Procedimento Comum Cível 5000032-45.2022.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000032-45.2022.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSMARIO DE QUEIROZ FIUZA, ELZA SANCHES DA SILVA FIUZA Advogados do(a) AUTOR: TALITA ORMELEZI - SP280838, JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 Advogados do(a) AUTOR: TALITA ORMELEZI - SP280838, JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000032-45.2022.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação ordinária ajuizada por OSMARIO DE QUEIROZ FIUZA e ELZA SANCHES DA SILVA FIUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio do qual requer, liminarmente, a manutenção da posse sobre o imóvel de matrícula n. 4.845 do registro de imóveis de Ilha Solteira/SP. É o relatório.Decido. A tutela provisória, na sistemática do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência liminar tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311, exigindo-se que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Os autores alegam que o imóvel de matrícula n. 4.845 do registro de imóveis de Ilha Solteira/SP é de sua propriedade, apesar de registrado em nome da empresa do qual são sócios. Em razão de inadimplemento de dívida formalizada pela Cédula de Crédito Bancário nº 24.3473.0000016-29, o referido imóvel está em procedimento de consolidação de propriedade por ter sido dado em garantia fiduciária. A propriedade dos bens imóveis é aferível pela respectiva matrícula constante no registro de imóveis competente. Instrumento particular de compra e venda não tem o condão de transferir propriedade de bem imóvel. Os autores não comprovaram nenhum vício no procedimento de consolidação da propriedade do qual o imóvel em questão é o objeto da consolidação. A constatação acerca da propriedade do imóvel diversa daquela que consta na matrícula n. 4.845 só poderá ser aferida em sede de cognição exauriente. Os elementos dos autos, por si sós, não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelas partes. Ademais, o capital social da empresa é de R$ 1.328.804,00 (ID 240641972). O bem dado em garantia fiduciária poderia ter sido substituído quando da alegada alienação do imóvel para os sócios da empresa. Assim sendo, não é possível deferir o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora em liminar. Isto posto,INDEFIRO, a medida liminar pleiteada.Intime-se. Recebo as emendas à inicial de ID 240743439 e ID 241278764 e os documentos a elas anexos. Considerando a petição de ID 241182628, desentranhem-se dos autos a petição de ID 241181092 e os documentos anexos. Retifique-se o valor da causa, conforme corrigido pela petição de ID 241278764. Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para que apresente contestação no prazo legal, podendo apresentar proposta de acordo no mesmo ato. Com a vinda da contestação, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova (art. 350, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos com prioridade para fixação dos pontos controvertidos e verificação da eventual necessidade de atos instrutórios. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Decorrido prazo de ELZA SANCHES DA SILVA FIUZA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSMARIO DE QUEIROZ FIUZA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/06/2023 23:59.

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