Embargos à Execução Fiscal 0000328-85.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 17.526.390,60

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

VALDEMAR JOSE MANCINI JUNIOR

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER

OAB/SP 159656·CPF·Representa: Autor

LUCIANO KLAUS ZIPFEL

OAB/SP 148694·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

VALDEMAR JOSE MANCINI JUNIOR

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/01/2026, 18:12

Juntada de certidão

26/01/2026, 18:11

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

26/01/2026, 18:11

Desentranhado o documento

26/01/2026, 18:11

Juntada de informação

30/12/2025, 07:21

Decorrido prazo de VALDEMAR JOSE MANCINI JUNIOR em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:45

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de ciência

01/12/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:57

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 19:22

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:21

Juntada de Petição de apelação

28/10/2025, 10:47

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/01/2026, 18:12

Juntada de certidão

26/01/2026, 18:11

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

26/01/2026, 18:11

Desentranhado o documento

26/01/2026, 18:11

Juntada de informação

30/12/2025, 07:21

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 19:22

Despacho

•12/11/2025, 19:22

Decorrido prazo de VALDEMAR JOSE MANCINI JUNIOR em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:45

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de ciência

01/12/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:57

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 19:22

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:21

Juntada de Petição de apelação

28/10/2025, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:40

Publicado Sentença em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 12:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/09/2025, 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2025, 13:10

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:14

Publicado Sentença em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2025, 01:52

Julgado procedente o pedido

07/09/2025, 01:52

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 63/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

22/07/2025, 16:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:53

Conclusos para despacho

04/06/2025, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 03:18

Publicado Despacho em 13/05/2025.

15/05/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 16:11

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 14:05

Decorrido prazo de VALDEMAR JOSE MANCINI JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:47

Publicado Decisão em 12/03/2025.

22/03/2025, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 20:40

Proferida decisão interlocutória

10/03/2025, 20:40

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 20:40

Conclusos para decisão

21/02/2025, 18:21

Decorrido prazo de VALDEMAR JOSE MANCINI JUNIOR em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 08:58

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:11

Proferida decisão interlocutória

25/04/2024, 16:11

Conclusos para decisão

02/04/2024, 12:02

Decorrido prazo de VALDEMAR JOSE MANCINI JUNIOR em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:34

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 266/2023

01/06/2023, 15:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.266/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

30/05/2023, 10:01

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/05/2023, 15:19

Juntada de certidão

24/05/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 05:04

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 05:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:07

Proferida decisão interlocutória

12/05/2023, 15:07

Conclusos para decisão

11/05/2023, 18:52

Decorrido prazo de VALDEMAR JOSE MANCINI JUNIOR em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 01:08

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 01:08

Proferida decisão interlocutória

02/12/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 12:40

Conclusos para decisão

02/12/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2022, 08:45

Publicado Decisão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:27

Proferida decisão interlocutória

09/11/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:45

Conclusos para decisão

09/11/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2022, 21:15

Publicado Decisão em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:11

Proferida decisão interlocutória

17/10/2022, 15:11

Conclusos para decisão

17/10/2022, 14:27

Decorrido prazo de VALDEMAR JOSE MANCINI JUNIOR em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:33

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 18:39

Proferida decisão interlocutória

10/03/2022, 18:39

Conclusos para decisão

24/02/2022, 16:55

Decorrido prazo de VALDEMAR JOSE MANCINI JUNIOR em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:16

Publicado Decisão em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMAR JOSE MANCINI JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER - SP159656, LUCIANO KLAUS ZIPFEL - SP148694 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da virtualização do feito. Aguarde-se a efetiva garantia do juízo nos autos da execução fiscal. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0000328-85.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 10:50

Proferida decisão interlocutória

31/01/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:50

Conclusos para decisão

28/01/2022, 13:10

Apensado ao processo 0004893-49.2007.4.03.6182

28/01/2022, 13:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/01/2022, 13:09

Juntada de certidão

28/01/2022, 13:09

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/08/2021, 13:19

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/08/2021, 13:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/05/2021, 14:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.110/2021 (10a. Vara) (em Seretaria)

11/05/2021, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMETIDO PARA DIGITALIZACAO Complemento Livre:

11/05/2021, 11:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2020, 11:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/11/2020, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRAMITAÇAAO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº Complemento Livre: 00003305520204036182

21/02/2020, 15:58

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: Complemento Livre: Codigo Juiz: 151

21/02/2020, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2020, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/02/2020, 14:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2020, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRAMITAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS Nº Complemento Livre: 00003305520204036182

21/02/2020, 14:34

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0004893-49.2007.403.6182 - Apenso

21/02/2020, 14:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA SEDI Complemento Livre: EDESP

07/02/2020, 10:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

06/02/2020, 11:33

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

05/02/2020, 16:02

Sentença

•06/10/2025, 12:57

Sentença

•29/09/2025, 18:48

Sentença

•07/09/2025, 01:52

Sentença

•07/09/2025, 01:52

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 19:01

Despacho

•11/05/2025, 16:11

Despacho

•11/05/2025, 16:11

Decisão

•10/03/2025, 20:40

Decisão

•10/03/2025, 20:40

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 08:58

Decisão

•25/04/2024, 16:11

Decisão

•12/05/2023, 15:07

Decisão

•02/02/2023, 18:45

Todos os documentos(21)

Despacho

•12/11/2025, 19:22

Despacho

•12/11/2025, 19:22

Sentença

•06/10/2025, 12:57

Sentença

•29/09/2025, 18:48

Sentença

•07/09/2025, 01:52

Sentença

•07/09/2025, 01:52

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 19:01

Despacho

•11/05/2025, 16:11

Despacho

•11/05/2025, 16:11

Decisão

•10/03/2025, 20:40

Decisão

•10/03/2025, 20:40

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 08:58

Decisão

•25/04/2024, 16:11

Decisão

•12/05/2023, 15:07

Decisão

•02/02/2023, 18:45

Decisão

•02/12/2022, 12:40

Decisão

•09/11/2022, 14:45

Decisão

•17/10/2022, 15:11

Decisão

•26/04/2022, 13:02

Decisão

•10/03/2022, 18:39

Decisão

•31/01/2022, 10:50