Procedimento Comum Cível 0007671-71.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2016

Valor da Causa

R$ 62.189,50

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Partes do Processo

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP 200685·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 18:15

Juntada de certidão

31/08/2023, 18:15

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:54

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/08/2023, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:30

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2023, 20:32

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 11:49

Juntada de certidão

04/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 20:04

Todas as movimentações(329)

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 18:15

Juntada de certidão

31/08/2023, 18:15

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:54

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/08/2023, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 18:59

Sentença

•04/07/2023, 20:32

30/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:30

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2023, 20:32

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 11:49

Juntada de certidão

04/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 20:04

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 18:23

Conclusos para despacho

05/06/2023, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2023, 14:25

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/05/2022, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/05/2022, 13:52

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 16:12

Conclusos para despacho

25/05/2022, 12:39

Juntada de certidão

18/05/2022, 11:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:16

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:44

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 02:04

Juntada de certidão

03/05/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:10

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 01:40

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 19:47

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:17

Juntada de certidão

24/03/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:21

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 18:35

Conclusos para despacho

21/03/2022, 18:21

Juntada de certidão

21/03/2022, 18:17

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:04

Publicado Decisão em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 09:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/03/2022, 18:23

Conclusos para decisão

15/03/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 14:48

Conclusos para despacho

17/02/2022, 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/02/2022, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:16

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA - SP200685 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que o INSS deixou escoar o prazo concedido para apresentação dos cálculos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, sem manifestação, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a intimação do executado, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. É importante destacar à autarquia que o procedimento de execução invertida tem como objetivo conferir maior celeridade ao andamento processual e possibilitar um deslinde mais favorável às partes, garantindo, ainda, em caso de concordância do exequente com eventual cálculo apresentado, menores impactos aos cofres públicos, já que se encerra mais brevemente a discussão acerca do quantum debeatur, evitando a longa incidência de juros de mora e correção monetária, além de possibilitar o acolhimento dos cálculos da executada. Ao optar por não apresentar os cálculos, além de prejudicar o objetivo de celeridade, o executado ainda terá que arcar com maiores valores de juros e atualização monetária. Decorrido o prazo assinalado, sobrestem-se os autos até ulterior provocação ou a ocorrência da prescrição. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007671-71.2016.4.03.6183

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 17:05

Conclusos para despacho

28/01/2022, 07:55

Juntada de certidão

28/01/2022, 07:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:52

Publicado Despacho em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 12:59

Conclusos para despacho

22/10/2021, 07:26

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2021, 13:40

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 12:57

Conclusos para despacho

29/09/2021, 17:40

Juntada de certidão

29/09/2021, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2021, 17:40

Juntada de certidão

29/09/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 23:09

Juntada de comunicações

10/02/2021, 17:11

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

19/08/2020, 10:03

Juntada de certidão

19/08/2020, 10:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:46

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:47

Publicado Despacho em 31/07/2020.

31/07/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 16:01

Conclusos para despacho

27/07/2020, 15:25

Juntada de certidão

23/07/2020, 16:52

Expedição de Informação

21/07/2020, 10:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

21/07/2020, 10:51

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2020, 11:25

Publicado Decisão em 26/06/2020.

26/06/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2020

26/06/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/06/2020, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 19:46

Conclusos para decisão

22/06/2020, 19:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2020, 09:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2020, 16:49

Publicado Despacho em 11/06/2020.

11/06/2020, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 22:55

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 22:54

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 14:40

Conclusos para despacho

05/06/2020, 18:22

Juntada de certidão

05/06/2020, 18:22

Juntada de Cálculos judiciais

05/06/2020, 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

05/06/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 01:17

Juntada de certidão

22/05/2020, 12:02

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2020, 14:24

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2020, 13:22

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2020, 15:37

Publicado Despacho em 08/10/2019.

08/10/2019, 04:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/10/2019, 04:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

04/10/2019, 13:33

Juntada de certidão

04/10/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 13:33

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 19:44

Conclusos para despacho

02/10/2019, 10:49

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 27/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 16:39

Juntada de Petição de impugnação

24/09/2019, 17:08

Publicado Despacho em 13/09/2019.

