Procedimento Comum Cível 5013849-43.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013849-43.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL MIGUEL EUFRAZIO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013849-43.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. MANOEL MIGUEL EUFRÁZIO, qualificado nos autos, propõe ‘Ação de Revisão de Benefício de Aposentadoria’, pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando o reconhecimento de alguns períodos como exercidos em atividades especiais e a transformação em aposentadoria especial ou, em caráter alternativo, a revisão do referido benefício, além do pagamento das prestações vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios desde a data da DER – 31.03.2015. Determinada a emenda da inicial e concedido o benefício da justiça gratuita – decisão ID 23744456, ratificada pelo ID 27008888. Petições e documentos ID 25122217 e ID 28987871. Determinada a remessa dos autos ao SEDI para verificação de prevenção – ID 30772238. Sentença ID 38273150 na qual extinta a lide em relação a alguns períodos postulados na petição inicial em virtude de coisa julgada. Silentes as partes. Decisão ID 42905520 na qual indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu. Contestação com extratos ID 43291351, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Instadas as partes – decisão ID 46880812. Réplica ID 48403673 e petição do autor com documentos ID 48403685, sendo requerida a produção de prova pericial. Silente o réu. Decisão ID 54002754, através da qual indeferido o pedido do autor, cientificado o réu acerca dos documentos juntados pelo autor e determinada a remessa dos autos para sentença. Silentes as partes. É o relatório. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não decorrido lapso superior ao quinquênio, entre a data do requerimento/indeferimento administrativo, bem como a concessão do benefício em outra ação judicial e a propositura desta ação. Portanto, afastada referida questão prejudicial. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários Certas profissões comportam variados cargos e funções nos quais diferentes atividades são desempenhadas. Assim, à constatação da natureza ‘penosa’ ou ‘periculosa’ não é suficiente delimitar a categoria profissional ou o cargo nominalmente atribuído ao trabalhador e, sim, o efetivo exercício da atividade capaz de gerar, para aquele trabalhador o direito ao enquadramento do tempo de serviço como exercido em atividade especial. De acordo com o documentado nos autos, em 31.03.2015, o autor formulou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, vinculado o NB 42/173.471.201-1, época em que, pelas regras gerais, não preenchia o requisito da ‘idade mínima’. Efetuada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, computados 30 anos, 06 meses e 26 dias (ID 28987892 – págs. 52/55), sendo indeferido o benefício. Posteriormente, através de anterior e diversa ação judicial, ainda em trâmite perante a 5ª Vara Federal Previdenciária, atualmente, na fase de execução – autos do processo 5007162-21.2017.403.6183 - acrescidos alguns períodos em atividades especiais, totalizados 38 anos, 05 meses e 11 dias, restando concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, implantado em 18.02.2019, com DIB na data da DER, sendo o benefício renumerado para NB 42/189.097.439-8. Para deixar registrado no caso, além da citada ação, houve pedido revisional administrativo, datado de 2019. Nos termos da inicial, e, especificando pedido atrelado a este benefício, o autor traz, como principal pretensão, a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Destarte, se documentado um único pedido administrativo, direcionado à aposentadoria (comum) por tempo de contribuição, e não à aposentadoria especial, modalidade subjacente e diferenciada, a pretensão inicial deveria corresponder a outro pedido administrativo. Isto porque o prévio requerimento à Administração (e não o exaurimento administrativo) é condição necessária à demonstração de interesse na propositura de ação judicial. O ‘exaurimento’ da via administrativa tido como dispensável pela jurisprudência já sumulada em matéria previdenciária não pode ser confundido com o prévio requerimento do interessado junto à Administração, elemento, via de regra, tido como necessário à concessão do benefício ou, para alguns casos de revisão, na medida em que é o órgão administrador o disponibilizador da situação do beneficiário e de dados técnicos referentes ao tempo de serviço. Aliás, esta é a função precípua da Autarquia – conferência de documentos, verificação do tempo de contribuições, contagem do tempo de serviço, etc. O Judiciário, responsável sim, pelo controle da atuação administrativa, não pode ser acometido de funções que, tipicamente, são do administrador. Em outros termos, o Poder Judiciário não pode ser transformado em substitutivo da atividade administrativa; deve sim, ter elementos documentais, já acostados à petição inicial, através do quais possa verificar as razões da negativa ou não apreciação do pedido do interessado na via administrativa. Ademais, à aposentadoria especial todos os períodos laborais devem ser tidos como tais e, pela análise da simulação administrativa, mesmo