. Ademais, relativo ao benefício 632.621.394-4, embora conste o direito ao montante de R$ 36,12, não há registro de que houve o pagamento. Desse modo, considerando que não há registro do pagamento decorrentes das revisões administrativas que acertaram o período de duração e a RMI dos benefícios, constata-se que a autora tem direito aos atrasados cobrados nesta demanda, já que, com o acerto por parte do INSS do termo inicial de pagamento, a autora deveria receber as diferenças decorrentes de tal, sem prejuízo, à evidência, dos descontos das parcelas pagas administrativamente, evitando-se pagamento em duplicidade, tudo nos termos do parecer CECALC, na linha do art. 35 Lei 9099/95 (expert testimony). Diante do disposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSANGELA EKVALL LABADESSA (art 487, I, CPC) e condeno o INSS ao pagamento dos atrasados, relativos às parcelas decorrentes das revisões dos benefícios 705.483.932-4 e 706.353.360-7, bem como a quantia devida pertinente ao benefício 632.621.394-4, gerando o montante total de R$ 4.946,20 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS), para dezembro/2021, conforme cálculos da CECALC (id 240048007, 240048009 e 240048011), incidindo juros e correção monetária, na forma da Resolução CJF n.º 267/2013, até a data de 09/12/2021, passando-se à incidência do art. 3o da EC 113/21 (Taxa SELIC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se RPV e dê-se baixa no sistema. Mauá, 19 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA EKVALL LABADESSA em 26/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Publicado Sentença em 12/07/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA EKVALL LABADESSA em 23/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)