Execução Fiscal 5005546-60.2019.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5005546-60.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 EXECUTADO: LUIS FERNANDO BERNARDONI CAPELLINI DESPACHO Inicialmente, anote a Secretaria, nos dados de autuação da parte executada, o endereço informado pela exequente. Após, reitere sua citação, pelo correio, com Aviso de Recebimento, no novo endereço declinado, sendo o caso, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além de custas processuais, ou, no mesmo prazo, garantir a execução, conforme o art. 9º da lei referida. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor exequendo, com base no art. 85, parágrafos 1º e 2º, do CPC. Havendo interesse no parcelamento da dívida, o acordo deverá ser formalizado diretamente com a parte exequente, no âmbito administrativo, a teor do parágrafo 2º, do art. 6º, da Lei n. 12.514/2011. Caso tenha sido frustrada a citação eletrônica e postal, devolvida a carta de citação sem cumprimento, nas hipóteses de ausência da parte executada ou de recusa no recebimento, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005546-60.2019.4.03.6144 CITE-SE POR MANDADO, nos moldes acima determinados, devendo o oficial de justiça, sendo o caso, certificar o regular funcionamento da empresa executada. Eventuais embargos da parte executada observarão o disposto no art. 16 da Lei 6.830/1980, em especial o seu parágrafo 1º. Havendo garantia da execução e não sendo oferecidos embargos, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para a finalidade do art. 18 da mesma lei. Frustrada a citação, a garantia ou o pagamento, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste e requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo acima sem manifestação, o curso da execução será suspenso, nos termos do caput do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobrestando-se os autos, até eventual provocação das partes. Fica, desde já, deferido eventual pedido formulado pela exequente de arquivamento/suspensão/sobrestamento do feito, devendo a Secretaria deste Juízo adotar as providências necessárias, com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, permanecendo arquivado/sobrestado até eventual provocação. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente..

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO BERNARDONI CAPELLINI em 17/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 26/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Carta de citação.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(39)