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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

GABRIEL FRANCISCATO PASIN

CPF

Autor

PEDRO FRANCISCATO PASIN

CPF

Autor

ANDRADE E FRANCISCATO MORTARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/05/2022

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ANDRADE JUNIOR em 05/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Publicado Sentença em 24/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILBERTO ANDRADE JUNIOR em 23/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(52)

legal