Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009212-71.2015.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009212-71.2015.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO CARMO ZAMBONI FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A, CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A, LEANDRO CROZETA LOLLI - SP313194-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte autora apresentou conta no valor de R$ 341.654,18[1]. O INSS comprovou a revisão do benefício[2] e apresentou impugnação na qual defende a incidência da TR (Lei 11.960/09) e alega cobrança em duplicidade do 13º salário, apontando como devida a quantia de R$ 261.068,38.[3] A autora defendeu a incidência do IPCA-E como índice de atualização do débito.[4] A contadoria do juízo apurou ser devida a quantia R$ 318.401,72[5], valor impugnado pelo INSS[6] e com o qual a autora anuiu[7]. Vieram os autos conclusos. Como se sabe, executar consiste em entregar ao credor exatamente aquilo que está garantido no título executado — nenhum centavo a menos; nenhum ceitil a mais. No caso do cumprimento de título judicial, o norte e os limites do processo executivo estão fixados na decisão transitada em julgado. No que diz respeito aos índices de correção monetária, o título determina a aplicação dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos moldes do art. 5o da Lei 11.960/09[8], o que está em conformidade com o que estabelecia o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 134/2010. O acórdão já fazia a ressalva de que na falta de pronunciamento pelo STF, aquele dispositivo continuava em vigor. Não é incomum que até a data do pagamento existam atualizações na legislação de regência, devendo assim ser observado o encadeamento do Manual, com as alterações e atualizações supervenientes, introduzidas pelas Resoluções n. 267/2013 e 258/2020 do CJF. Vale dizer, as normativas devem se adequar ao que restou decidido pelo STF e STJ no julgamento dos temas 810 e 905, respectivamente, de modo que os débitos de natureza previdenciária devem ser corrigidos pelo INPC, conforme apurou a contadoria. No tocante às parcelas de 13o cobradas em duplicidade, observo que de fato na planilha da autora consta abono integral nos meses de agosto e novembro de cada ano[9]. Nesse ponto, assiste razão ao INSS, devendo ser excluída essa cobrança em duplicidade, nos termos do cálculo da contadoria que corrigiu o equívoco e lançou uma única parcela de 13º na competência de dezembro (Num. 47513503 - Pág. 2/3). Tudo somado, acolho parcialmente a impugnação, a fim de que o cumprimento da sentença prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela contadoria[10]. Condeno o INSS ao pagamento de honorários que fixo em 10% da diferença verificada entre a conta que apresentara e a acolhida nesta decisão, que deverá ser acrescido ao montante principal (art. 85, § 13, do CPC). Condeno também a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o acolhido. Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Decorrido o prazo legal (art. 1.015, parágrafo único, CPC), expeça-se precatório. Oportunamente, dê-se ciência às partes da juntada do comprovante de depósito para que se dirijam à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Autorizo o destaque do pagamento dos honorários contratuais. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009212-71.2015.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato e discriminar os valores para o destaque (Art. III, 24, da Portaria Cartorária 28/2021). Comprovado o levantamento e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Na hipótese de esta decisão ser agravada, requisite-se o pagamento do incontroverso. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. [1] Num. 16378747 - Pág. 1 e Num. 16379233 - Pág. 4/6. [2] Num. 29221647. [3] Num. 31548422/ 31548428. [4] Num. 33523819. [5] Num. 47512599/ 47513504. [6] Num. 54097159. [7] Num. 54855760. [8] Num. 16379220 - Pág. 6. [9] Num. 16379233 - Pág. 4/6. [10] Num. 47512599/47513504.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BUSSOLO & CRUZETTA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ZAMBONI FERREIRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BUSSOLO & CRUZETTA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

legal

Todos os documentos(17)