Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000133-51.2008.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000133-51.2008.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADILEIA ANA ROSA BREVE Advogados do(a) EXEQUENTE: GENTIL BORGES NETO - SP52050, JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS - SP112537, MARIA HELENA DE MELLO MARTINS - SP83216 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000133-51.2008.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Trata-se de embargos de declaração opostos por ADILEIA ANA ROSA BREVE, através da petição de Id 150629955, em face da decisão prolatada no documento de Id 140819059, que: a) homologou os cálculos apresentados pelas partes acolhendo, parcialmente, a impugnação ofertada pelo ente executado; b) determinou a expedição de minuta de RPV/Precatório para o pagamento dos seguintes valores, posicionados para janeiro/2021: R$ 1.574.212.44 a título de principal, sem incidência de Imposto de Renda, por se tratar de verba indenizatória; e R$ 157.421,44 a título de verba honorária; c) sujeitou a exequente à verba honorária, em favor da União, de R$ 29.042,31, quantia posicionada para janeiro/2021, com atualização monetária até o efetivo desembolso, nos termos do art. 85, CPC, condicionando-se, porém, a execução desta rubrica para quando o quadro de fortuna da parte exequente mudar para melhor, com comprovação documental; d) consignou que o recebimento dos valores reconhecidos nesta demanda é insuficiente, por si só, como causa de alteração fática de hipossuficiência e, assim, de revogação do benefício da gratuidade conferido à autora. Alegou a embargante que a decisão apresenta omissão, pois não fixou correção monetária e juros sobre os valores homologados (desde a data dos cálculos até o seu efetivo pagamento), bem como não houve manifestação com relação ao caráter preferencial do valor na fila de precatórios, haja vista as condições de idade e saúde da embargante (Id 121056990). A embargada manifestou-se através da petição de Id 170370325, na qual defendeu que a questão relativa à fixação de correção monetária e juros sobre os valores homologados, desde a data dos cálculos até seu efeito pagamento, foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 1196289/SC, sendo descabido tal pedido. Com relação ao caráter preferencial do precatório, não fez objeção, uma vez que a embargante possui mais de sessenta anos de idade. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos, porque tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos merecem parcial provimento. Em primeiro lugar, não houve omissão quanto à fixação de correção monetária e juros a partir da data dos cálculos, por entender este juízo ser desnecessário qualquer destaque a respeito, porque a incidência se opera, automaticamente, durante o processamento do precatório no E. TRF 3ª Região, para fins do pagamento, havendo acréscimo de correção monetária até o efetivo depósito da quantia e de juros de mora incidente no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data do precatório/RPV, não havendo incidência de juros, porém, no período de que trata o parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição Federal, se realizado o pagamento no prazo lá consignado, conforme teses fixadas pelo E. STF (temas 96 e 1.037). No entanto, com relação ao pedido de pagamento parcial do valor devido, por meio de parcela superpreferencial, necessário o reconhecimento da omissão no julgado, passando a julgar a respeito do tema do modo abaixo descrito: “Tratando-se de débito de natureza alimentícia (pensão e indenização por morte fundadas em responsabilidade civil), cujo titular possui mais de 60 (sessenta) anos (nascida a exequente em 1954), deve ser deferido o pedido da parte exequente de pagamento parcial do valor devido, por meio de parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e do art. 9º da Resolução CNJ 303/2019. Não cabe o reconhecimento da existência de doença grave para o mesmo fim, porque as patologias indicadas nos documentos de Id 121056995 não podem ser consideradas de natureza grave, por não estarem entre aquelas relacionadas à isenção de imposto de renda (inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação da Lei n.º 11.052/2004) nem a conclusão, nesse sentido, da medicina especializada, critérios utilizados para tanto (art. 11, II, Resolução CNJ 303/2019). Assim, defiro o pedido da parte exequente quanto ao pagamento de parcela superpreferencial, devendo a Secretaria expedir as requisições de pagamento necessárias (requisição distinta limitada ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor e precatório do valor remanescente), de acordo com o disposto no art. 9º, §§ 3º a 5º, da Resolução CNJ 303/2019.” Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, para rejeitar a alegação de omissão quanto à fixação de correção monetária e juros a partir da data dos cálculos, bem como para deferir o pedido da parte exequente quanto ao pagamento da parcela superpreferencial, nos modos acima expostos. Ademais, de ofício, corrijo erro material que consta na decisão embargada, devendo constar o correto montante a título de honorários como sendo R$ 157.421,24 (10% do principal), e não R$ 157.421,44, consoante grafado. Deverá a Secretaria proceder a alteração do assunto da demanda constante da autuação de modo a possibilitar a expedição de requisições de natureza alimentícia quanto ao crédito principal. Se necessário, remetam-se os autos ao SEDI. Uma vez realizadas as expedições, dê-se vista às partes e, não havendo discordância, venham os autos para transmissão das requisições. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILEIA ANA ROSA BREVE em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MELLO MARTINS em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(39)