14/09/2019, 03:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 03:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 10:12

Juntada de certidão

11/09/2019, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 13:48

Juntada de certidão

10/09/2019, 13:45

Conclusos para despacho

10/09/2019, 13:45

Juntada de certidão

10/09/2019, 13:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/09/2019, 14:42

Expedição de Informação

04/09/2019, 14:42

Juntada de certidão

20/08/2019, 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

20/08/2019, 10:22

Juntada de certidão

20/08/2019, 10:22

Juntada de certidão

20/08/2019, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 20:07

Conclusos para despacho

07/08/2019, 11:41

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/07/2019, 15:49

Juntada de Certidão

16/07/2019, 15:49

Transitado em Julgado em 27/05/2019

16/07/2019, 13:28

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:58

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2019, 10:25

Publicado Intimação em 17/06/2019.

17/06/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2019, 17:31

Proferida decisão interlocutória

12/06/2019, 17:07

Conclusos para despacho

10/06/2019, 10:43

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:38

Juntada de Petição de outras peças

27/05/2019, 11:26

Publicado Intimação em 17/05/2019.

17/05/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 11:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2019, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 16:20

Conclusos para despacho

06/05/2019, 18:54

Juntada de Certidão

06/05/2019, 18:54

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

06/05/2019, 18:12

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 15:05

Publicado Intimação em 20/03/2019.

20/03/2019, 00:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 11:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2019, 23:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2019, 23:18

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2019, 23:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/03/2019, 18:26

Conclusos para julgamento

14/03/2019, 23:11

Juntada de Certidão

14/03/2019, 23:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 09:42

Publicado Intimação em 20/02/2019.

20/02/2019, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2019, 00:56

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2019, 18:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

12/02/2019, 17:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/02/2019, 17:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/02/2019, 17:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/02/2019, 17:02

Documento - JUNTADO(A) ALVARA PAGO Nome do Benefiiário: FLAVIO FURTUOSO ROQUE Complemento Livre:

12/02/2019, 16:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/02/2019, 15:54

Conclusos para despacho

08/02/2019, 13:49

Juntada de Certidão

08/02/2019, 13:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/02/2019, 13:46

Conclusos para despacho

07/02/2019, 17:06

Juntada de Petição de Apelação

07/02/2019, 16:31

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 07:52

Publicado Intimação em 22/01/2019.

22/01/2019, 10:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2019, 11:42

Conclusos para despacho

17/01/2019, 11:21

Juntada de Certidão

17/01/2019, 11:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/01/2019, 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2018, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2018, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 23:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/10/2018, 09:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

26/10/2018, 08:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/10/2018, 08:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2018, 12:45

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/10/2018, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO

25/10/2018, 12:45

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO CUMPRIR DECISAO

24/10/2018, 15:47

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre:

24/10/2018, 15:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/10/2018, 13:31

Documento - JUNTADO(A) ALVARA (ópia) ENTREGUE AO INTERESSADO Nome do Benefiiário: FLAVIO FURTUOSO ROQUE Complemento Livre:

18/10/2018, 11:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: FLAVIO FURTUOSO ROQUE Complemento Livre: REFERENTE HONORÁRIOS PERICIAIS

17/10/2018, 10:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO Complemento Livre: 201861890040937

27/06/2018, 08:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 910/977

30/05/2018, 06:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/05/2018, 08:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

02/05/2018, 06:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/04/2018, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2018, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2018, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAUDO PERICIAL Complemento Livre: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

19/04/2018, 08:48

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Complemento Livre:

16/04/2018, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2018, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

05/03/2018, 07:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 628/629

01/03/2018, 06:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 043/2018 Complemento Livre: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REGIONAL NORTE

28/02/2018, 10:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CIÊNCIA PERITO

27/02/2018, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/02/2018, 12:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/02/2018, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2018, 09:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890008614 Complemento Livre:

23/02/2018, 08:30

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Complemento Livre: OFÍCIO Nº 019/2018

21/02/2018, 12:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 391/400

30/01/2018, 07:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/01/2018, 15:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/01/2018, 09:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2018, 09:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 251/252

26/01/2018, 07:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 019/2018 Complemento Livre: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

24/01/2018, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2018, 13:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/01/2018, 15:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2018, 08:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000234124 Complemento Livre:

18/12/2017, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 270/272

21/11/2017, 07:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2017, 11:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/11/2017, 10:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2017, 08:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890077138 Complemento Livre:

14/11/2017, 08:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 309/310

31/10/2017, 08:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/10/2017, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/10/2017, 11:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2017, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000200616 Complemento Livre:

19/10/2017, 11:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 242/244

10/10/2017, 06:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/10/2017, 07:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/10/2017, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2017, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890067947 Complemento Livre:

05/10/2017, 14:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS DO PERITO Complemento Livre:

03/10/2017, 14:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 314/315

29/09/2017, 06:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/09/2017, 07:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/09/2017, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2017, 09:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890064502 Complemento Livre:

25/09/2017, 08:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761830006995 Complemento Livre:

21/09/2017, 13:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 575/625

30/08/2017, 06:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/08/2017, 07:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2017, 07:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2017, 14:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2017, 07:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

03/07/2017, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/06/2017, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/06/2017, 07:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2017, 07:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761830004436 Complemento Livre:

26/06/2017, 08:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761830004330 Complemento Livre:

26/06/2017, 08:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 560/562

31/05/2017, 06:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/05/2017, 09:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

22/05/2017, 06:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/05/2017, 07:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/05/2017, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2017, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

16/05/2017, 12:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761830003440 Complemento Livre:

16/05/2017, 12:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761830003438 Complemento Livre:

16/05/2017, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2017, 10:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/05/2017, 11:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 250/273

02/05/2017, 06:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/04/2017, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

10/04/2017, 06:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/04/2017, 09:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/04/2017, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/2017, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000052346 Complemento Livre:

04/04/2017, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2017, 06:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

13/03/2017, 08:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 196/200

17/02/2017, 07:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2017, 12:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/02/2017, 08:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2016, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890093398 Complemento Livre:

19/12/2016, 13:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 226/236

01/12/2016, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2016, 14:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 10:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/10/2016, 14:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/10/2016, 09:31

Despacho

•05/06/2023, 18:23

Despacho

•26/05/2022, 10:56

Despacho

•25/05/2022, 16:12

Despacho

•26/04/2022, 10:55

Despacho

•25/04/2022, 19:47

Despacho

•21/03/2022, 18:35

Decisão

•16/03/2022, 09:10

Decisão

•15/03/2022, 18:23

Despacho

•18/02/2022, 07:57

Despacho

•17/02/2022, 14:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/02/2022, 10:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/02/2022, 10:11

Despacho

•31/01/2022, 10:48

Todos os documentos(39)

Sentença

•07/07/2023, 18:59

Sentença

•04/07/2023, 20:32

Despacho

•05/06/2023, 18:23

Despacho

•26/05/2022, 10:56

Despacho

•25/05/2022, 16:12

Despacho

•26/04/2022, 10:55

Despacho

•25/04/2022, 19:47

Despacho

•21/03/2022, 18:35

Decisão

•16/03/2022, 09:10

Decisão

•15/03/2022, 18:23

Despacho

•18/02/2022, 07:57

Despacho

•17/02/2022, 14:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/02/2022, 10:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/02/2022, 10:11

Despacho

•31/01/2022, 10:48

Despacho

•28/01/2022, 17:05

Despacho

•26/10/2021, 07:02

Despacho

•25/10/2021, 12:59

Despacho

•01/10/2021, 11:20

Despacho

•30/09/2021, 12:57

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 23:09

Comunicações

•04/02/2021, 18:31

Despacho

•29/07/2020, 09:04

Despacho

•28/07/2020, 16:01

Decisão

•24/06/2020, 10:11

Decisão

•23/06/2020, 19:46

Despacho

•08/06/2020, 22:54

Despacho

•08/06/2020, 14:40

Despacho de Inspeção

•29/05/2020, 01:17

Despacho

•04/10/2019, 13:32

Despacho

•02/10/2019, 19:44

Despacho

•11/09/2019, 10:12

Despacho

•10/09/2019, 13:48

Despacho

•07/08/2019, 20:07

Decisão

•12/06/2019, 17:07

Despacho

•10/05/2019, 16:20

Sentença

•15/03/2019, 18:26

Despacho

•15/02/2019, 14:00

Despacho

•17/01/2019, 16:21