considerando os períodos que passaram a ser tidos como especiais em razão da citada ação judicial e, excluindo os que forem objeto desta lide, ainda há períodos de trabalho em atividades comuns em relação aos quais o autor não fez alusão a exclusão. Todavia, ciente o Juízo do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, passa-se à análise do postulado. Conforme colocações feitas na petição inicial pretendia o autor o cômputo dos períodos de 28/01/1985 à 09/04/1985 (“VALE VERDE EMP. AGRÍCOLA LTDA”), 24/10/1985 à 09/03/1986 (“INCRA UNIDADE AGRO-INDUSTRIAL DE CAXANGA”), (TRABALHADOR RURAL), e de 23/08/1997 à 11/12/1998, e de 04/12/2002 à 10/03/2003 (“PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA”), (VIGILANTE), segundo defende, todos, exercidos sob condições especiais. Entretanto, nos termos da sentença prolatada no ID 38273150, extinta a lide em relação aos períodos de 23/08/1997 à 11/12/1998, e de 04/12/2002 à 10/03/2003 (“PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA”), dada a coisa julgada com os autos do processo 5007162-21.2017.403.6183, não tendo havido qualquer manifestação das partes no momento oportuno. Portanto, remanesce à cognição judicial tão somente os períodos de 28/01/1985 à 09/04/1985 (“VALE VERDE EMP. AGRÍCOLA LTDA.”), e de 24/10/1985 à 09/03/1986 (“INCRA UNIDADE AGRO-INDUSTRIAL DE CAXANGA”) nos quais, na condição de trabalhador rural, o autor requer sejam tidos como especiais. Frisa-se que, tais, já foram computados administrativamente, como períodos comuns (ID 28987892 – págs. 52/55). E, desde já, consigna-se que, eventual resguardo do direito a averbação dos períodos especiais, será somente a partir do pedido revisional administrativo (17.07.2019), já que, na fase concessória, não fora levado à Administração quaisquer documentos relacionados aos períodos. Pelo que se verifica da análise dos dois processos, tais documentos só constam do processo revisional. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição de agentes físicos, químicos e/ou biológicos, seja pelo enquadramento da atividade exercida, sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS8030 e laudo pericial (ou, conforme a situação, Perfil Profissiográfico Previdenciário) – contendo determinadas peculiaridades, além de contemporâneos ao exercício das atividades ou, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Com base em tal premissa, outras considerações não precisam ser feitas a se rechaçar, de plano, a análise do período de 24/10/1985 à 09/03/1986 (“INCRA UNIDADE AGRO-INDUSTRIAL DE CAXANGA”), haja vista não existente qualquer documentação específica – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou PPP - referente a tal empregadora, e, sem indício razoável de prova documental ou, até mesmo, comprovada diligência da parte interessada na obtenção dos documentos específicos e inércia ou recusa dos empregadores em fornecê-los, não induz à viabilidade de diligência do juízo ou realização de prova pericial. Mera anotação em CTPS não conduz a tal mister. Em relação ao período de 28/01/1985 à 09/04/1985 (“VALE VERDE EMP. AGRÍCOLA LTDA.”) acostado ao processo administrativo revisional um PPP, emitido em 03.06.2019 e um laudo pericial, feito em 21.12.2019. Neste documento consta sujeição ao agente nocivo ‘ruído’, a 80,2dB e ‘poeiras’. Já no referido PPP, não especificado o agente ruído, discrepância de informações que já impediria a consideração como especial. E, se tal não fosse, a natureza do trabalho, a extemporaneidade documental – elaborada praticamente, 30 anos após a prestação de serviços – também afastam a possibilidade de inserção do período como especial. Ainda, tal como registrado não houve laudo pericial e/ou registro ambiental para o período (item 16), sempre necessário em se tratando do agente nocivo ruído. E, relação a ‘poeiras’, como expressamente consignado, não ultrapassado o limite permitido. Ocorre que, dada a natureza do trabalho – função/descrição das atividades/locais de trabalho, não há prevalência da consideração da exposição a ditos agentes de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, situação a desconsiderar o enquadramento pelas referidas atividades desempenhadas pelo autor no Decreto 53.831/64 ou no Decreto 83.080/79 e, muito menos, no Decreto 2.172/97. Assim, ausente o amparo legal em legislação específica, quer pela atividade, quer pelas efetivas condições, formas de trabalho e ausência de agentes nocivos, não há razão ao pretendido enquadramento dos períodos como se exercidos em atividades especiais. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a lide, referente ao cômputo dos períodos de 28/01/1985 à 09/04/1985 (“VALE VERDE EMP. AGRÍCOLA LTDA”), e de 24/10/1985 à 09/03/1986 (“INCRA UNIDADE AGRO-INDUSTRIAL DE CAXANGA”), como exercidos sob condições especiais, e a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pretensões afetas ao NB 42/173.471.201-1 renumerado para NB 42/189.097.439-8. Condeno o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MIGUEL EUFRAZIO em 17/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Publicado Despacho em 09/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MIGUEL EUFRAZIO em 08/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(93)